Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

502 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. CANABIDIOL. AUTORA PORTADORA DE EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE (CID 10 G40). AÇÃO PROCEDENTE. RECURSO DA RÉ. 1. Participação da União, com deslocamento da competência. 2. Rejeição. Tema 793, do STF. 3. Responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios nas demandas prestacionais na área da saúde. 4. Ação poderia ter sido dirigida ao Estado, com exclusividade. 5. Aplicabilidade da orientação emanada do Colendo STJ, por ocasião da admissão do Incidente de Assunção de Competência 14 no Conflito de Competência 187.533/SC. 6. Em que pese a discussão acerca do registro do fitoterápico perante a ANVISA, a recusa de cobertura dos custos do medicamento prescrito à autora não se justifica, porque houve aprovação do uso de canabidiol pela ANVISA, nos termos das Resoluções: RDC 327 de 2019 e RDC 335 de 2020, o que equivale ao seu registro. 7.  Atendimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ: (i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 8. Obrigatoriedade do Poder Público no fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. 9. Laudo fornecido por médico especializado. 10. Ineficácia comprovada dos medicamentos constantes na listagem SUS para o tratamento. 11. Comprovada a incapacidade financeira da autora para aquisição do remédio reclamado judicialmente. 12. Parecer Ministerial pela procedência da ação. 13. Ação procedente. 14. Recurso improvido.? 

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503 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CUSTO ANUAL DO TRATAMENTO SUPERIOR A 210 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. I.

504 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Ação monitória. Prestação de serviços médico-hospitalares. Ação que não envolve plano de saúde. Matéria de competência das Subseções II e III da Seção de Direito Privado (art. 5º, §1º da Resolução 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinando-se a redistribuição.

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505 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Dano moral. Matéria trabalhista. Ação movida por ex-empregado em face de revistas íntimas no local de trabalho. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

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506 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - «Ação de Obrigação de Fazer» ajuizada por criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista / TEA, em face de Cooperativa de Trabalho Médico (Unimed Regional da Baixa Mogiana), com vistas à obtenção de tratamento por «equoterapia» - Questão de natureza meramente contratual - Inexistência, ademais, de situação de risco ao infante a autorizar o reconhecimento da competência do Juízo especializado da Infância e Juventude - Precedentes - Conflito conhecido, a teor do CPC/2015, art. 66, II - Competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mogi-Guaçu, ora suscitado.

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507 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. PAÍSES SIGNATÁRIOS DO GATT. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. ART. 75 DO RICMS/MG. CRÉDITO PRESUMIDO. Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. I.

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

509 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

510 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de tratamento de saúde não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

511 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. Fornecimento de fórmula alimentar não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

514 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

515 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Conflito de competência. Ação que objetiva realização de tratamento médico. Reconhecimento da ilegitimidade passiva da união pelo Juízo Federal. Súmula 150/STJ e Súmula 224/STJ. Competência da Justiça Estadual. Precedente no re 855.178/SE. Tema 793. Ausência de competência da Justiça Federal. Competência do juízo de direito da Vara única de são lourenço do oeste-sc. Precedentes.

517 - TJMG. Moléstia oncológica. Competência da união federal. Constitucional. Administrativo. Ação cominatória. Moléstia oncológica. Trastuzumabe. Cacon. Competência da união federal. Estado de Minas Gerais. Ilegitimidade. Sentença reformada

518 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento/insumo não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

519 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Tratamento médico exigido de entidade privada conveniada ao Sistema Único de Saúde. CCB/2002, CCB, art. 951. Resolução 736/2016 que deu nova redação ao item 1.7 do art. 3º da Resolução 623/2013. Remessa à Seção de Direito Público apenas quando se imputar a responsabilidade civil do Estado, Municípios e às respectivas autarquias e fundações. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para reconhecer competente a 5ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça.

