Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A TEMPO E MODO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

552 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Recurso desprovido.

553 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão do juízo a quo que incluiu as despesas referentes à carta de fiança, como se despesas processuais fossem - Insurgência fazendária - Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante teve ciência da decisão, através do Portal eletrônico - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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554 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento da procedência de parte substancial do pedido. Repartição das despesas processuais e compensação dos honorários advocatícios na proporção do decaimento. CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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555 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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556 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

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557 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção relativa, no caso afastada pela prova dos autos. Considerável movimentação patrimonial. Hipótese. Impugnação à concessão da benesse julgada procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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558 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado na petição inicial de ação monitória. Prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Inexistência. Indeferimento do benefício. Recurso não provido

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559 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas Processuais. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Insuficiência de recursos comprovada pelos postulantes. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedentes. Concessão do benefício que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

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560 - TJDF. Direito processual civil. Ação de extinção de condomínio sobre bem imóvel. Alienação da coisa comum. Procedimento de jurisdição voluntária. Honorários advocatícios. Inexistência de pretensão resistida da interessada ré. Descabimento de condenação. Demais despesas processuais. Rateio. Sentença parcialmente reformada. CPC/2015, art. 88.

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561 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos. Inexistência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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562 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA- CABIMENTO - PROVIMENTO PARA CONDENAR O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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563 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO - MONTE MOR COMPOSTO POR BENS DE MODESTO VALOR E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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564 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE - INCOMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COLACIONADOS PARCOS SUBSÍDIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO

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565 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de justiça gratuita à autora, ora agravante, concedendo o benefício apenas para despesas processuais diferentes das custas (taxas), determinando o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Inconformismo - Alegação de hipossuficiência econômica não comprovada - Inteligência do art. 99, §2º, CPC - Determinação de recolhimento das custas de preparo do agravo, nos termos do art. 99, §7º e 101, §2º do CPC, sob pena de inscrição na dívida ativa - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO, com determinação

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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PARCELAS ASSUMIDAS NA ORDEM DE R$ 1.276,00, PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, E QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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567 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

568 - TJSP. Agravo de instrumento - «Embargos à arrematação» - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Há prova de que o agravante tem condições para arcar com as custas e despesas processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

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569 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO BENEFICIÁRIO PELAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, FICANDO SUA EXIGIBILIDADE SUSPENSA.

570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO QUE NÃO SE ESTENDE AO SUCESSOR DO AUTOR, FALECIDO NO CURSO DO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 99, § 6º. ESPÓLIO QUE SEQUER REQUEREU A BENESSE. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ESPÓLIO, NOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

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571 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Vício em aparelho telefônico. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento das despesas processuais. Despesas postais que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Recolhimento posterior que Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Vício em aparelho telefônico. Preparo recursal recolhido a menor, em razão do não recolhimento das despesas processuais. Despesas postais que também integram a taxa recursal, nos termos do Comunicado CG 1.530/2021 do TJSP e Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único. Recolhimento posterior que não autoriza o conhecimento do recurso, em razão do estabelecido nos PUIL 000001-25.2023.8.26.9040 e 0000043-07.2017.8.26.9001, ante a impossibilidade de complementação. Recurso não conhecido.

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572 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas e despesas processuais em igual proporção, respondendo cada parte pelos honorários do respectivo advogado, além do salário do perito. Aplicação correta pelo magistrado. Manutenção. Recursos e agravo retido improvidos.

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573 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Roubo. Ônus da sucumbência carreados à apelante. Descabimento, eis que não deu causa ao desaparecimento do processo. Necessidade, entretanto, do pagamento de custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.

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574 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção caracterizada. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

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575 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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576 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Profissões declaradas e emprego. Incompatibilidade com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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577 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Determinação de recolhimento «initio litis» da taxa judiciária, não obstante pedido de diferimento. Cabimento. Impossibilidade financeira não demonstrada. Declaração de faturamento (documento autótrofo). Insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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578 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recolhimento da carteira de previdência da OAB. Natureza de taxa. Abrangência pela isenção legal caso seja concedido o benefício da assistência judiciária. Reconhecimento. Recurso provido para esse fim.

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579 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Cancelamento do protesto. Verba imposta a autora. Admissibilidade. Cumprimento de ordem judicial. Lei 9492/1997, art. 26, § 3º e artigo 9º da Lei Estadual 11331/02. Recurso desprovido.

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580 - TJSP. Seguridade social. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Comprovação de insuficiência de recursos. Ausência. Proventos de aposentadoria auferidos pelo recorrente que afastam o estado de miserabilidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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581 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. Inexistência de prova de comprometimento da economia doméstica com o recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido.

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582 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DESPESAS PROCESSUAIS. Recurso. Apelação. INSS. Não recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Inconfundibilidade com custas em relação as quais é isenta. Recurso da autarquia não conhecido.

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583 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de recolhimento de forma parcelada. Ausência de previsão legal. Não comprovação ademais da impossibilidade econômica momentânea hábil a permitir análise de recolhimento diferido das custas. Recurso improvido.

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584 - TJSP. BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO

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585 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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586 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO

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587 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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588 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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589 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO

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590 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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591 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

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592 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos demonstrada. Recurso provido

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593 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - - COMPETÊNCIA ESTADUAL POR MANTER - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE QUE SE INCLUEM NAS DESPESAS PROCESSUAIS - EXCESSO REPELIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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594 - STJ. Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Custas e despesas processuais. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Pagamento ao final. Precedente tomado em recurso especial repetitivo. Súmula 178/STJ. Lei 8.213/1991, art. 129. Lei 9.494/1997, art. 1º-A. Lei 8.620/93, art. 8º. CPC/1973, arts. 27, 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39.

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595 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Acórdão embasado em norma de direito local. CTN estadual. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Despesas processuais. Taxa judiciária .revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

596 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RENDA MENSAL COMPATÍVEL COM O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1.

597 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso. Porte de retorno não recolhido pelas recorrentes quando da interposição do recurso. Recolhimento após terem sido intimadas. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.

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598 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência, todavia, de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

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599 - TJSP. Sucumbência. Ação acidentária. Improcedência da ação. Condenação do obreiro ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado. Descabimento. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso provido.

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600 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Demonstração, por meio idôneo, da insuficiência inequívoca de recursos financeiros. Necessidade. Documentos juntados que não corroboram as afirmativas acerca da incapacidade financeira momentânea. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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