Prova Pericial Laudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 791.4569.2146.2218

451 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E RENOVAÇÃO DA VISTORIA AMBIENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES EM OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA AFASTADA PELO LAUDO PERICIAL. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADO POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 416/STJ. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FUNCIONAL NO SEGMENTO AFETADO. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1.

Arguição preliminar de cerceamento de defesa. Repetição da perícia médica e da vistoria do local de trabalho. Inutilidade das diligências probatórias. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Preliminar rejeitada. Perícia médica conclusiva fundada em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Além disso, há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das pr... ()

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Doc. 743.2537.3287.6624

452 - TJSP. Acidente do trabalho - Técnico de informática - Doença ocupacional - Membros superiores - Perícia renovada em Segundo Grau - Laudo conclusivo - Incapacidade laborativa à luz da legislação infortunística não comprovada - Prova pericial não desconstituída - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 240.3220.6408.7956

453 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Prova exclusivamente testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta ... ()

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Doc. 306.6357.2107.4692

454 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. APARENTE CONTRADIÇÃO ENTRE O LAUDO MÉDICO E O LAUDO DE RISCO ERGONÔMICO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que cabe ao magistrado zelar pela celeridade do processo, indeferindo as diligências que considere desnecessárias, nos termos do , de modo que, havendo nos autos elementos suficientes para o livre convencimento do Juízo, é cabível o indeferimento de provas desnecessárias ao deslinde do feito. Agravo desprovido . DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. CONDROPATIA... ()

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Doc. 210.7131.0922.7101

455 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Homologação de laudo pericial. Exibição de documentos. Ônus da prova. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem asseverou que a recorrente não interpôs recurso contra a determinação para que apresentasse os documentos indicados pela recorrida, a fim de ser realizada a perícia contábil. Nesta fase do processo, em que se discute a correção do laudo pericial homologado em relação à recorrida, a pretensão da recorrente de ver afast... ()

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Doc. 540.5263.8764.6311

456 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM SEU HOMÓLOGO ACIDENTÁRIO. NÃO CABIMENTO. LESÕES EM COLUNA VERTEBRAL, EM MEMBROS SUPERIORES E DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CAUSAL NÃO DEMONSTRADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DO LAUDO PERICIAL NÃO INFIRMADO POR ELEMENTOS OUTROS DE PROVA. JULGADOS DESTA EGRÉGIA 17ª. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA REJEITADO. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. PRINCIPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E CONVICÇÃO MOTIVADA. PROVA PERICIAL NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ. DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. OVERRULING. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA E. CÂMARA ESPECIALIZADA. PREQUESTIONAMENTO. 1.

Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Alegadas doenças ocupacionais. Lesões em membros superiores, em coluna vertebral e doenças psiquiátricas. Alegação de incapacidade para o exercício das atividades habituais e da presença do nexo causal, com requerimento de utilização do laudo pericial produzido em outro processo como prova emprestada. Possibilidade, nos termos do Contudo, o trabalho técnico pericial produzido no presente feito foi b... ()

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Doc. 210.7050.2293.6195

457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Laudo pericial. Revisão. Ônus da prova. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem afirmou que o autor não fez prova da quitação do contrato e concluiu que o laudo pericial está correto. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - A análise das razões do agravante a respeito do eventual cumprimento de seu ônus probatório e de ser errônea a distr... ()

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Doc. 180.8510.0007.1200

458 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Ausência de justa causa. Trancamento da ação penal. Materialidade. Cédulas extraviadas. Laudo pericial. Prova hábil. Agravo regimental improvido.

«1 - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. 2 - Na forma de precedentes desta Corte, a materialidade do crime de moeda falsa pode ser demonstrada por específico laudo pericial, mes... ()

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Doc. 466.7523.5992.2971

459 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ABALO PSICOLÓGICO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DA RÉ PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de compensação por danos morais à autora, em razão de alegado abalo psicológico decorrente do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A ré sustenta a ausência de comprovação dos danos e requer, subsidiariamente, a redução do valor da indenização e a fixação da data da sentença como termo inicial dos juros e correção monetária. ... ()

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Doc. 101.7016.7803.3721

460 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, sob o fundamento de que a perícia realizada teria sido suficiente para a análise da extensão da invalidez. O apelante sustenta cerceamento de defesa, pois não foi deferido novo pedido de prova pericial para avaliar a fratura no fêmur esquerdo. Argumenta que o laudo pericial considerou apenas a perda da visão do olho esquerdo e não analisou adequadamente a a abrangência d... ()

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Doc. 520.8549.8774.3056

461 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 240.0639.9546.4746

462 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 410.8054.7327.1299

463 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 103.1674.7393.8100

464 - TRT2. Prova pericial. Assistente técnico. Apresentação do laudo no mesmo prazo do perito. Juntada posterior de manifestações. Impossibilidade. Lei 5.584/70, art. 3º, parágrafo único.

