1 - STJ. Juizado especial. Criminal. RHC. Lei 9.099/1995. Lesão corporal culposa. Prazo decadencial. Desnecessidade de instauração de inquérito. Representação da vítima. Manifestação inequívoca. Formulação perante a autoridade policial. Validade. Recurso desprovido. Lei 9.099/1995, art. 59. Lei 9.099/1995, art. 88.

«I - Somente se não exercido o direito de representação no prazo legal de 06 meses é que ocorre a extinção da punibilidade do agente pela decadência, o que não se verifica se a vítima procura a autoridade policial em menos de 03 meses depois do fato. II - Mesmo sendo desnecessária a instauração de inquérito policial para a apuração de lesões corporais culposas, tal hipótese apenas contraria o espírito da lei, não induzindo nulidade. III - A representação, como condiç... ()

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Doc. 163.6413.2076.6888

2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS - CARÁTER INFRINGENTE REVELADO.

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Doc. 296.4645.8813.3687

3 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão que não recebeu o recurso de apelação em razão da complementação insuficiente do preparo recursal. Decisão monocrática correta. Recurso não provido

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Doc. 575.5111.4071.6697

4 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENHORA DE QUARTA PARTE DO PECÚLIO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Determinação da penhora de quarta parte do valor depositado mensalmente como pecúlio em razão do trabalho desempenhado pelo agravante na unidade prisional. 2. Recurso defensivo: (i) declaração da impenhorabilidade do pecúlio, (ii) necessidade de garantia de condições mínimas de subsistência. 3. Descabimento das teses. 4. Expressa previsão legal extraída da LEP, que prepondera sobre o CPC, em observância ao princípio da especialidade. 5. Limite de ¼ respeitado. 6. Recurs... ()

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Doc. 137.7678.2581.7705

5 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (arts. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, NA FORMA DO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CONTA DE INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO CPP, art. 226, II AO AZO DO RECONHECIMENTO POLICIAL E DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. 1.

Revisão Criminal fundamentada no , I, sob a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, buscando, ainda, a absolvição por insuficiência probatória, redução das bases, reconhecimento de participação de menor importância e continuidade delitiva. 2. Nulidade processual inocorrida. Reconhecimento na fase policial renovado em juízo, resultando o decreto condenatório de outros elementos de convicção e do acervo da prova considerado em sua inteireza. Precedentes. Preli... ()

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