1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Nos termos do , III, não compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência a... ()

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Doc. 162.2453.9000.8200

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência.

«1. Não viola o , Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7499.7700

3 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Prequestionamento. STF e STJ. Critérios diferenciados. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«O STF e o STJ fixaram critérios diferentes para a identificação do prequestionamento; para o primeiro, basta a oposição de embargos de declaração para caracterizar o prequestionamento em relação ao recurso extraordinário (Súmula 356/STF); para o segundo, o prequestionamento só é reconhecido se o Tribunal «a quo» tiver enfrentado a questão articulada no recurso especial (Súmula 211/STJ).»

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Doc. 103.1674.7499.7500

4 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Embargos de declaração opostos. Silêncio do julgado. Necessidade de oposição do especial por violação do CPC/1973, art. 535, II. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, art. 541.

«... Ante o silêncio do julgado, não obstante a provocação por embargos de declaração, o recurso especial deveria ter atacado o acórdão por contrariedade ao , II. ...» (Min. Ari Pargendler).»

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