1 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Ausência de omissões no aresto. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)