1 - STJ. Processual. Embargos infringentes nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Não cabimento dos infringentes. Ausência de previsão legal.

«Não há previsão legal para a oposição de embargos infringentes contra acórdão proferido em sede de recurso especial. O, Código de Processo Civil -CPC/1973 e o art. 260 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que regulam as hipóteses de cabimento dos referidos embargos, dispõem expressamente que são cabíveis embargos infringentes de acórdão não unânime que houver reformado, em grau de apelação, sentença de mérito ou houver julgado ... ()

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Doc. 210.4750.2005.3900

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 2 dias contínuos não observado. Embargos não conhecidos.

«1 - Conforme dispõe o , «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão». Ademais, o aludido prazo é de 2 dias contínuos, nos termos do 2 - In casu, a decisão embargada foi publicada em 5/9/2019 (fls. 2036/2037). Iniciado o decurso do prazo em 6/9/2019 (sexta-feira), este findou em 9/9/2019 (segunda-feira). A petição do integr... ()

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Doc. 196.5440.8007.7500

3 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Prescinde de dolo específico. Ausência de conhecimento da prática delitiva. Reconhecimento de excludente de culpabilidade e ilicitude. Demanda reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O tipo penal do constitui crime omissivo próprio, que se consuma com o não recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, inexigindo a demonstração do dolo específico (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 4/4/2018). 2 - Para desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de que os agravantes não possuíam conhecimento da prática delitiva, seria necessário o revolvimento do conj... ()

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Doc. 196.5440.8007.7600

4 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 155.7473.4012.1800

5 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Penal. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado. Intenção do embargante de rediscutir matéria já analisada. Inconformismo com o resultado do julgamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do , hipóteses que não tenho como caracterizada no presente caso. Inexiste a alegada omissão do julgado, sendo pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir. Não... ()

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Doc. 155.3865.4006.9500

6 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Ausência de vícios no acórdão impugnado. Aclaratórios com caráter infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«Os embargos de declaração, nos termos do - CPP, são cabíveis nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, existentes no julgado, ou ainda, para sanar erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum, quando evidenciado vício no julgado. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se permitir a rediscussão da matéria meritória já amplamente decidida. In casu, o embargante a... ()

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Doc. 12.7310.0000.3000

7 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. 2. Com efeito, uma vez declarada extinta a punibilidade, nos termos do , IV, mostra-se patente a falta de interesse dos recorrentes em obter a absolvição em face da suposta atipicidad... ()

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Doc. 12.7310.0000.3100

8 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que, consumando-se o lapso prescricional (prescrição subsequente ou superveniente) na pendência de recurso especial, deve-se declarar, preliminarmente, a extinção da punibilidade, com prejuízo do exame do mérito da causa. Vejam-se os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA EM CONCRETO. EFEITOS SECUN... ()

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Doc. 12.7310.0000.3200

9 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Minª. Maria Thereza de Assis Moura no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... VOTO-VENCIDO. A colenda Sexta Turma, na assentada de 8 de fevereiro de 2011, ultimou o julgamento, e, por maioria de votos, nos termos do entendimento no insigne relator, declarou extinta a punibilidade da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, julgando prejudicados os recursos especiais, vencidos esta Ministra e o preclaro Ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Passo, então, a registrar as razões pelas quais, segundo minha ótica, deveria a questão da... ()

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Doc. 12.7310.0000.3300

10 - STJ. Recurso especial criminal. Prescrição da pretensão punitiva. Extinção da punibilidade. Efeitos penais. Inexistência. Falta de interesse recursal reconhecido. Mérito prejudicado. Especial não conhecido. Princípio da presunção de inocência. Considerações, no VOTO-VENCIDO, da Min. Napoleão Nunes Maia Filho no sentido do conhecimento do recurso para exame do mérito recursal. Precedentes do STJ. CP, arts. 107, IV e 125, § 1º. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, LVII.

«... VOTO-VENCIDO. 1.Senhora Ministra Presidente, em primeiro lugar, quero registrar a minha satisfação em puder integrar, ainda que transitoriamente e rapidamente, o quórum deliberativo da Sexta Turma, que é tão admirada e merecidamente invejada por todos os Ministros desta Corte. Pelo que percebo da ementa que foi disponibilizada, a questão é se saber se, ocorrida a extinção da punibilidade, pode-se, ou não, reconhecer ou conhecer do recurso especial em que se alega a atipicidade do... ()

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