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1 - STF. Embargos declaratórios. Inexistência de vício. Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão proferido, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.
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2 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Criminal. Intempestividade do agravo de instrumento. Súmula 699/STF. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC/1973, art. 544, § 1º(redação anterior à Lei 12.322/2010) . Súmula 288/STF.
«Incide a Súmula 699/STF: «O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8950/1994 ao Código de Processo Civil». Não consta dos autos a cópia do inteiro teor do acórdão recorrido, peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. É firme o entendimento desta Corte no sentido de caber ao agravante a fiscali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - STF. Recurso extraordinário. Matéria fática e legal.
«O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STF. Recurso extraordinário. Prequestionamento. Configuração. Razão de ser.
«O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Servidor público. Reenquadramento. Prescrição do fundo do direito. Inaplicabilidade da Súmula 85/STJ. Honorários advocatícios. Bacen. Verba que integra o patrimônio da autarquia.
«1. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, nas discussões de recebimento de vantagens pecuniárias em que não houve negativa inequívoca do próprio direito reclamado, tem-se relação de trato sucessivo, aplicando-se a Súmula 85/STJ, que prevê a prescrição apenas em relação ao período an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)