Despesas Processuais | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6453.0002.1100

651 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, conhecendo parcialmente do Agravo Regimental, e, nessa parte, negando-lhe provimento, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 e 283 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos t... ()

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Doc. 161.6453.0001.9500

652 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem s... ()

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Doc. 161.6453.0001.9800

653 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem s... ()

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Doc. 161.6221.0000.5500

654 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os... ()

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Doc. 161.6221.0000.5800

655 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os... ()

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Doc. 161.6221.0000.6000

656 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os... ()

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Doc. 161.6221.0000.6100

657 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 282 do STF. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os... ()

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Doc. 824.3449.9321.7014

658 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que, após o não recolhimento das custas e superveniente o pedido de cancelamento da distribuição, julgou extinto o processo sem resolução de mérito e impôs o dever de recolher a taxa da distribuição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber qual é a consequência jurídica do não recolhimento da taxa judiciária e das demais despesas processuais após indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. III. Razões de decidir 3. O não recolhimento da taxa judiciária enseja o não recebimento da inicial, com o cancelamento da distribuição. 4. Sentença reformada para afastar a imposição ao recolhimento das custas e das despesas processuais. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. ___________ Dispositivo relevante citado: CPC, do art. 290. Jurisprudência relevante citada: STJ: REsp: 2016021 MG 2022/0229466-3; TJSP Apelação 1007815-85.2024.8.26.0100 e Apelação 1064549-09.2023.8.26.022

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Doc. 212.8766.4662.3042

659 - TJRJ. Agravo de instrumento interposto de decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça por ele formulado, autorizando o parcelamento das custas e demais despesas processuais em 04 prestações mensais e sucessivas ou, recolhê-las, por inteiro, ao final da demanda, porém antes da prolação da sentença. Declaração da parte de que necessita de gozar do benefício da gratuidade de justiça que não impede que o julgador determine a comprovação de sua situação econômica. Entendimento consagrado na Súmula 39/STJ Estadual de Justiça. Documentos que comprovam que a Agravante aufere salário bruto de, aproximadamente, R$3.000,00, o que constituiria indício da alegada dificuldade financeira. Hipossuficiência que é premissa necessária do benefício e há de ser comprovada, não autorizando seu deferimento, mera presunção baseada na só declaração, se desamparada de indícios ao menos razoáveis do estado de miserabilidade jurídica. Existência de outros feitos nos quais há elementos para concluir pela sua possibilidade de arcar com as despesas processuais. Autorização para pagamento parcelado ou o recolhimento ao final das despesas processuais que assegura ao Agravante o acesso à justiça. Assistência judiciária gratuita corretamente indeferida. Desprovimento do agravo de instrumento.

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Doc. 142.7805.3008.7900

660 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui prova ou presunção absoluta. Hipótese. Juntada de documentos aos autos processuais que orientam o convencimento no sentido da denegação do benefício. Existência. Impossibilidade de reformar a decisão monocrática que indeferiu a concessão. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3007.2500

661 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Deixando o demandante em ação de rescisão contratual, de demonstrar sua impossibilidade financeira do pagamento à vista das custas processuais, ainda que por causa temporária, embora devidamente intimado, não se vislumbram razões para o diferimento e mesmo para o parcelamento. Recurso não provido.

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Doc. 155.8235.6008.6900

662 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausentes sinais de riqueza do peticionário que apresenta rendimentos pouco expressivos, evidenciada a miserabilidade jurídica, distinta daquela financeira, admissível a declaração de não possuir condições de arcar com as custas processuais, impondo a concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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Doc. 155.8235.6006.5500

663 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fazendo jus ao benefício a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, forçosa a concessão àquela que juntou documentos contábeis e bancários evidenciando prejuízo e falta de movimentação financeira. Decisão negatória reformada. Recurso provido.

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Doc. 210.7150.7174.9499

664 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parcelamento das despesas processuais. Não cabimento. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Os fundamentos do acórdão proferido pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnados, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 140.8133.0003.6500

665 - TJSP. Apelação. Curador especial. Nomeação. Atribuição do múnus público a particular. Pagamento antecipado dos honorários, na qualidade de despesas processuais. Descabimento. Remuneração devida em decorrência do princípio da sucumbência ou da causação. Agravo retido improvido.

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Doc. 144.9064.1012.8600

666 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Citação efetivada, com resposta apresentada por advogado contratado pela ré. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios cujo pagamento incumbe à parte desistente. Aplicação do CPC/1973, art. 26. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5013.4200

667 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios, custas, despesas processuais e multa do CPC/1973, art. 538. Incidência a partir do trânsito em julgado do acórdão, momento em que a obrigação é constituída. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4002.1000

668 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declarando o peticionário que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, irrelevante tenha assumido financiamento de automóvel para pagamento mensal, em 60 meses, se demonstrado que houve rescisão do vínculo empregatício nove meses após a contratação. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 144.5703.7003.6700

669 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Elementos dos autos que não permitem concluir pela concessão do benefício. Possibilidade do agravante de arcar com o valor das custas judiciais. Recurso não provido.

