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Doc. 162.2755.9001.0800

1 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

«1. Hipótese em que o agravo regimental afigura-se manifestamente intempestivo, com base em certidão de publicação presente nos autos, dado que interposto depois do prazo de cinco dias, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 230.8160.6416.3432

2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que o agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. 2 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, « quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua conduta ocorreu de forma culposa. Is... ()

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