1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O Recurso Especial foi provido com arrimo claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 2 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 138.2413.0000.5900

2 - STJ. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria por invalidez. Doença incurável. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Proventos integrais. Possibilidade.

«1. Não há como considerar taxativo o rol descrito no , I, § 1º, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis, sob pena de negar o conteúdo valorativo da norma inserta no inciso I do 2. Excluir a possibilidade de extensão do benefício com proventos integrais a servidor que sofre de um mal de idêntica gravidade àqueles mencionados no 186, I, § 1º, da Lei ... ()

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Doc. 174.1454.6000.6000

3 - STJ. Processual civil. Demarcação de terreno da marinha. Violação do art. 535 não configurada. Necessidade de notificação pessoal. Verificação. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a alegada ofensa ao CPC, , II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. Como claramente se observa, não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, no período compreendi... ()

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