Itbi Fato Gerador | Jurisprudência Selecionada

Doc. 474.0339.4602.6399

651 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor do negócio, afastando o valor venal de referência do município - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113) - Teses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do val... ()

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Doc. 387.9373.4864.9350

652 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Suposto ato ilegal do Secretário de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, acrescido de multa e juros moratórios incidentes no período entre a data da arrematação e o registro da carta. Segurança concedida para assegurar ao impetrante o direito de recolher o ITBI, sem a incidência de juros ou multa. Remessa necessária. Fato gerador do ITBI que ocorre no momento do registro do título translativo (no caso, a carta de arrematação) no cartório de registr... ()

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Doc. 682.1699.6500.6347

653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Mandado de Segurança Cível - ITBI - Municipalidade de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - Alegação de ausência de fato gerador do tributo - Sentença de procedência - Pretensão à reforma - Não caracterização do fato gerador do imposto quando se tem, apenas, instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem registro da efetiva transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Manutenção da sentença - Recurso não provido

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Doc. 187.1845.9848.0214

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Ação Repetição de Indébito. Multa. ITBI. Sentença de improcedência do pleito autoral. Autora que afirma que houve violação do seu direito, pois a Municipalidade tomou como o momento do fato gerador as operações empresariais de integralização de capital social, quando concretizado na Junta Comercial, e não no Registro de Imóveis, como pontuado no Tema 1.124, do E. STF. Autora que informa que o registro do contrato de constituição da sociedade ocorreu somente em dezembro de 2022. ... ()

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Doc. 989.0246.8012.1906

655 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória de débitos fiscais ajuizada por Stellamaria Pinheiro de Souza Nascimento. A sentença anulou o AIIM 4.088.705/4, considerando que o fato gerador ocorreu com o falecimento do autor da herança em 1985, quando não estava vigente a Lei 10.705/2000, e o ITBI foi corretamente recolhido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 707.9181.4292.6712

656 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado até a correção da autuação - Autora que incorporou parte do patrimônio de outra empresa, consistente em fração ideal de bem imóvel - Erro quanto à indicação da data do fato gerador (data da formalização do negócio jurídico vs. data do registro da transmissão) - Diferença entre... ()

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Doc. 171.3720.5113.8391

657 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO -

Ação anulatória de débito fiscal - ITBI - Município de São Paulo - Decisão agravada que concedeu parcialmente a tutela de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade do crédito impugnado até a correção da autuação - Autora que incorporou parte do patrimônio de outra empresa, consistente em fração ideal de bem imóvel - Erro quanto à indicação da data do fato gerador (data da formalização do negócio jurídico vs. data do registro da transmissão) - Diferença entre... ()

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Doc. 800.8441.9246.3281

658 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ITBI - Impetração anterior de mandado de segurança, no qual restou consignado que o valor do imposto deveria ser calculado com base no mesmo valor venal adotado para o cálculo do IPTU ou no valor da transação, o que fosse maior - Lançamento complementar, conforme - Inocorrência de ofensa à coisa julgada - Ressalva expressa no acórdão (ademais de expressamente prevista em lei) da possibilidade de o Município proceder... ()

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Doc. 974.3762.2386.5953

659 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Município de São Paulo. ITBI. Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da transação em detrimento do valor venal de referência do município. Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006. Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1113). Teeses fixadas pelo STJ, que afastam o valor venal de referência e desvinculam a base de cálculo do ITBI do valor venal para... ()

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Doc. 364.1437.2940.2794

660 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Repetição de Indébito Tributário - ITBI - Cessão de direitos possessórios - Alegação de ausência do fato gerador do tributo - Sentença de improcedência - Pretensão à reforma - Não caracterização do fato gerador do imposto quando se tem, apenas, instrumento de cessão de direitos e obrigações, sem registro da efetiva transferência do bem no Cartório de Registro de Imóveis - Reforma da decisão recorrida - Julgamento de procedência da pretensão formulada na inicial - Recurso... ()

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Doc. 760.1186.8989.7161

661 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexigibilidade de lançamento - Município de São Sebastião - ITBI - Imóvel adquirido por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e desta Câmara - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença mantida - ... ()

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Doc. 737.7739.0034.2768

662 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COM ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA.

