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351 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Fundação pública sem fins lucrativos que atua como escola particular. Recebimento de remuneração dos alunos. Lucro auferido. Possibilidade de arcar com as despesas advindas do exercício de suas atividades. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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352 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Pleito de concessão da assistência judiciária gratuita à parte autora - Deferimento na origem limitado às despesas processuais elevadas, como eventuais honorários periciais e honorários sucumbenciais, com indeferimento de plano em relação a outras despesas processuais - Descabimento - Alegada incapacidade financeira para arcar com os custos do processo que merece aferida com maior acuidade - Inteligência do art. 99, §2º, do CPC - Decisão reformada para que se conceda à agravante a oportunidade de produzir provas - Recurso provido em parte.
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DEMANDANTE QUE CONTA COM RENDA SUFICIENTE, ESTA INCOMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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354 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça. Recurso da autora. Confirmação. Inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira. A Lei não faz exceção quanto aos rendimentos líquidos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser considerada a renda bruta do requerente do benefício. Precedente desta Câmara. Valor elevado das custas que justifica o parcelamento das despesas processuais, conforme autorizado pelo CPC, art. 98, § 6º. Desprovimento do recurso, na forma do CPC, art. 932, IV, autorizando, de ofício, o recolhimento parcelado das despesas processuais.
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355 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104. -
Apresentada a declaração de pobreza, e inexistindo elementos que indiquem a possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. - Afirmando a parte autora desconhecer o advogado, a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida; em decorrência, deve ser mantida a extinção da ação, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
356 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO
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357 - TJMG. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DO NOME - RECOMENDAÇÕES DO NUMOPED - INTIMAÇÃO PARTE AUTORA - ENDEREÇO INEXISTENTE - AUSENCIA INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.
Diante das suspeitas envolvendo advogados, em razão do demasiado número de ações semelhantes com alegações evasivas e, em atenção às orientações editadas pelo NUMOPED em situações específicas de demandas repetitivas, genéricas, com redação idêntica e ajuizadas em curto espaço de tempo, foi determinada a confirmação da pretensão ao direito de ação. É dever da parte manter seu endereço atualizado junto ao Poder Judiciário bem como ao seu patrono, nos moldes do CPC/2015, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
358 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benesse concedida em recurso anteriormente julgado. Desnecessidade de recolhimento das custas relativa à reconvenção. Perda do interesse recursal. Recurso não conhecido.
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359 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Empresa individual de responsabilidade limitada que passa por sérias dificuldades financeiras. Situação excepcional que justifica o benefício. Recurso provido.
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360 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção de veracidade que prevalece até prova em contrário. Concessão dos benefícios da gratuidade ao autor da demanda. Reconhecimento. Recurso provido.
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361 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção de veracidade da declaração de pobreza não elidida. Impugnação que compete à parte contrária. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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362 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do pedido. Elementos de convicção que evidenciam a favorável condição econômica dos agravantes. Gratuidade judicial indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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363 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de recolhimento ao final. Indeferimento. Ausência de comprovação de impossibilidade financeira momentânea. Não enquadramento em nenhuma das hipóteses legais. Recurso não provido.
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364 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Sucumbência. Havendo sucumbência recíproca, ficam compensadas as despesas processuais, arcando cada parte com os honorários de seu respectivo patrono. Recurso parcialmente provido.
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365 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - PROCESSO EXTINTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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367 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Falência. Recurso especial. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.
1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25. 2 - No entanto, diante da inexistência de bens suficientes para custear as despesas iniciais do processo, a jurisprudência admite a exigência do adiantamento pelo credor requerente, sob a forma de caução, com possibilidade de posterior ressarcimento como crédito extraconcursal. 3 - O CPC, art. 19 estabelece que a parte que requer deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
368 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.
