1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Apreciação de direito local. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Distribuição entre os advogados que atuaram na causa. Necessidade de ação autônoma.
«1. A competência do STJ, delimitada pelo CF/88, art. 105, II, restringe-se à uniformização da aplicação da lei infraconstitucional. 2. A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Não viola o CPC/1973, art. 535, II, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)