1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença. Juros remuneratórios. Limites da coisa julgada. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que não há falar em equívoco no cálculo que incluiu os juros remuneratórios até a data da sua elaboração, porquanto de acordo com o título judicial em execução. 2. O tema relativo à violação da coisa julgada encontra óbice na Súmula 7/STJ, na medida que verificar os limites do título judicial exeqüendo exige o revolvimento de provas e fatos, tarefa incompatível com a sede do recurso especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.4184.3001.2200

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissões e obscuridades. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no - Código de Processo Civil. Hipótese não configurada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 842.4435.1662.4856

3 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1.

Recursos de Apelação dos Réus, em razão da Sentença da Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaboraí que condenou os Réus pela prática do delito descrito na , fixando as penas de KAYOAN MENDES BANDEIRA em 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, de DANIEL FIGUEIREDO FERREIRA em 05 (cinco) anos de reclusão, regime semiaberto, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-mu... ()

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Doc. 466.1429.0903.9886

4 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORES QUE FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A SER CONSTRUÍDO PELAS RÉS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À TAXA DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO OS RÉUS NA DEVOLUÇÃO, SIMPLES, DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE DANO MATERIAL, RESTANDO RECHAÇADA, NO ENTANTO, A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REPARÇÃO DO DANO IMATERIAL. TAXA QUE ESTAVA DEVIDAMENTE PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. POSTERIOR PACTUAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, FICANDO ESTABELECIDO QUE, NO VALOR DO IMÓVEL, ESTÃO INCLUSAS TODAS AS TAXAS DE LIGAÇÕES DEFINITIVAS. COBRANÇA POSTERIOR QUE SE REVELA ILÍCITA. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO A TAL TÍTULO QUE SE ARBITRA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), PARA CADA AUTOR, EIS QUE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, ALINHANDO-SE À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 791.0800.9225.7187

5 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS. TARIFAS BANCÁRIAS. REGISTRO DE CONTRATO. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais, com fundamento em cláusula abusiva em contrato de financiamento. Suscita a autora que a tarifa de registro de contrato é abusiva, não demonstrada a efetiva prestação do serviço. 2. A sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 3. Somente a autora apelou, cingindo-se a controvérsia à legalidade da tarifa registro de contrato. III. Razões de decidir 4. No caso, o financiamento foi firmado em 22/... ()

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