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301 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação da agravante de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas. Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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302 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAZENDA PÚBLICA. DESPESAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. 1.
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que determinou o recolhimento das custas referentes à diligência do oficial de justiça, após a prolação da sentença; 2. Nos termos do CPC, art. 91, as despesas dos atos processuais requeridos pela Fazenda Pública devem ser pagas ao final, pelo vencido, sendo dispensado o adiantamento pela agravante. Dispensa que não afasta a obrigação de pagamento das despesas se a Fazenda for sucumbente, como no ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Súmula 7/STJ.
«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. 2. A Corte de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões que delimitaram a controvérsia, não se verificando nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido, especificamente no que concerne à não violação da coisa julgada por homolagação da transação, uma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM A DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer, indeferiu a gratuidade de justiça à autora agravante. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. RECURSO DA RÉ RESTRITO À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Perda do objeto. A parte ré cumpriu, extrajudicialmente, o objeto do pedido, realização da colação de grau e expedição do certificado de conclusão do curso de medicina. 2. Princípio da Causalidade. Aquele que deu causa à instauração da ação deve responder pelas despesas processuais. 3. Autora logrou comprovar que, ao ingressar com a ação, já havia atingido o requisito mínimo para colação de grau antecipada exigido pela ré. 4. Sentença mantida. Custas e honorários pela ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, sendo um direito subjetivo público outorgado pela Lei
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307 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Necessidade de comprovação da situação financeira. Insuficiência da simples declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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308 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Informações trazidas nos autos que afastam a declaração de insuficiência de recursos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA POR SENTENÇA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À AUTORA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA. DESPESAS PROCESSUAIS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO CPC, art. 98, § 3º. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Ação anulatória de escritura pública de união estável, alegando que o réu nunca quis constituir família com a autora. 2. Desistência do feito homologada por sentença, condenando a autora no pagamento das despesas processuais. 3. Embora a apelante possua dois imóveis e um veículo, que alega nunca ter usufruído e que o réu se recusa devolvê-lo, cadernetas de poupança e conta corrente de pouca monta, tais bens não são suficientes para afastar o atendimento aos pressupostos legais ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Condomínio em edificação. Despesas processuais. Rateio. Contratação de advogado. Exclusão do condômino contra quem se litiga. Obrigação apenas ao que lhe decorre da sucumbência.
«O condômino que litiga com o condomínio deve ser excluído do rateio prévio das despesas com a contratação do advogado; está obrigado apenas ao que lhe decorre da sucumbência.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Apelo autárquico não conhecido e reexame necessário provido.
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312 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto Ementa: PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PREPARO. DESPESAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE DA PUBLICAÇÃO DO SEU VALOR QUANDO DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. No sistema dos Juizados Especiais, em 1o grau de jurisdição, o Lei no 9.099/1995, art. 54, caput, isenta a parte do recolhimento de custas e despesas processuais. Entretanto, uma vez interposto recurso contra a sentença, para além das custas relativas ao ato de interposição, impõe o Lei no 9.099/1995, art. 54, parágrafo único, o recolhimento daquelas dispensadas em 1o grau. Inteligência do item 12 do Comunicado 1.5302021 da Corregedoria Geral da Justiça. Inviável a imposição da intimação do recorrente para complementação do preparo à luz do Lei no 9.099/1995, art. 42, parágrafo 1o, regramento específico no sistema dos Juizados Especiais, a prevalecer sobre o disposto pelo art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC. No mais, ausente disciplina da questão no Provimento 2.203/2014 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, para além de revogado o art. 1.096 das Normas de Serviços da Colenda Corregedoria Geral de Justiça pelo Provimento 17/2016 da Colenda Corregedoria de Justiça. Agravo não provido.
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313 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Autor casado e desempregado. Não infirmada a declaração de falta de condições para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Benefício concedido. Sentença reformada. Recurso provido.
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314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de restituição por falha na prestação do serviço bancário - transferência eletrônica de valores indevidos c/c danos materiais e morais. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao autor, e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformismo. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o agravante possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso não provido
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315 - TJSP. Agravo de instrumento - cumprimento de sentença - sentença exequenda que condenou a executada a pagar honorários advocatícios da parte adversa, fixados ao final, sobre o valor atualizado da causa, bem como ao pagamento das custas e das despesas processuais - impugnação apresentada não fez qualquer consideração sobre a legitimidade para execução do crédito decorrente do pagamento das custas e das despesas processuais incluídas no cálculo exequendo - ademais, foi proferida sentença extinguindo a execução pelo pagamento (art. 924, II do CPC) - discussão descabida ante a preclusão dos temas apresentados - agravo não conhecido
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316 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Acidente do trabalho. Ação acidentária. Insurgência contra determinação de juntada da respectiva declaração de rendas e bens junto à receita federal e/ou documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Desnecessidade. Isenção do obreiro de tais ônus, inclusive, das custas e despesas processuais. Artigo 129 da Lei nº: 8213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça, lei de custas do Estado de São Paulo, Lei Estadual nº: 11608/03 e CF/88, art. 7º, II. Benefício concedido, revogada a determinação judicial. Recurso provido para este fim.
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317 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei 6.899/1981, do Comunicado CG no 489/2022 e do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
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318 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade de justiça indeferida. Irresignação do autor, alegando que sua renda líquida se encontra comprometida ante seu atual estado de superendividamento, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razões de decidir: 1)Na hipótese, o recorrente ocupa cargo de Subtenente da Polícia Militar, recebe bruto mensal em torno de 10 salários-mínimos, com comprometimento superior a 50 % da renda com empréstimos consignados. 2) A mera dificuldade na administração da renda, não se confunde, para fins de concessão da gratuidade de justiça, com a sua hipossuficiência. 3) In casu, há demonstração de ausência momentânea de recursos, obstaculizando o pagamento das despesas processuais no início processo. Na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ, permite-se o pagamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, antes da prolação da sentença. Precedentes. Decisão agravada que se reforma Recurso a que se dá parcial provimento.
