Transacao Extrajudicial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1744.8387

501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de recomposição de diferenças de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que se a revisão do benefício previdenciário não demandar a anulação de contrato ou transação extrajudicial, a pretensão de recebimento das diferenças de valores da aposentadoria não se sujeita à decadência, o que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 629.8296.8375.5750

502 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMA 152 DO STF. RENÚNCIA GENÉRICA A DIREITOS MEDIANTE ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO. Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 152 do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral da matéria e fixou a tese jurídica de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado «. No caso, consta na decisão recorrida que o PDV celebrado entre as partes foi objeto de acordo coletivo . Agravo desprovido.

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Doc. 974.6335.4755.8854

503 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE PARCELAS DO EXTINTO CONTRATO .

A controvérsia diz respeito à possibilidade de homologação de acordo extrajudicial que prevê quitação ampla e irrestrita de todos os direitos oriundos do contrato de trabalho. Com o advento da Lei 13.467/2017, foi incluído na CLT o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordos extrajudiciais, nos arts. 855-B e seguintes. Atendidas as formalidades legais do acordo (), incumbirá ao magistrado o exame da presença dos elementos de validade da avença (a... ()

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Doc. 216.7806.4137.1441

504 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADESÃO DO EMPREGADO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL, AMPLA E IRRESTRITA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme o acórdão recorrido, no processo de 430-89.2019.5.17.0000 resultou homologado judicialmente acordo estabelecido entre os Sindicatos das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (gv-bus) e das Empresas de Transporte de Passageiros do Espírito Santo com o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Espírito Santo. Ressaltou, ainda, o Tribunal Regional, que o Sindirodoviários e o GVBUS aprovaram os termos do plano de demissão incentivado com previsão de quitação geral, ampla e irrestrita. De tal forma, o caso dos autos revela aderência com a tese fixada no Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral do STF. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido.

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Doc. 178.4252.8934.1239

505 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Acórdão/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, erigido à condição de leading case, consagrou a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso esta condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado» . Precedentes. Tal como proferida, a decisão regional encontra-se em harmonia com o entendimento do STF, bem como com a pacífica jurisprudência deste TST. Incidem, portanto, a Súmula 333/STJ e o CLT, art. 896, § 7º como óbices ao prosseguimento da revista. Agravo não provido.

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Doc. 140.9232.9000.1500

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação celebrada antes da edição da Medida Provisória 2169/2001. Homologação de acordo. Inexistência de demanda individual. Aplicação da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

«I. A Terceira Seção firmou orientação no sentido de que o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso. II. Nos termos da Súmula 168 desta Corte, «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudên... ()

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Doc. 141.1870.7000.7300

507 - STJ. Administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Medida Provisória 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Súmula 168/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «O termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso» (STJ, AgRg nos EREsp 1.222.699/RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJe de 02/02/2012). ... ()

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Doc. 185.9452.5005.7600

508 - TST. Recurso de revista interposto pelo banco do Brasil S/A. Antes do mérito do recurso de revista da reclamante, por conter matéria prejudicial. Plano de demissão voluntária instituído pelo banco do estado de Santa Catarina S/A.. Besc, sucedido pelo banco do Brasil S/A. Previsão em acordo coletivo. Quitação do contrato de trabalho de forma ampla e irrestrita. Efeitos. Decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no re 590.415/SC, em repercussão geral.

«Esta Corte consagrou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». Contudo, apesar de ser esse o entendimento predominante nesta Corte sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, em sess... ()

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Doc. 190.1063.6014.1000

509 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Banco do estado de Santa Catarina s.a.. Besc. Adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, consagrou a tese de que «a transação extrajudicial que importa... ()

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Doc. 177.6165.1002.5300

510 - TST. Embargos em recurso de revista. Interposição sob a égide da Lei 11.496/07. Recurso extraordinário. Juízo de retratação (CPC, art. 543-B, § 3º, de 1973). Julgamento pelo e. STF no re 590.415/SC. Banco do Brasil (sucessor do banco do estado de Santa Catarina. Besc). Plano de demissão voluntária. Quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho. Cláusula de quitação geral em acordo coletivo de trabalho. Fixação de tese que reflete no presente processo para não conhecer e prover o recurso de embargos do reclamado.

