1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prescrição do fundo de direito. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O recurso especial não expõe as questões sobre as quais entende ser imprescindível o pronunciamento do Tribunal de origem, incidindo à espécie, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2 - A falta de pronunciamento sobre a questão relativa à prescrição do fundo de direito, a despeito da oposição de embargos de declaração a esse propósi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4469.9841

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Averbação de tempo de serviço para fins de aposentadoria. Condições insalubres. Aplicação do fator de conversão. Prequestionamento. Ocorrência. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Critérios do art. 20, § 4º do CPC. Prestações vencidas e vincendas. Aplicação do CPC, art. 260.

1 - Para fins de prequestionamento não se exige a citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas sim o efetivo debate das questões por eles tratadas, com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que ocorreu no caso dos autos. 2 - Nas hipóteses em que a Fazenda Pública é condenada a prestações de trato periódico, sucessivo e por tempo indeterminado, na fixação dos honorários advocatícios, há que considerar o que determina o § 4º do , bem ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.9274.5484

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Prestações vencidas e vincendas. Honorários advocatícios. CPC, art. 260. Prequestionamento. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2 - A exigência do prequestionamento não se refere à citação numérica dos dispositivos tidos como afrontados, mas ao efetivo debate das questões por eles tratadas, sobretudo com a emissão de juízo de valor sobre tais matérias, o que ocorreu no caso dos autos, no que t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)