1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato. Rescisão. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não configuração. Legitimidade passiva. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação ao quando o Tribunal de origem resolve as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A matéria sobre alegada ilegitimidade passiva demanda, no presente caso, o revolvimento da matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 141.6034.6002.8700

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado, não se prestando ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 184.2365.7006.6300

3 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime militar. Peculato culposo e prevaricação. Trancamento. Ausência de justa causa. Atipicidade. Não configuradas. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O reconhecimento da ausência de justa causa para a ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova de materialidade. II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indí... ()

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Doc. 143.6935.0001.6100

4 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Arts. 5º, XXXV, 93, IX, ambos da CF/88. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal. Análise prévia de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa. Agravo interno desprovido.

«I - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no sentido de que os arts. 5º, XXXV e 93, IX, da CF/88 exigem que «o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão». II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral do tem... ()

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