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520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

521 - TJMG. Direito processual civil. Apelação. Ação civil pública. Fornecimento gratuito de tratamento médico. Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Ministério Público legitimado para atuar no âmbito do Juizado Especial. Tese firmada no incidente de assunção de competência julgado por este tribunal. Causa de valor inferior a sessenta salários mínimos. Ação ajuizada após 22/06/2015. Lei 12.153/2009, art. 2º e Lei 12.153/2009, art. 23. Julgamento por juiz de jurisdição comum, investido de competência para os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública. Resolução 700/2012, art. 2º. Competência para o julgamento do recurso. Turma recursal com jurisdição sobre a comarca. Turma recursal do grupo jurisdicional do juizado especial da comarca de Itabira. Competência declinada. Lei 7.347/1985.

522 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR. APLICAÇÃO DO TEMA 15 IRDR - TJMG. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, ARGUMENTANDO QUE O VALOR DA CIRURGIA OBJETO DA AÇÃO SERIA DE R$ 41.000,00, DEVENDO ESTE SER CONSIDERADO O VALOR DA CAUSA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O VALOR DA CAUSA NÃO SE CONFUNDE COM O VALOR DA CONDENAÇÃO, E A DECISÃO EMBARGADA JÁ HAVIA ANALISADO ESSE ASPECTO AO RETIFICAR A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. 4. A DEMANDA TRATA DO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE A MENOR IMPÚBERE, MATÉRIA QUE, CONFORME FIXADO NO TEMA 15 DO IRDR - TJMG, ATRAI A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, AFASTANDO A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 5. INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, DESCABE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES QUE ENVOLVEM O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS DE SAÚDE A MENORES É ABSOLUTA DAS VARAS DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, NOS TERMOS DO TEMA 15 IRDR - TJMG. 2. O VALOR DA CAUSA NÃO DETERMINA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, QUANDO PRESENTES OUTROS CRITÉRIOS QUE IMPÕEM A COMPETÊNCIA DE JUÍZO ESPECIALIZADO.

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523 - TJRJ. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. A pretensão que visa ao fornecimento de tratamento de saúde. Interessado menor impúbere. Ausência de situação de risco, vulnerabilidade ou abandono do menor. Inaplicabilidade dos lei 8.069/1990, art. 98 e lei 8.069/1990, art. 148. Precedentes. Recurso provido.

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524 - TJSP. Apelação - Ação de reparação de danos materiais e morais, decorrentes de tratamento odontológico - Ação fundada na responsabilidade civil prevista no art. 951 do Código Civil - Competência da Primeira Subseção de Direito Privado - Julgamento anterior de recurso que não afasta a competência em razão da matéria que tem natureza absoluta - Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

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525 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA JULGADORA. MATÉRIA RELACIONADA À SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO. I. CASO EM EXAME 1.

526 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. DISPONIBILIZAÇÃO DE LEITO HOSPITALAR E TRATAMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

527 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO E INSUMOS.

528 - TJSP. DIREITO À SAÚDE - ASMA GRAVE - MEDICAMENTO TEZEPELUMABE 210MG, TEZSPIRE INCOMPETÊNCIA E ILEGITIMIDADE DE PARTE -

529 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA O ESTADO. CIRURGIA DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

530 - STF. Competência. Juizados especiais. Causas cíveis. A excludente da competência dos juizados especiais. Complexidade da controvérsia (CF/88, art. 98) - há de ser sopesada em face das causas de pedir constantes da inicial, observando-se, em passo seguinte, a defesa apresentada pela parte acionada. CPC/1973, art. 163. Lei 9.099/1995.

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531 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. LIVRE DISTRIBUIÇÃO À 1ª. VARA JUDICIAL DA COMARCA DE TAQUARITINGA.

