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901 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Benefício indeferido em anterior decisão de primeiro grau, mantida por esta Câmara. Renovação do pedido. Ausência de provas da alteração financeira. Necessidade de recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo. Recurso improvido.
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902 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por trinta demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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903 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa física. Benefício em questão foi indeferido, sem a presença de elementos aptos a infirmar a presunção decorrente da declaração de pobreza. Situação verificada nestes autos se revela compatível com alegada hipossuficiência financeira. Recurso provido.
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904 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Litisconsórcio. Polo ativo composto por quinze demandantes. Divisão das custas que resultam em valor irrisório para cada agravante. Não preenchimento dos requisitos para os fins da Lei 1060/50. Benesse indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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905 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.
I. Caso em exame: 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à alegação de abusividade dos juros contratuais porque superior à média de mercado. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor alegando, em resumo, que os juros contratuais cobrados pelo apelado/réu estão em descompasso com média do mercado, conforme parecer técnico juntado à inicial, ensejando ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
906 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Indeferimento do pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais para o final da demanda. Validade. Ausência de comprovação da impossibilidade momentânea de arcar com o pagamento das custas. Insuficiência do fato de existir protestos em nome da empresa requerente. Necessidade de prova idônea, fundamentada em dados objetivos. Recurso desprovido.
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907 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Dispondo a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, que deverá ser prestada pelo Estado assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não juntados aos autos processuais documentos demonstrando a real situação financeira do peticionário, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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908 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. A inexistência nos autos processuais da comprovação da necessidade de deferimento dos benefícios de isenção de custas a entidade de caráter filantrópico, autoriza a negativa de atendimento ao pedido, não suprindo, tão somente suas atividades desenvolvidas, tal comprovação de miserabilidade. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
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909 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Relativa a presunção da pobreza alegada pelo peticionário em sede de ação revisional de contrato bancário, indo os elementos dos autos processuais ao encontro do argumentado, quitando prestações de financiamento de elevada importância, mais entrada de valor expressivo, inadmissível o deferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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910 - STJ. Defensoria pública. Curador especial. Função institucional da Defensoria Pública. Despesas processuais. Fixação de honorários advocatícios. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 19, § 2º e 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei Complementar 80/1994, art. 4º, XVI e XXI.
«1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública no exercício da curadoria especial, visto que essa função faz parte de suas atribuições institucionais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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912 - TJSP. Justiça gratuita - Ação indenizatória por danos morais cumulada com inexistência de débitos - Ausência de prova efetiva de que a parte requerente não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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913 - TJSP. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido
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914 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Afastamento da sentença de extinção do processo. Agravo provido
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915 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido
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916 - TJSP. Justiça gratuita - Ação de consignação em pagamento - Postulação da parte e declaração de impossibilidade financeira - Ausência de prova efetiva de que não reúna condições econômicas para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Agravo desprovido.
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917 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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919 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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920 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO VENCEDOR.
Pretensão do agravante de reformar a decisão que rejeitou impugnação apresentada, impondo-lhe o dever de ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte exequente, mesmo sem a existência de condenação expressa nesse sentido no título executivo. Manutenção. Verbas que devem ser ressarcidas, ainda que não haja condenação expressa no dispositivo do título executivo judicial. Condenação implícita, que decorre do princípio da causalidade. Ausência de violação à coisa julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE - A
admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. - Não há prejuízo em diferir o pagamento das custas processuais para o final da ação, atentando-se, sobretudo, aos princípios da celeridade e da economia processual.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJSP. Sucumbência. Ônus. Medida cautelar de exibição de documentos. Propositura do feito decorreu da injustificada resistência do apelante à pretensão dos apelados. Cabimento da condenação da apelante ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Pretensão resistida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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923 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I.
Caso em exame 1. Cuida-se de Revisão Criminal proposta contra o acórdão transitado em julgado da Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em cujos termos o Órgão Julgador rejeitou as preliminares de nulidade e negou provimento aos apelos defensivos, para manter a condenação do requerente nas penas do art. 157, § 3º, II, do CP, ao total de 30 anos de reclusão, em regime prisional fechado, e pagamento de 15 dias-multa, à razão unitária d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Juntada de extratos bancários apontando saldo zero. Insuficiência. Serviço público de água e esgoto que geriu por longos anos o sistema evidenciando possuir condições financeiras para custear e prover as despesas processuais. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.
