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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 230.7060.8884.4370

451 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8306.9230

452 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8167.2506

453 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8460.5907

454 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8829.0258

455 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8355.9369

456 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8534.0392

457 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8280.9570

458 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8815.0189

459 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8741.3282

460 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8211.2961

461 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8474.6755

462 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8916.6494

463 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8994.6779

464 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8463.3660

465 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8938.2169

466 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8892.3249

467 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8431.3400

468 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8919.7824

469 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8334.2455

470 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8903.7345

471 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8295.8775

472 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8371.9825

473 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8709.2816

474 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8843.6202

475 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8154.8409

476 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8433.8341

477 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8986.7639

478 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8901.0573

479 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8594.9475

480 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8245.2301

481 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8538.5709

482 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8583.0133

483 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8939.7143

484 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8160.8562

485 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8970.6306

486 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8390.7470

487 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8482.7104

488 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8729.2320

489 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8407.3928

490 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 230.7060.8920.5932

491 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Registro na anvisa. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Iac 14/STJ.

1 - O Supremo Tribunal Federal pacificou, no julgamento do Tema 793, que a responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é solidária e que o polo passivo da ação respectiva pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente. 2 - No julgamento da questão de ordem suscitada no Incidente de Assunção de Competência 14 (CC 187.276/RS, CC 187.533/SC e CC 188.002/SC), determinou-se que, até a apreciação definitiva do tema, o juiz estadual ... ()

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Doc. 657.0096.9703.6530

492 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento dos medicamentos «PROLIA 60mg» e «PROSSO K», para tratamento de osteoporose com alto grau de risco de fratura (CID M.81.0). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme decidido pelo STF, foram modulados os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que... ()

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Doc. 895.4965.7280.8993

493 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA QUE TEM FUNÇÃO MERAMENTE ESTIMATIVA, IRRELEVANTE PARA MODIFICAR A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 2º DO AVISO TJ 73/2013. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 6ª Vara de Fazenda Pública que, em ação de medicamentos, reduziu de ofício o valor atribuído à causa e declinou da competência em favor do juizado especial da Fazenda Pública. 2. Valor atribuído à causa que possui função meramente estimativa, diante da impossibilidade de se liquidar, de pronto, o exato custo do tratamento. Objeto principal da demanda que é prestação do serviço público de saúde e não... ()

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Doc. 348.4159.8001.6034

494 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO.

Direito à saúde. Pleito de fornecimento do medicamento «EDOXABANA 60 MG», para tratamento de fibrilação atrial secundária a miocardiopatia dilatada (CID I.50). Legitimidade passiva do ente público. Aplicação do decidido pelo recente julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243, Tema 1234 de Repercussão Geral. Modulação dos efeitos. Conforme decidido pelo STF, foram modulados os efeitos da decisão quanto ao deslocamento de competência, somente se aplicando «aos feitos que fo... ()

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Doc. 250.4290.6545.2417

495 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Execução penal. Pedido de renovação de permanência de preso em estabelecimento prisional federal. Necessidade de permanência no sistema prisional federal justificada pelo juízo e s t a d u a L. P r e s o L I d e r a n ç a d e organização criminosa. Competência do juízo estadual. Precedentes. Preso p o r t a d o r d e d o e n ç a c r ô n I c a. Impossibilidade de tratamento de saúde de uma das comorbidades do apenado na unidade prisional. Competência do juízo estadual. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que não cabe à Justiça Federal discutir os motivos declinados pelo Juízo que solicita a transferência ou a permanência de preso em estabelecimento prisional de segurança máxima, pois este é o único habilitado a declarar a excepcionalidade da medida. Precedentes. 2 - Caso em que o preso, acometido de doença degenerativa crônica, é apontado como líder de organização, responsável por coordenar atividades do grupo crimin... ()

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Doc. 220.3311.1334.4608

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Palhoça/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No caso dos ... ()

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Doc. 220.3311.1617.9813

497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar a competência da Justiça Estadual para conhecimento e processamento do feito. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis/SC, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III - No cas... ()

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Doc. 497.7287.9568.7326

498 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA.

Ação ajuizada por Município em face do Estado. Pretensão de ressarcimento de valores gastos na aquisição de medicamentos de alto custo, insumos e tratamentos médicos de média e alta complexidade, não padronizados no Componente Básico da Assistência Farmacêutica do Município (REMUME). 1. «Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentr... ()

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Doc. 220.3311.1915.2778

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Florianópolis - Norte da Ilha - SC. II - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Estado de Santa Catarina e do Município de Florianópolis, perante a Justiça Estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante d... ()

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Doc. 715.7000.8768.0615

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento do medicamento PAZOPANIBE(Votrient), para tratamento de câncer. Insurgência contra decisão que deferiu a antecipação de tutela. Manutenção. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Verossimilhança das alegações autorais e periculum in mora demonstrados. Laudos médicos que atestam a necessidade de uso urgente e permanente dos fármacos pleiteados sob pena de risco de agravamento da saúde da parte autora, que não dispõe de condições fi... ()

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