«Conforme , parágrafo único, permitir-se-á a cada parte a indicação de um assistente, cujo laudo terá que ser apresentado no mesmo prazo assinado para o perito, sob pena de ser desentranhado dos autos. Cabe ao assistente, pois, apresentar seu próprio trabalho, expondo a conclusão pela existência ou não de insalubridade, e até o momento da apresentação do laudo do perito judicial. Não lhe cabe a juntada de manifestações, pois não conta com capacidade post... ()

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Doc. 674.9005.9091.9112

465 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AFASTAMENTO. LAUDO PERICIAL HÍGIDO E IMPARCIAL. PERITO QUE SE ATEVE À ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA PERÍCIA. REJEIÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHAS QUE NÃO TERIAM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR O LAUDO E OS DOCUMENTOS ACOSTADOS. MÉRITO. ERRO ODONTOLÓGICO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PLEITO CUJA PROCEDÊNCIA DEPENDE DE PROVA DE CULPA DOS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS (CDC, art. 14, § 4º). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO APONTOU ESSE FATO. EXAME PERICIAL REALIZADO POR ESPECIALISTA NA ÁREA DE ODONTOLOGIA QUE APRESENTOU SUBSÍDIOS PROBATÓRIOS DE AUSÊNCIA DE FALHA PROCEDIMENTAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 264.5078.1540.1771

466 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - FRATURA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7293.8700

467 - STJ. Competência. Crime de circulação de moeda falsa. Laudo pericial inconclusivo. Falsificação grosseira constatada pela prova testemunhal. Súmula 73/STJ. CP, art. 289, § 1º.

«A doutrina e a jurisprudência são uníssonas no sentido de que, para a ocorrência do delito previsto no , § 1º(circulação de moeda falsa), é indispensável que o produto utilizado apresente semelhança com o verdadeiro, podendo ser confundido com o autêntico, vale dizer, capaz de ofender a fé pública. A despeito do laudo pericial ser inconclusivo quanto à capacidade do produto falsificado de ludibriar terceiros de boa-fé - ofensa da fé pública, todas as pessoas qu... ()

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Doc. 824.3952.4360.5294

468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE, AO JULGAR EXTINTA A LIQUIDAÇÃO, DECLAROU O VALOR A SER EXECUTADO, COM BASE NO LAUDO PERICIAL. ESTE EGRÉGIO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0069432-09.2020.8.19.0000, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, PARA A QUANTIFICAÇÃO DO CUSTO DA OBRA DE RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL, PORQUANTO O REFERIDO LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM SEDE DE MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA, INFORMOU AS INTERVENÇÕES NECESSÁRIAS PARA A RECUPERAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DO IMÓVEL AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO, POR SE TRATAR DE QUESTÃO PRECLUSA. AFIGUROU-SE CORRETA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA INDIRETA, COM BASE NOS DOCUMENTOS ACOSTADOS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, ESPECIALMENTE NA PERÍCIA REALIZADA NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. RESPONSABILIDADE, QUANTO À INDENIZAÇÃO DOS REPAROS DO IMÓVEL, QUE FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA QUE TRANSITOU EM JULGADO. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS VALORES REFERENTES AOS ARES-CONDICIONADOS, MÁRMORES E GRANITOS, QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AUSÊNCIA DE PROVA, NO SENTIDO DE QUE FORAM DEVOLVIDOS OS ARES-CONDICIONADOS E NO SENTIDO DE QUE O MATERIAL EXISTENTE NO IMÓVEL ERA OUTRO. DECISUM VERGASTADO, QUE DEVE SER MANTIDO, TAL COMO PROFERIDO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 142.4940.3018.5586

469 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PPSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, formulado pelos autores em razão de alegados danos à saúde mental decorrentes do rompimento da barragem da mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. A requerida argumenta que o laudo pericial afastou a ocorrência de qualquer dano à saúde mental da parte autora e requer, subsidiariamente, a redução do valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas que... ()

