1 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Tema 756. Pis. Cofins. Princípio da não cumulatividade. CF/88, art. 195, § 12. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e §§ 1º e 2º. Lei 10.833/2003, art. 3º, II e §§ 1º e 2º. Lei 10.865/2004, art. 31, § 3º. Relevância da matéria e transcendência de interesses. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 195, I. Lei 10.865/2004, art. 31, § 3º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Alcance do , § 12, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.»

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Doc. 173.1843.0004.2600

2 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Mudança de faixa etária.

«1. A análise das razões do recurso, a fim de demover o que concluído pela Corte de origem - no sentido de que o plano ao qual as autoras foram obrigados a aderir respeita os percentuais de reajuste previstos pela Agência Nacional de Saúde e o Estatuto do Idoso, além de estar em conformidade com o - demandaria reexame de matéria de fato, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. A cláusula que determina o aumento por implemento de idade não é, por si só, abus... ()

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