1 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto da medida cautelar e da reclamação. Comando a ser observado pelo Juiz da causa.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto na , I, «f» e 187 do RISTJ. 2. O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo... ()

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Doc. 240.9040.1386.2207

2 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Violação a norma jurídica. CPC, art. 966, V. Acolhimento de impugnação ao valor da causa. Conversão de tempo comum em especial. Matéria decidida em recurso especial repetitivo. Resp. 1.310.034/PR (tema 546/STJ). Pacificação da matéria antes da decisão rescidenda. Inaplicabilidade da Súmula 343/STF. Pedido procedente.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, nas ações rescisórias, em regra, o valor atribuído à causa deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Excepcionalmente, na hipótese de discrepância entre o valor da causa originária e o benefício econômico a ser auferido pela procedência do pedido rescisório, este deve prevalecer. 2 - Inaplicável o óbice da Súmula 343/STF (STF), pois, quando proferida a decisão rescindenda, a matéria relativa à co... ()

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Doc. 103.1674.7185.3700

3 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Competência. Domicílio tributário. Escolha, pela Fazenda Pública, entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. CTN, art. 127, II, § 1°.

«Ao propor a execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher entre o foro do lugar em que se praticou o ato ou que ocorreu o fato que deu origem à dívida, embora nele não mais resida o réu. (...) Sr. Presidente:- Aponta o recorrente, como violados, o , II, § 1º, , parágrafo único e Lei 4.726/1965, art. 48, II, 2°, versando sobre questões devidamente prequestionadas. Conheço do recurso pela letra «a». Estabelece o , II, § 1º que, ... ()

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Doc. 294.7796.3367.5468

4 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Indulto - Decreto 11.302/2022 - Concessão de indulto que é ato discricionário de competência privativa do Presidente da República - Reconhecimento - Requisito objetivo não preenchido - Pleito defensivo de concessão da benesse, sob a alegação de que não houve o concurso com crime impeditivo - Descabimento - Concurso de crimes de que trata o decreto indulgente que não se confunde com o disposto nos arts. 69, 70 e 71, todos do CP - Exegese dos arts. 7º, e 11, e parágrafo único, do referido decreto indulgente - Reconhecimento - Precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 479.0284.2350.5976

5 - TJRJ. APELAÇÃO -

Artigos: 217-A (2X) c/c 226, II, n/f 71, do CP, com incidência da , VI, n/f 69 do CP e com os consectários da Lei 11.340/06. Pena de 09 anos e 03 meses de reclusão. Regime fechado. Indenização por danos morais à vítima. Narra a denúncia que, em data e horário que não se pode precisar, sendo certo que após o dia 18/08/2017 e antes do dia 18/08/2018, no interior da residência situada no bairro Ermitage, o apelante, consciente e voluntariamente, praticou atos libid... ()

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Doc. 837.6391.6771.4710

6 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, em razão da sua intempestividade. A sentença julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por consumidor contra instituição financeira, reconhecendo a regularidade dos descontos efetuados a título de empréstimo consignado, os quais não ultrapassavam o limite de 30% dos vencimentos, bem como a inexistênc... ()

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