532 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PERSEGUIÇÃO E AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INIMPUTABILIDADE DA RÉ. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE TRATAMENTO AMBULATORIAL POR TEMPO INDETERMINADO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE TRATAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

533 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para o custeio pelo Estado do medicamento Bisaliv (Canabidiol) para tratamento de epilepsia. Proibição pelo STF no julgamento do Tema 1234 de inclusão da União Federal no pólo passivo, remanescendo a competência da Justiça Estadual. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Preenchimento dos requisitos Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que deferiu tutela de urgência para o custeio pelo Estado do medicamento Bisaliv (Canabidiol) para tratamento de epilepsia. Proibição pelo STF no julgamento do Tema 1234 de inclusão da União Federal no pólo passivo, remanescendo a competência da Justiça Estadual. Responsabilidade solidária de todos os entes federativos. Preenchimento dos requisitos fixados no Tema 106 do STJ e no Tema 1.161 do STF. Relatório médico que fundamentou a indicação do medicamento e a ineficácia do tratamento conforme protocolo do SUS. Dever de fornecer o fármaco. Desvinculação de marca específica. Possibilidade. Recurso de agravo provido em parte para autorizar o fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo.

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534 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação indenizatória. Utilização de sangue ou hemoderivados contaminados em tratamento de hemofilia. Legitimidade passiva da União.

535 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de obrigação de fazer - Feito ajuizado perante o Juízo suscitado, que determinou sua remessa ao Juizado Especial Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, com fundamento nos art. 2º, § 4º da Lei 12.153/2009 e do Provimento CSM 2.203/2014 - Designação das Varas da Fazenda Pública nas comarcas do interior, onde instaladas, e das Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada, para apreciação das questões - Valor da causa - Obrigação de trato sucessivo - Observância do CPC, art. 292, § 2 - Competência absoluta do Juizado Fazendário - Inteligência da Lei 12.153/09, art. 2º e art. 8º, II e III do CSM 2.203/2014 - Competência do Juízo Suscitante.

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536 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

537 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE PRÓTESES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - DIREITO À SAÚDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL - RESOLUÇÕES 829/2016 E 906/2020 - CONFLITO REJEITADO.

538 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - TEMAS 793 E INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC) 14 DO STJ - APARELHO ESTIMULADOR DO NERVO VAGO - VNS - IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA - DIREITO RECONHECIDO.

540 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTOS. COMPLEMENTAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA INCLUSÃO DE FÁRMACO PRESCRITO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO QUE SE RESTRINGE AO FORNECIMENTO DO FÁRMACO LAMOTRIGINA. ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA QUE SE FUNDAMENTA NOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ATINENTES AO DIREITO À SAÚDE. DEVER SOLIDÁRIO DOS ENTES ESTATAIS. SÚMULA 65/TJRJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF NO SENTIDO DE QUE «OS ENTES DA FEDERAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DA COMPETÊNCIA COMUM, SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS NAS DEMANDAS PRESTACIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE E, DIANTE DOS CRITÉRIOS CONSTITUCIONAIS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO, COMPETE À AUTORIDADE JUDICIAL DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS E DETERMINAR O RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO.» (TEMA 793). MUNICÍPIO DE MIRACEMA QUE TAMBÉM RESPONDE PELO FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO AGRAVADO E É PARTE LEGÍTIMA NA DEMANDA. IMPOSIÇÃO DE EVENTUAL SANÇÃO POR CRIME DE DESOBEDIÊNCIA QUE DEVE SER AFASTADA DE OFÍCIO. ATUALMENTE, SÓ HÁ AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA SE PROCEDER À PRISÃO CIVIL NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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541 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A Ementa: RECURSO INOMINADO. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. COMPETÊNCIA. 1 - Pleito de fornecimento de medicamentos prescritos à parte autora, que não reúne condições financeiras de custear o tratamento. Preenchimento dos requisitos cumulativos descritos no Tema 106, STJ. 2 - LEI 9.099/95, art. 46. OUTORGA LEGAL À MOTIVAÇÃO «AD RELATIONEM". A sistemática dos Juizados, singela por essência, permite seja a decisão singular mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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542 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA POR MENOR IMPÚBERE EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ESPECIALIZADO - RESOLUÇÃO 829/2016 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. - A 1ª

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544 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO À SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - COMPETÊNCIA -

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545 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

546 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

547 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

548 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

549 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de vícios no julgado.

550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Fornecimento de tratamento/medicamento. Solidariedade dos entes federativos. Litisconsórcio passivo da União. Exame da Justiça Federal. Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Precedentes do STJ. Inexistência de vícios no julgado.