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Doc. 265.4401.8072.5572

470 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MONTADOR DE CAMINHÕES - LER NOS

ombros - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA RENOVAÇÃO DA PROVA PERICIAL - LAUDO CONCLUSIVO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA - NEXO CAUSAL DEMONSTRADO - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA CONDENATÓRIA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - ART. 85, §4º, II, CPC - APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ (TEMA 1105 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES ECONÔMICOS PERTINENTES - OBSERVÂNCIA DOS TEMAS 810 DO STF E 905 D... ()

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Doc. 294.2209.9847.9308

471 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 a título de danos morais e R$ 350,00 a título de danos materiais em decorrência de abalo psicológico supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora apresentou laudo de psicólogo particular diagnosticando estresse pós-traumático, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()

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Doc. 419.1263.3957.6200

472 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido

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Doc. 709.2853.4560.2392

473 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REPOSITOR DE MERCADORIA - MALES COLUNARES - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.

Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso do obreiro desprovido

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Doc. 165.9221.0000.9400

474 - TRT18. Adicional de insalubridade. Laudo pericial.

«Em que pese o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial, consoante regra do , este deve prevalecer quando não houver nenhuma prova nos autos que possa infirmar a conclusão do expert acerca da ausência de agentes insalubres no ambiente laboral. Recurso do reclamante a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6975.5002.3300

475 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Cirurgia. Erro médico. Laudo pericial. Conclusão. Ausência de culpa do cirurgião. Afastamento da prova. Tribunal de origem. Acórdão não fundamentado. Impossibilidade.

«1. Trata-se, na origem, de ação de indenização na qual a autora alega que teve o cólon do intestino perfurado por sonda em procedimento de retirada de cálculo renal, devido a erro do médico, que resultou em internação, além da necessidade de realização de laparotomia com drenagem de abscesso e colostomia. 2. O laudo pericial presente nos autos concluiu que a lesão produzida era inerente ao procedimento e que não havia evidências de falha técnica ou conduta antiética do méd... ()

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Doc. 219.0980.2701.5523

476 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo psicológico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença r... ()

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Doc. 162.7834.5944.7411

477 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 377.3217.9347.1579

478 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO. ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()

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Doc. 282.3901.9775.6099

479 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo psicológico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença r... ()

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Doc. 193.7690.0417.6467

480 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 344.7744.7246.2174

481 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()

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Doc. 220.8130.7577.3557

482 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()

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Doc. 905.3989.3785.3682

483 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICOALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()

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Doc. 625.1899.1093.9393

484 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 329.6746.8559.2869

485 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ICASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()

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Doc. 508.5260.8334.1334

486 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 430.0391.0713.4480

487 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 373.7730.6786.6970

488 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo psicológico supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença rel... ()

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Doc. 578.4128.4865.5121

489 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()

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Doc. 912.5964.4382.2655

490 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 458.7730.8462.2041

491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 100.0599.0259.2836

492 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença rela... ()

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Doc. 962.3211.6829.5229

493 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos como preocupações desmotivadas, nervosismo, irritabilidade, impaciência, insegurança, apatia, insônia, depressão, desânimo e tristeza recorrente e persistente. Apresentou laudo médico particular, mas a per... ()

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Doc. 451.4995.7502.3694

494 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao... ()

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Doc. 206.3272.6782.2284

495 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes do evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos psicológicos, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. II. QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 827.8075.9720.1331

496 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 238.6813.6131.0616

497 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psicológicos decorrentes do evento danoso. Apresentou laudo particular diagnosticando transtornos mentais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relacionada ao fato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 753.8650.5898.1401

498 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO EMOCIONAL ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença relaci... ()

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Doc. 722.5274.7764.4823

499 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. A parte autora relatou a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de sua rotina devido ao evento. Apresentou laudo médico particular diagnosticando transtornos psicológicos, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existência de doença rel... ()

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Doc. 108.5292.8343.1903

500 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABALO PSICOLÓGICO ALEGADO EM DECORRÊNCIA DO ROMPIMENTO DE BARRAGEM. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDO MÉDICO PARTICULAR E PERÍCIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00, para cada autor, por danos morais em decorrência de abalo emocional supostamente sofrido após o rompimento da barragem em Brumadinho. Os autores relataram a ocorrência de sintomas psiquiátricos decorrentes da alteração de suas rotinas devido ao evento. Apresentaram laudo médico particular diagnosticando transtornos emocionais, mas a perícia oficial judicial não corroborou a existênc... ()

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