1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25. 2 - No entanto, diante da inexistência de bens suficientes para custear as despesas iniciais do processo, a jurisprudência admite a exigência do adiantamento pelo credor requerente, sob a forma de caução, com possibilidade de posterior ressarcimento como crédito extraconcursal. 3 - O CPC, art. 19 estabelece que a parte que requer deter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
369 - TJSP. Ação monitória. Despesas processuais. Determinação de recolhimento das custas postais pela autora, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Recolhimento das despesas ao final do processo, pela parte vencida. Inteligência do CPC, art. 91. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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370 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Alegações genéricas sobre a capacidade do autor em arcar com as despesas e custas processuais. Insuficiência. Declaração de hipossuficiência não desconstituída. Benesse mantida. Manutenção, entretanto, da condenação do sucumbente no pagamento das custas e despesas processuais, vedada a sua cobrança, salvo se sobrevier mudança da situação econômica. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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371 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Ausentes nos autos processuais elementos que infirmem a alegação do peticionário de ausência de condições de arcar com as custas do processo, de rigor a presunção de veracidade do declarado, mormente se não evidenciada sua abastança de recursos mostrando-se a renda quase que integralmente absorvida pelas despesas ordinárias de subsistência. Recurso provido.
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372 - TJSP. Agravo de Instrumento Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou o pagamento de despesas processuais por parte da FESP - Decisão reformada Recurso provido.
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373 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Assistência aos autores, servidores públicos estaduais. Hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido.
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374 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Isenção de custas e despesas processuais. Comprovação da situação de miserabilidade. Necessidade. Benefício indeferido. Decisão mantida. Inexistência de provas da insuficiência financeira. Recurso desprovido.
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375 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Porte de remessa e retorno dos autos. Não recolhimento por parte da Prefeitura/apelante. Possibilidade. CPC/1973, art. 511, § 1º. Deserção afastada. Recurso conhecido.
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376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SEUS RENDIMENTOS NÃO SUPREM SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DE FORMA PARCELADA, COLOCARIA A AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. AO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. O USO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS ESTATAIS ESGOTA A MÁQUINA PÚBLICA, INVIABILIZANDO-A PARA QUEM REALMENTE DELA NECESSITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SÓ EXONERA DE DESPESAS, MAS TAMBÉM CRIA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, POR ISSO QUE SEU DEFERIMENTO DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COM CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
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377 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. A ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. É FACULTADO AO JUIZ EXIGIR QUE A PARTE COMPROVE A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. COM EFEITO, O AUTOR NÃO TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS PARA DEMONSTRAR QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS O COLOCARIA EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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378 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Agravante que juntou aos autos cópia de seu demonstrativo de pagamento, comprovando que sua renda líquida é inferior a um salário mínimo, o que, por si só, demonstra sua hipossuficiência econômico-financeira. Documentos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar que, mesmo momentaneamente, a agravante se encontra impossibilitada de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, sendo de rigor a concessão do benefício da gratuidade processual, a fim de que busque a prestação jurisdicional pretendida. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.
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379 - STJ. Processual civil. Inclusão de honorários periciais em sede de execução de sentença. Despesas processuais não constantes do dispositivo da sentença exequenda. Descabimento.
1 - O dever de adiantar os honorários periciais, consoante previsão do CPC, art. 33, derivado do «Princípio da Personalidade das Despesas» está ligado ao interesse processual, a utilidade que o requerente obterá com a produção da prova técnica para fins de demonstração de seu direito, e não se confunde com o dever de o vencido reembolsar o vencedor daquelas despesas adiantadas, porquanto, neste caso, é a sucumbência o critério utilizado para atribuição de referida obrigação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
380 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Pesunção de veracidade. Existência. Entidade familiar que dispõe de renda mensal bruta de aproximadamente quatro salários mínimos. Concessão de rigor. Recurso provido.
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381 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais com presunção de veracidade. Hipótese. Inexistência de elementos que elidam a acertiva formulada. Patrimônio compatível com a concessão do benefício. Recurso provido.
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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA.
