1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário. 4 - Embargos de Declaração rejeitados.

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Doc. 241.1050.5429.9633

2 - STJ. Processual civil e tributário. Cooperativas de crédito. Aplicações financeiras. Atos cooperativos. Imposto de renda. Não-Incidência. Súmula 262/STJ. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos - assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais - não geram receita ou lucro, consoante disposto no , parágrafo único. 2 - A Primeira Seção do STJ pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito - ... ()

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