«1. Esta Subseção, ao examinar o recurso de embargos do reclamado, negou-lhe provimento, aplicando à hipótese o entendimento então cristalizado na Orientação Jurisprudencial 270/SDI-I/TST («A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo»). 2. O Supremo Tribunal Federal, em 30/04/2015, no julgamento do RE 590415/SC, de r... ()

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Doc. 638.9929.3391.0830

511 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese dos autos, o plano de desligamento voluntário não contou com previsão em instrumento coletivo. Assim, o Regional, ao concluir pela quitação total do contrato de trabalho, em situação que não se amolda ao decidido pelo STF, contrariou a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão pela qual foi provido o recurso de revista da reclamante. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 796.7913.5247.8943

512 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese dos autos, o plano de desligamento voluntário não contou com previsão em instrumento coletivo. Assim, o Regional, ao concluir pela quitação total do contrato de trabalho, em situação que não se amolda ao decidido pelo STF, contrariou a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão pela qual foi provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 670.8185.4076.1039

513 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO RECORRIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415-6 RG (tema 152), interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A - BESC fixou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a seguinte tese: «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. Na hipótese dos autos, o plano de desligamento voluntário não contou com previsão em instrumento coletivo. Assim, o Regional, ao concluir pela quitação total do contrato de trabalho, em situação que não se amolda ao decidido pelo STF, contrariou a Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, razão pela qual foi provido o recurso de revista do reclamante. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 180.4715.2000.1600

514 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a interpretação de legislação local e o reexame de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. Não há como conhecer da tese de violação do , uma vez que não apresentada nas razões do Recurso Especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal em sede de Agravo. 2. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal a quo com base na interpretação de legislação local e de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, o que não é suscetível de reapreciação nesta... ()

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Doc. 286.0092.2432.5544

515 - TST. ( AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST .

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422/TST, I). Na espécie, a parte não impugnou os fundamentos nucleares da decisão agravada, consistente, quanto aos temas « adicional de insalubridade » e « adicional de periculosidade » na necessidade do revolvimento do conjunto fático probatório, inviável nos termos da Súmula 126/TST e, quanto ao tema «... ()

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Doc. 493.1873.0885.9589

516 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação interposta pelo agravante, mantida a sentença que, ao extinguir seus embargos à execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito que embasava a Certidão de Dívida Ativa questionada, condenou o contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Inocorrência de prevenção, decorrente da interposição de ação anulatória anterior. Ausência de declaração de conexão entre as deman... ()

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Doc. 937.0564.0034.5090

517 - TST. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. RE

590.415/SC. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do , deve ser reconhecida a transcendência da causa. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. RE Acórdão/STF. TEMA 152 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Em vista da decisã... ()

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Doc. 177.9813.4000.4900

518 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Transação extrajudicial e compensação de créditos. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Acórdão recorrido cuja modificação implicaria a revisão de cláusulas contratuais e de provas, inviável em recurso especial. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1. A pretensão deduzida no Apelo Nobre, que diz respeito à imposição do pagamento das despesas processuais, foi dirimida pelo Tribunal de origem com base na interpretação de cláusulas contratuais, bem como no exame de provas, tendo a Corte de origem reconhecido expressamente que a CEDAE é a responsável pelo pagamento das custas processuais e da taxa judiciária. Tal conclusão, contudo, não é suscetível de reapreciação nesta seara recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 604.164/RJ, ... ()

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Doc. 190.1063.6011.2500

519 - TST. Recurso de revista juízo de retratação. Art. 543-B, § 3º, do CPC (CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 181.7845.7000.4900

520 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 181.7845.7000.5000

521 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 181.7845.7003.5300

522 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 181.7845.7005.5600

523 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista do reclamante.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 172.6745.0009.5000

524 - TST. Adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». II - O Supremo Tribunal Federal, recentemente no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, acabou por consagrar a tese diametralme... ()

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Doc. 172.6745.0009.5600

525 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». II - O Supremo Tribunal Federal, recentemente no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, acabou por consagrar a tese diametralmente oposta... ()

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Doc. 172.6745.0009.5900

526 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». II - O Supremo Tribunal Federal, recentemente no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, acabou por consagrar a tese diametralmente oposta... ()

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Doc. 172.6745.0009.7100

527 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». II - O Supremo Tribunal Federal, recentemente no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, acabou por consagrar a tese diametralmente oposta... ()

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Doc. 172.6745.0009.7700

528 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». II - O Supremo Tribunal Federal, recentemente no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, acabou por consagrar a tese diametralmente oposta... ()

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Doc. 172.6745.0009.7800

529 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». II - O Supremo Tribunal Federal, recentemente no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, acabou por consagrar a tese diametralmente oposta... ()

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Doc. 172.6745.0009.8200

530 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». II - O Supremo Tribunal Federal, recentemente no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, acabou por consagrar a tese diametralmente oposta... ()

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Doc. 172.6745.0009.8800

531 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». II - O Supremo Tribunal Federal, recentemente no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, acabou por consagrar a tese diametralmente oposta... ()

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Doc. 172.6745.0009.9700

532 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação do CPC, art. 543, § 3º, de 1973 adesão a plano de demissão imotivada. Quitação ampla. Decisão do STF erigida à condição de leading case.