A r. decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que não incidem juros moratórios no valor a ser restituído a título de custas e despesas processuais. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
383 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O art. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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384 - TJRJ. Apelação Cível. Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo - TCDL. Crédito tributário relativo ao exercício de 2014. Extinção do processo pelo cancelamento da certidão de dívida ativa. Inconformismo da executada, em relação às despesas processuais. Pagamento dos ônus sucumbenciais que deve ser atribuído de acordo com o princípio da causalidade. In casu, restou incontroverso ter sido o exequente quem deu causa ao ajuizamento da execução. Assim, impõe-se reconhecer ser obrigação do ente público municipal restituir as despesas processuais antecipadas pela parte adversa. Isenção legal que não dispensa a Fazenda Pública de ressarcir o contribuinte pelas custas e taxa judiciária adiantadas por ele, como se infere da leitura do art. 17, § 1º, da Lei Estadual 3.350, de 29 de dezembro de 1999. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Reforma do decisum. Provimento do presente recurso, para o fim de condenar o ente público a ressarcir as despesas processuais efetivamente adiantadas pela executada.
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385 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 467. Incidência da Súmula 211/STJ. Reconhecimento do pedido pela parte executada. Ausência de configuração. A parte contrária deve pagar as despesas processuais. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Acórdão embasado em norma de direito local. Legislação sobre custas e despesas processuais. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
«I - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de determinar que o pagamento das despesas processuais seja feito pela parte executada, demandaria interpretação de cláusula contratu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
386 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda com seqüelas permanentes. Processo de reabilitação profissional, sequer requerido. Descabimento. Obreiro integralmente amparado pela previdência social. Lei 11906/09. Custas processuais. INSS. Devidas as despesas processuais. Remessa oficial parcialmente provida.
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387 - TJSP. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Pessoa física. Benefício concedido. Recurso provido
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388 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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389 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c pedido de cancelamento de protestos - Demanda julgada procedente, com condenação dos réus no pagamento das custas e despesas processuais - Apelo do corréu para afastar sua condenação nos ônus sucumbenciais - Subsistente a obrigação da corré sucumbente de arcar com as custas e despesas processuais, aqui incluídas as custas de preparo ao recurso de apelação interposto pelo embargante - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.
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390 - TJSP. Agravo de Instrumento. Busca e Apreensão. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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391 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos de Terceiro. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NATUREZA JURÍDICA DE DESPESA PROCESSUAL E NÃO DE CUSTA PROCESSUAL. Regra específica do art. 55, parágrafo único da lei 9.099/95 que afasta na fase de execução apenas as custas e não as despesas processuais. Lembre-se que o próprio legislador previu o pagamento de despesa processual como na hipótese do art. 44 e do art. 54, parágrafo único ambos da referida Lei. Recurso não provido.
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393 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais. Comprovação. Reconhecimento. Gratuidade deferida, ressalvada a possibilidade de revogação do benefício, a qualquer tempo, se modificada a situação dos autores. Decisão reformada. Recurso provido.
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394 - TJSP. CUSTAS. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Alegação de crise financeira. Insuficiência. Necessidade de comprovação da impossibilidade de pagamento. Diferimento do recolhimento ao final. Inadmissibilidade. Recurso não provido.
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395 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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396 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação acidentária. Interposição de recurso pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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397 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Repartição das custas e despesas processuais determinada, arcando cada parte com os honorários de seu advogado. Sentença mantida. Recursos não providos.
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398 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Admissibilidade de concessão, em tese. Necessidade, entretanto, de demonstração de hipossuficiência financeira, o que não ocorreu na espécie. Recurso não provido.
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399 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido formulado por pessoas físicas e pessoa jurídica. Cabimento, desde que comprovada a necessidade. Insuficiência da documentação juntada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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400 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de prova de hipossuficiência de recursos. Indeferimento da benesse. Pedido que deve ser analisado à luz do momento processual e da despesa exigida. Decisão mantida. Concessão de prazo de cinco dias para o recolhimento do preparo. Recurso improvido com observação.
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