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1 - STF. Desapropriação. Administrativo. Área non aedificandi a margem de estrada de rodagem: não indenização. Permanecendo a área non aedificandi a margem das estradas rurais no domínio do expropriado, não se tratando, deste modo, de zona urbana, ficando sujeita apenas a restrições de ordem administrativa, não cabe indenização. Precedentes.
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2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínios. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Fundamentação. Periculosidade. Modus operandi. Risco de reiteração. Recurso ordinário improvido.
«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, porém, não se verifica constrangimento ilegal por excesso de prazo, porquanto a ação penal é considerada complexa - conta com seis réus, plurali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária para prosseguimento do cumprimento de sentença referente à execução de honorários advocatícios sucumbenciais. O agravante sustenta que a taxa judiciária já foi recolhida no valor máximo no início da ação anulatória de débito fiscal e que não há previsão legal para nova exigência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se é... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)