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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
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320 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Espólio. Ativos financeiros insuficientes para o custeio das despesas processuais. Benefício ora deferido. Recurso provido
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321 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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322 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO
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323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.
Execução de título extrajudicial ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juízo de primeira instância determinou que a exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. 2. Inconformismo do exequente. Alegação de que a relação processual em debate se dá em meio ao microssistema das execuções fiscais, atraindo incidência da regra do art. 39, da LEF, que dispensa o pagamento das despesas processuais. Subsidiariamente, aponta que a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO
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325 - TJSP. Justiça Gratuita. Condomínio residencial. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido
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326 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO AGRAVO DESPROVIDO
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327 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Sucumbência recíproca. Despesas processuais. Distribuição equitativa.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Constatada a reciprocidade da responsabilidade pelo pagamento da verba sucumbencial, é cabível a divisão equitativa do percentual entre as partes envolvidas na relação processual. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Honorários pagos ao assistente técnico. Despesa devida, se atuante o profissional em auxílio da parte na preparação da defesa, e não também de parcela dos próprios honorários, porque sequer iniciada a realização da prova. Recursos parcialmente providos.
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329 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação, com argumentos ou provas, da impossibilidade de arcar com tais custos. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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330 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Documentos suficientes. Juntada, ainda, de declaração de pobreza. Possibilidade de apreciação do pedido a qualquer tempo. Benefício concedido. Agravo retido acolhido.
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331 - TJSP. Sucumbência. Despesas processuais. Honorários advocatícios. Reciprocidade. CPC/1973, art. 21, ««caput»». Consectários proporcionalmente distribuídos entre os litigantes. Sucumbência recíproca mantida. Recurso desprovido quanto ao tema.
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332 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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336 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO. 1-
Apelação Cível da autora objetivando a reforma da sentença no tocante a condenação nas despesas processuais. 2- A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus a isenção/exoneração das custas processuais em razão da desistência da ação motivada pela impossibilidade do seu recolhimento. 3- Sentença proferida com base no CPC, art. 90, sendo o ônus da sucumbência do desistente. 4- Entendimento no STJ que a regra do CPC, art. 90 não se aplica quando a desistência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Execução. Despesas processuais. Liquidação de sentença. Cálculos preparatórios. Técnico contratado pelo credor. Despesa que não se inclui no conceito de custas de que trata o CPC/1973, art. 20, § 2º. Embargos de divergência. CPC/1973, art. 604.
«Não se inclui entre as despesas a que se refere o CPC/1973, art. 20, o pagamento feito a técnico, contratado pelo credor, para elaborar os cálculos de liquidação, necessários à instauração do processo executório.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - DEFERIMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104. -
Apresentada a declaração de pobreza, e inexistindo elementos que indiquem a possibilidade de pagamento das despesas processuais, deve ser deferido o pedido de justiça gratuita. - Afirmando a parte autora desconhecer o advogado, a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida; em decorrência, deve ser mantida a extinção da ação, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Documentos demonstrativos da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Benefício ora concedido. Recurso provido
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340 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausente comprovação da impossibilidade de as empresas postulantes do benefício arcar com as despesas do processo, inadmissível a concessão, não lhes socorrendo a situação de se encontrarem em recuperação judicial. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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341 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Despesas processuais. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial provimento. Condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência e despesas processuais. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual não previsto no CPC/1973, art. 20. Julgamento: CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 10/09/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito recursal é decidir se os honorários advocatícios contratuais devem ser incluídos no cálculo das despesas processuais, a cujo pagamento foi condenada a recorrida, com fulcro no CPC/1973, art. 20. 3 - O CPC/1973, art. 20, ao tratar do custo do processo, imputou ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da su... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Cessão de crédito. Execução. Inaplicabilidade do CPC/1973,CPC/1973, art. 42, § 1º. Incidência, art. 567, II. Ônus de sucumbência. Desistência subjetiva parcial. Transação entre as partes. Custas e despesas processuais igualmente repartidas. Inteligência do art. 26, § 2º, do referido diploma legal. CPC/1973, art. 42, § 1º, somente é aplicável às ações de conhecimento. Na execução, incide o disposto no art. 567, II, do indigitado diploma legal. Desnecessidade da anuência do devedor. Havendo transação e não tendo as partes disposto a respeito das custas e despesas processuais, estas serão divididas igualmente. Recurso parcialmente provido.
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343 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - omissão no tocante a verbas sucumbenciais - EMBARGOS ACOLHIDOS para fixação das custas e despesas processuais, bem como como honorários advocatícios.
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344 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Inviabilidade. Exceção às pessoas jurídicas que são entidades pias e/ou beneficientes (sem fim lucrativos). Decisão mantida. Preliminar rejeitada.
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345 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido não deduzido em primeiro grau. Análise em sede de recurso. Inadmissibilidade, sob pena de supressão de instância. Recurso não provido.
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346 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Reciprocidade. Ocorrência. Rateados e compensados entre as partes os honorários, custas e despesas processuais arbitrados em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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347 - TJSP. Contrato. Plano de saúde. Agravo retido objetivando a concessão de assistência judiciária. Rejeição. Autores que possuem capacidade econômico-financeira para arcar com as despesas processuais. Desprovimento.
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348 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Acidentária. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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349 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se o autor agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não demonstrada pelo interessado, efetivamente, com argumentos e/ou provas, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que abala a credibilidade da declaração de hipossuficiência, inadmissível a concessão do benefício. Recurso não provido.
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