1 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Razões de recurso dissociadas dos fundamentos suficientes contidos na decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Recurso manifestamente inadmissível. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Incidência. Agravo interno não conhecido.

«1 - «Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada» (AgInt na Rcl 31.573/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 14/9/2016, DJe 21/9/2016). 2 - No caso, a decisão agravada não conheceu dos embargos de divergência, tendo em vista três fundamentos básicos: dissociação de razões entre o que ficara decidido e o objeto do recurso interposto; ausência de cotej... ()

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Doc. 190.0875.7001.0300

2 - STJ. Agravo em recurso extraordinário. Recurso extraordinário a que se negou seguimento. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Recurso cabível. Agravo regimental. Recurso interposto manifestamente incabível.

«1 - Caberá agravo interno/regimental contra decisão que negar seguimento a recurso extraordinário que discuta questão constitucional sobre a qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou que esteja em conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de repercussão geral (do , § 2º). 2 - No caso dos autos, a interposição do agravo em recurso extraordinário consubstancia erro grave. Não incidência do ... ()

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Doc. 180.2803.0009.5200

3 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Tempestividade. Ausência de documentação hábil. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Para que seja viável a aferição da tempestividade do recurso, exige-se a inequívoca comprovação do alegado, por meio de documento hábil, nos termos das Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. 2. Nos termos da 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 250.2280.1966.4218

4 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Coisa julgada. Revisão criminal. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, sob o argumento de que o pedido se volta contra julgado transitado em julgado, o que ensejaria, em tese, a ação de revisão criminal. 2 - A defesa alega nulidade das provas oriundas do flagrante, em razão de busca pessoal realizada sem fundadas suspeitas e sem autorização judicial, além de pleitear a aplicação da causa de diminuição prevista na , § 4º em se... ()

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