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Doc. 147.7871.0001.4200

670 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda interposta por servidores públicos objetivando conversão de vencimentos em urv. Ausência de demonstração de não fazer jus, os peticionários, ao benefício. Concessão. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 721.9252.9395.4237

671 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.

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Doc. 141.6475.4005.1300

672 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica cujo ônus da impugnação é da parte adversa. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4001.2300

673 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.

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Doc. 153.8052.8003.7300

674 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido e determinou o depósito dos honorários periciais. Cabimento. Elementos de convicção que evidenciam a hipossuficiência econômica do requerente. Gratuidade devida. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3004.4900

675 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.0562.7003.3200

676 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.0752.0000.8900

677 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Município de Serra Negra (SP). Declaração de insuficiência de recursos pelo recorrente. Presunção de verdade reforçada com renda mensal inferior a dois mil reais. Deferimento do beneficio. Recurso provido.

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Doc. 164.3150.8015.7900

678 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser repartidos proporcionalmente entre os litigantes, na medida da vitória de cada um. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 164.3150.8023.5200

679 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensor Público que apresenta tão somente embargos. Interesse de agir para obtenção de adiantamento dos honorários. Inexistência. Exclusão dos honorários do conceito de despesas processuais. Necessidade. Antecipação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 144.7244.0022.6900

680 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ônus. Imposição. Aplicação do princípio da causalidade. Se a apelante deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais. Fixação da verba com moderação. Recurso desprovido neste tópico.

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Doc. 144.7244.0016.4000

681 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Condenação dos réus ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento, pois não ficou caracterizada a resistência à produção da prova requerida. Recurso desprovido

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Doc. 166.4515.1005.6800

682 - TJSP. Justiça gratuita. Impugnação. Acolhimento. Revogação do benefício. Possibilidade. Ausência de prova da insuficiência financeira. Requerente funcionário público municipal que aufere renda mensal suficiente para arcar com as despesas processuais. Decisão acertada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 140.8133.0006.0600

683 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Patrimônio declarado incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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Doc. 144.9642.8001.1300

684 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 157.8382.5001.8400

685 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.1531.9017.9200

686 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios. Declaração de necessidade firmada pelos requerentes. Suficiência. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 141.6475.4004.5900

687 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do pedido pelo fato do peticionário constituir advogado. Inadmissibilidade. Pobreza jurídica que não se confunde com miséria absoluta. Presunção de veracidade do alegado. Concessão da gratuidade. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 137.5691.8007.4500

688 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos materiais. Ajuizamento em razão do comportamento e da intransigência dos réus. Integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo dos réus. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 156.6382.6005.8800

689 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Impossibilidade, outrossim, de diferimento do pagamento das custas, ante a ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Recurso improvido.

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Doc. 150.3563.7000.7100

690 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Renda mensal dos agravantes considerada modesta e insuficiente para arcar com as despesas processuais e ainda atender às necessidades básicas e essenciais. Benefício concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 148.6023.9002.0500

691 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de impugnação da parte contrária. Prova negativa. Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Presunção legal de pobreza. Prevalência. Benefício concedido. Recurso provido.

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Doc. 153.0560.3001.7200

692 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inventário. Intimação da herdeira menor para pagar os honorários periciais. Descabimento. Justiça gratuita concedida nos autos da prestação de contas em apenso. Isenção do pagamento. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 138.7584.7006.5200

693 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza jurídica. Suficiência. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º, da Lei 1060/50. Benesse concedida. Recurso provido.

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Doc. 166.4515.1004.7700

694 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção legal de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXIV. Prova negativa. Adoção do art. 4º, § 1º da Lei 1060/50. Documentação viável juntada. Benefício concedido. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 176.2833.6002.9700

695 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da necessidade. Elementos e circunstâncias constantes dos autos que se mostram incompatíveis com o benefício pleiteado. Presunção legal afastada. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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Doc. 161.6732.2003.4900

696 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Servidores públicos. Indeferimento para aqueles que percebem vencimentos acima de três salários mínimos. Insurgência. Cabimento. Hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Existência. Concessão da gratuidade. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 410.9433.8746.4526

697 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Fragilidade econômica demonstrada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 544.0922.8965.8096

698 - TJSP. Mandado de Segurança Certidão de tempo de contribuição. Entrega após ajuizamento da ação. Perda de objeto por causa superveniente. Critério para custas e despesas processuais. Apelação provida, com observação. Reexame necessário desprovido

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Doc. 921.0009.8251.4961

699 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Omissão. Condenação em custas e despesas processuais decorre da sucumbência e deve ser suportada pelo vencido. Acórdão parcialmente reformado. Embargos acolhidos.

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Doc. 141.6475.4003.5800

700 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração por parte de aposentada no sentido de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Admissibilidade. Elementos que elidam a presunção relativa à veracidade do alegado. Ausência. Condicionamento da concessão à exibição de declaração anual de isento. Impossibilidade. Benefício concedido. Recurso provido.

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