1 - STJ. Família. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória de reconhecimento de união estável pós mortem com pedido de pensionamento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535, de 1973, pois a controvérsia foi fundamentadamente decidida pela Corte local, embora de forma contrária aos interesses da ora agravante. 2. O princípio da persuasão racional ou da livre convicção motivada do juiz (CPC, art. 131, de 1973) consigna caber ao magistrado apreciar livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, conferindo, fundamentadamente, a cada um desses elementos sua devida valoração. A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)