«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de contradição no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 140.9230.3000.4700

2 - STJ. Agravo regimental. Despacho que determina redistribuição ou atribuição dos autos. Irrecorribilidade.

«É irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 132.9432.5000.1200

3 - TJRJ. Execução fiscal. Tributário. IPTU. Sociedade de economia mista. Imunidade tributária. Companhia Docas do Rio de Janeiro. Requisitos da Certidão da Dívida Ativa. Prova pericial. Desnecessidade. CF/88, arts. 5º, LV e 150, VI, «a» e §§ 2º e 3º. CPC/1973, art. 130. Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e Lei 6.830/1980, art. 6º. CTN, art. 202, CTN, art. 203 e CTN, art. 204.

«1 - A conjugação de vários débitos em uma única Certidão de Dívida Ativa – CDA não implica em nulidade do título, na medida em que é possível ao devedor compreender o valor total do débito diante da indicação dos fundamentos legais dos débitos, da multa e do percentual dos juros moratórios. 2 - O ordenamento processual, como corolário do princípio da ampla defesa, autoriza apenas a produção de prova necessária à formação de convencimento sobre os fatos relevantes p... ()

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Doc. 103.2110.5008.8600

4 - TJRJ. Herança. Testamento. Distinção entre legado e herança testamentária. (Cita doutrina).

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Doc. 341.5387.6928.2125

5 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo em Execução Penal.Indulto. Recurso Não Provido. CASO EM EXAME: Concessão de indulto pelo delito de receptação. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alega fazer jus à concessão da benesse nos termos do art. 5ª do Decreto Presidenteal nº11.302/2022. RAZÕES DE DECIDIR: Descabimento. Não preenchimento dos requisitos exigidos.O sentenciado cumpre pena por delitos impeditivos, Homicídio Qualificado e Tráfico de Drogas ( art. 11, parágrafo único e Decreto 11.302/2022, art. 7º. DISPOSITIVO: Decisão Mantida - Recurso Não Provido.

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Doc. 103.2110.5008.8700

6 - TJRJ. Inventário e partilha. Nomeação da viúva, como inventariante, por ela estar na posse e administração dos bens. Casamento pelo regime de separação de bens. Irrelevância. Viúva que também é herdeira testamentária do falecido. Inexistência de distinção entre herdeiros legítimos e testamentários, para efeito do CPC/1973, art. 990, II. Desnecessária discussão sobre o CCB/1916, art. 259 ou a Súmula 377/STF.

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