1 - STJ. Agravo regimental. Ação declaratória. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Migração de plano de previdência privada. Transação judicial. Renúncia a direitos do plano anterior. Fundamento constitucional.
I - Consoante dispõe o CPC, art. 535, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da causa. II - A eficácia da transação judicial celebrada entre as partes foi afastada pelo Tribunal Estadual com base em fundamento constitucional, o que inviabiliza o exame da questão em âmbito de Recurso Especial. Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)