«I - A SDI-I do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo». II - O Supremo Tribunal Federal, recentemente no julgamento do RE 590.415/SC, erigido à condição de leading case, acabou por consagrar a tese diametralmente oposta... ()

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Doc. 913.0601.5824.6292

533 - TJRJ. APELAC¸A~O CI´VEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITOS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL, QUE PREVIU O PARCELAMENTO DA DÍVIDA, E DE SUSPENÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 922. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, art. 924, III. RECURSO DO AUTOR. 1.

Cinge-se a controvérsia em definir se a transação extrajudicial celebrada entre as partes na fase de cumprimento de sentença pode ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogado constituído pelo réu/executado, ora apelado, e se a execução deve ser suspensa até o seu cumprimento. 2. O STJ possui entendimento no sentido de que a lei só exige capacidade postulatória para a condução do processo e não para a transação, que é negócio jurídico e pode ser homologada j... ()

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Doc. 781.8219.0035.1510

534 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação monitória - Sentença de extinção com fundamento no art. 485, IV do CPC - Recurso da parte autora - Instituição bancária que objetiva a homologação do acordo firmado, a extinção do feito com resolução do mérito e o afastamento do pagamento das custas e despesas - Ausência de citação não impede a validade da transação extrajudicial - Acordo válido e eficaz que permite a sua homologação e o julgamento com resolução de mérito - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tri... ()

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Doc. 182.4892.5001.9900

535 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Cálculo do benefício inicial. Migração de plano. Negócio jurídico. Anulação. Decadência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - Aplica-se o prazo decadencial de 4 (quatro) anos nas demandas em que houve a migração do participante de plano de benefícios, por meio de transação extrajudicial, e que buscam a aplicação de critérios estatutários extintos. Isso porque seria necessário declarar-se previamente a nulidade, por vício de consentimento, do ato n... ()

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Doc. 654.4010.9241.5593

536 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 7º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, «a», parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado. 2. Na hipótese dos autos, conforme registrado na decisão agravada, extrai-se do acórdão recorrido, que o plano de desligamento voluntário não contou com previsão em instrumento coletivo. Nesse sentido, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, ausente previsão em acordo coletivo, não é possível o reconhecimento da quitação geral do contrato de trabalho por adesão ao plano de demissão voluntária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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Doc. 181.7845.7004.1500

537 - TST. Recurso de revista da reclamante. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação exercido para não conhecer do recurso de revista da reclamante.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 190.1063.4005.8600

538 - TST. Recurso de revista. Juízo de retratação realizado em razão da decisão de mérito do STF sobre o tema. Transação extrajudicial. Adesão do empregado a plano de demissão voluntária (pdv). Quitação geral. Validade. Não conhecimento.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 142.5853.8022.8600

539 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Transação extrajudicial. Opção pelo novo plano de benefícios brtprev. Migração. Previdência privada. Efeitos. Renúncia expressa. Recálculo do salário real de benefício com base em regulamento empresarial anterior. Impossibilidade (alegação de violação aos arts. 831 da CLT, 110, 112, 113 e 884 e 885 do Código Civil, 267, V, e 269, III e V, do CPC/1973, 17, parágrafo único, e 44 e seguintes da Lei complementar 109/2001 e 121 do regulamento do plano brtprev, contrariedade à Súmula 51, II, do TST e divergência jurisprudencial).

«A decisão regional no sentido de que a adesão a novo plano de complementação de aposentadoria - Plano BrTPREV, ainda que sem vício de consentimento, implica renúncia de caráter nulo às regras do regulamento anterior, contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado no item II da Súmula 51/TST, in verbis: «Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro» ... ()

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Doc. 396.1825.2918.7404

540 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Cédula de crédito bancário excutida que foi objeto de renegociação - Hipótese em que tal acordo foi realizado entre a exequente e o devedor principal, porém não foi trazido ao conhecimento do juízo da execução - Embargos à execução opostos ao fundamento de que teria havido novação da dívida excutida - Transação extrajudicial que, por não ter sido trazida ao conhecimento do juízo da execução, para eventual homologação, não produzem efeitos no processo - Hipótese, ademai... ()

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Doc. 181.7845.7000.3800

541 - TST. Recurso de revista do reclamado. Juízo de retratação. CPC, art. 543-B, § 3º(CPC/2015, art. 1.039). Decisão de mérito do STF. Besc. Programa de incentivo à demissão voluntária. Transação extrajudicial. Quitação. Efeitos. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista do reclamado.