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925 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Deferimento do benefício. Impossibilidade. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada que não se enquadra nas hipóteses permissivas da concessão. Observância. Finalidades com fins lucrativos. Hipótese. Alegação de passar por dificuldades financeiras. Irrelevância. Recurso não provido.
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926 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.
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927 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento do recolhimento. Benefício concedido anteriormente em favor da empresa coexecutada. Fato que não dispensa os sócios do preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício. Personalidades distintas. Comprovação de momentânea impossibilidade financeira não apresentada. Recurso não provido.
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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa física. Existência de elementos de prova que contrariam a declaração de pobreza. Rendimentos que ultrapassam o valor de cinco salários-mínimos, entendidos por este relator como limite para tal concessão. Recurso improvido.
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929 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Defensoria Pública do Estado. Órgão público que não pode reclamar honorários sem que haja sucumbência. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.
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930 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de impossibilidade de custear os encargos do processo. Necessidade. Alegação não comprovada de inatividade, infirmada por informações da Receita Federal e outros documentos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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931 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Deferimento. Impugnação da parte contrária. Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos beneficiados. Demonstradas as boas condições profissionais e econômicas. Dificuldade financeira em arcar com as custas e despesas processuais não comprovada. Impugnação acolhida. Recurso provido.
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932 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Valor da taxa judiciária não vultoso. Recolhimento que não afetará a subsistência do peticionário. Concessão indevida. Direito assegurado constitucionalmente que não é absoluto, devendo o pedido ser apreciado em seus devidos termos. Observância. Recurso não provido.
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933 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Não formulado o pedido por parte do interessado diretamente ao juízo competente, fazendo-O em segundo grau, em processo não originário, patente a afronta à Constituição do Estado de São Paulo, impondo o não provimento do recurso.
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934 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inexistente nos autos demonstração da real necessidade da concessão do benefício por parte do peticionário, evidenciado, ao contrário, que aufere rendimentos incompatíveis com a benesse, de rigor seja indeferido o pedido. Recurso não provido quanto ao tema.
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935 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Medida cautelar de exibição de documentos. Ausência de resistências por parte de instituição bancária à pretensão inicial. Não comprovação de recusa na esfera extrajudicial. Inadmissibilidade de responsabilização do banco pelo pagamento das verbas sucumbenciais. Recurso não provido.
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936 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Possibilidade de concessão do benefício. Comprovação documental de falta de condições em arcar com as custas e despesas processuais. Necessidade que não se confunde com miserabilidade. Benefício, ademais, revogável ante impugnação devidamente fundamentada. Decisão reformada. Recurso provido.
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937 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação revisional. Contrato de financiamento imobiliário. Elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício pretendido. Inexistência de prova da alegada hipossuficiência econômica, ainda que momentânea. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
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938 - TJSP. Gratuidade de justiça. Despesas processuais. Busca e apreensão. Declaração de pobreza que gerou a presunção relativa de veracidade. Produção de prova apta a infirmá-la. Inocorrência. Concessão da benesse tão somente para o conhecimento do apelo. Recurso provido neste aspecto.
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939 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESPESAS POSTAIS. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. DESPESAS NÃO ABRANGIDAS PELA TAXA JUDICIÁRIA. art. 2º, III, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.
Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência contra decisão que determinou o recolhimento de despesas postais relacionadas ao cumprimento de sentença. 2. A Fazenda Pública é isenta do pagamento de taxas judiciárias, conforme o art. 6º da Lei Estadual 11.608/2003, mas tal isenção não alcança despesas processuais, como despesas postais com citações e intimações, previstas no art. 2º, III, da referida lei. A isenção prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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941 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu ao embargante, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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942 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão que indeferiu à ré, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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943 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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945 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido.
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946 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido.
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947 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu à autora, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Recurso provido.
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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu ao embargante, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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949 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário. Não contrariada a conclusão judicial no sentido de que as forças da herança comportam o pagamento das custas e das despesas processuais, descabe acolher pedido de gratuidade formulado em autos de inventário. Recurso desprovido
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950 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido
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