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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Fundamentação. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 9º e 10. Ex-Prefeito. Prerrogativa de foro. Pronunciamento do STF sobre a constitucionalidade da novel redação do CPP, art. 84 (Lei 10.628/2002) . CPC/1973, art. 535. Ausência de violação.
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Habeas corpus não conhecido. Interposição simultânea de agravo em execução. Agravo regimental não provido.
1 - O Juiz da VEC indeferiu o livramento condicional à apenada do regime semiaberto diante de histórico carcerário conturbado e não é ilegal o acórdão estadual que deixou de conhecer do habeas corpus, justificadamente. Hipótese em que houve opção da defesa pela interposição de agravo em execução e existe a possibilidade de requerer tutela provisória de urgência ao desembargador relator. 2 - Falta competência a esta Corte, segundo o art. 105 da CF, para revisar diretamente ato d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)