«Em vista da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.415/SC, que teve repercussão geral reconhecida, restou superado o entendimento perfilhado na Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I, segundo o qual a quitação das obrigações do contrato de trabalho, em face da adesão do empregado ao plano de demissão voluntária, incidiria apenas sobre as parcelas e valores consignados no recibo. Assim, deve prevalecer, doravante, a jurisprudência consagrada pe... ()

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Doc. 627.7238.1610.5060

542 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), decidiu que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. No caso, consta no acórdão regional que o Plano de Aposentadoria Espontânea - PAE, a que aderiu o empregado, não tem previsão em norma coletiva. 3. Logo, considerando a distinção existente entre o caso concreto e a tese vinculante do STF, descabido o reconhecimento da quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho do autor, na forma da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST . Agravo interno desprovido.

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Doc. 325.8477.1548.6136

543 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PLANO DE APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TRANSAÇÃO - QUITAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (Tema 152), decidiu que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado". 2. No caso, consta no acórdão regional que o Plano de Aposentadoria Espontânea - PAE, a que aderiu o empregado, não tem previsão em norma coletiva. 3. Logo, considerando a distinção existente entre o caso concreto e a tese vinculante do STF, descabido o reconhecimento da quitação plena e irrestrita do contrato de trabalho do autor, na forma da Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1 do TST . Agravo interno desprovido.

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Doc. 193.8082.8000.2900

544 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático-probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 193.8274.4000.2000

545 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Transação extrajudicial e compensação de créditos. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Inviabilidade de análise de cláusulas contratuais. Inviável o reexame fático. Probatório na via especial. Impossibilidade de análise de Lei local em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Agravo regimental da cedae a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II do, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - O acórdão recorrido decidiu a questão relativa à responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais a partir do que foi acordado entre as partes em instrumento de transação, de sorte que a modificação do julgado impõe a revisão de cláusulas contratuais e de provas, o que é v... ()

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Doc. 153.5635.9001.1300

546 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Contradição. Ocorrência. Atribuição de efeitos infringentes. Embargos declaratórios acolhidos. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido. Precedentes. CDC. Entidade fechada de previdência. Inaplicabilidade.

«1. Esta Corte de Justiça não se vincula aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem. 2. A pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite embargos de declaração com excepcional efeito infringente para a correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado. 3. No caso, esta eg. Terceira Turma, ao julgar o agravo regimental, equivocou-se ao aplicar a tese definida pelo REsp 1.1... ()

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Doc. 143.8790.0001.3700

547 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da economia processual. Reajuste de 28,86%. Incidência sobre a rav de forma integral. Desnecessidade de homologação do acordo extrajudicial. Recurso especial 1.318.315/al, representativo de controvérsia, DJE 30.9.2013. Agravos regimentais desprovidos.

«1. Presentes os requisitos de admissibilidade, os Embargos de Declaração devem ser recebidos como Agravo Regimental, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.318.315/AL, representativo de controvérsia, pacificou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da ... ()

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Doc. 332.1509.8024.5478

548 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO AMPLA. DECISÃO DO STF PROFERIDA NO RE Acórdão/STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A SBDI-1

do TST, mediante a edição da Orientação Jurisprudencial 270, consolidou o entendimento de que « a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado ao plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo «. O Supremo Tribunal Federal, contudo, no julgamento do RE Acórdão/STF, erigido à condição de leading case, consagrou a tese de que « a transação extrajudicial que importa r... ()

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Doc. 163.8730.7000.4500

549 - STJ. Processo civil. Juizado especial. Transação extrajudicial. Homologação. Lei 9.099/1995, art. 57. Impossibilidade. CPC/1973, art. 584, III. CPC/1973, art. 475-N.

«1. É imprescindível preservar o escopo da Lei 9.099/1995, criada para facilitação de acesso ao Poder Judiciário pelos titulares de direitos relacionados a lides de menor complexidade, com procedimento simplificado e julgamento célere, desafogando-se, com isso, os Tribunais em causas de procedimento ordinário ou sumário. 2. O tem, em princípio, eficácia transcendente à Lei dos Juizados Especiais. Essa norma, contudo, teria o papel de regular provisoriamente... ()

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Doc. 107.0215.0000.2800

550 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Acidente aéreo envolvendo aeronave da ré e Jato Legacy. Morte do irmão dos autores. Transação. Acordo celebrado entre os genitores. Irrelevância para a hipótese. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Não exclui a legitimidade dos autores o acordo extrajudicial mencionado na sentença, porque celebrado somente entre os genitores da vítima, Aylton André Ferreira e Nair Machado Ferreira, e a apelada (fls. 100/117). O 1º apelante atuou como representante legal de seus genitores, por ocasião da celebração do acordo. Mas isso, por óbvio, não influi em seu direito de pleitear indenização decorrente da morte trágica de seu irmão. Evidente que o fato de já ter ocorrido transaç... ()

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