Execução Fiscal de ITBI impugnada por meio de Exceção de Pré-Executividade com fundamento em pagamento do crédito. Extinção da Execução que é objeto de recurso do Ente e da Excipiente. Execução Fiscal que tem como fundamento dois débitos de ITBI com fatos geradores distintos, tendo a Excipiente alegado o pagamento de um deles. Aparentemente, há débito de ITBI pertinente a uma das operações realizadas que se encontra pendente de pagamento, tendo a Fazenda, administrativament... ()

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Doc. 578.8107.8100.8732

663 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. ITBI. Exercício de 2017. Integralização de Capital Social. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a natureza incondicional da imunidade tributária em questão. Irresignação da Municipalidade. Descabimento. C. STF que, no Tema 796 de Repercussão Geral, não entendeu pela natureza incondicional da imunidade tributária, prevista no art. 156, §2º, I, da CF, diversamente do quanto decidido. Precedentes. Decreto de reconhecimento da imunidade afastad... ()

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Doc. 999.9978.8077.6243

664 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO

e APELAÇÃO CÍVEL - Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Segurança deferida - Garantia de recolhimento de ITBI pelo valor do negócio corrigido, sem juros ou multa - Definição do momento da incidência do tributo pela sentença teria ofendido princípio da congruência (arts. 141 e 492, «caput», do CPC) - Pedido que deve ser interpretado com base no conjunto da postulação (, § 2º) - Fato gerador do ITBI - Transferência da propriedade por registro - M... ()

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Doc. 708.9734.7749.8292

665 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança - Incidência do ITBI sobre o valor da adjudicação do imóvel - Entendimento consolidado do C. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO.

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Doc. 918.1409.0023.7839

666 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de Segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança - Incidência do ITBI sobre o valor da arrematação do imóvel - Entendimento consolidado do C. STJ - Fato gerador - Tributo que só poderá ser cobrado a partir do registro do título no Cartório de Imóveis - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - RECURSO OFICIAL NÃO PROVIDO

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Doc. 698.5189.1183.7520

667 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre a cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da municipali... ()

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Doc. 129.3611.5250.3471

668 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da segurança mantida - Recursos oficial e voluntário da municipalida... ()

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Doc. 393.3654.4224.1397

669 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido

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Doc. 188.7916.3599.3228

670 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu em parte a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provid... ()

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Doc. 642.0437.1609.0547

671 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido

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Doc. 994.3707.7292.5210

672 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI. Sentença que concedeu a ordem e fixou como base de cálculo o valor do negócio, nos termos da tese do STJ (REsp. Acórdão/STJ), reconhecendo, ainda, que o fato gerador ocorre somente com a data do registro - Descabimento do valor de referência adotado pelo Município. Fato gerador. Registro do título aquisitivo. Tema 1124 do STF. Indevida cobrança de multa e juros moratórios. Incidência somente de correção monetária Recurso oficial não provido

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Doc. 728.5506.7742.2752

673 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Latuf Cury Participações S/A contra sentença que, em ação declaratória com repetição de indébito, condenou a Prefeitura Municipal de Suzano a restituir R$66.183,94, referente a pagamento a maior de ITBI, com atualização monetária pelo IPCA-E até o trânsito em julgado e, posteriormente, pela SELIC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na atualização... ()

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Doc. 448.7332.7100.4867

674 - TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de segurança. ITBI. Município de São Paulo. Insurgência contra sentença que concedeu a segurança para o fim de declarar indevida a cobrança de ITBI por conta da partilha de bens dos impetrantes. Inocorrência da hipótese prevista no , II. Separação consensual. Divisão igualitária do patrimônio amealhado pelo casal na constância da sociedade conjugal. Inexistência de negócio jurídico apto a configurar o fato gerador do ITBI, considera... ()

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Doc. 716.9695.3049.5141

675 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS -

Sentença que concedeu parcialmente a ordem. Apelo do Município. ILEGITIMIDADE PASSIVA - INOCORRÊNCIA - Município que apresentou defesa no feito, não se restringindo a alegar ilegitimidade passiva - Ausência de prejuízo - Precedentes desta C. Câmara. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do STJ e desta C. Câmara. FATO GERADOR - ... ()

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Doc. 135.8032.4903.0795

676 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Ato do Prefeito do Município de Itaberá que indeferiu o pedido da contribuinte de proceder ao recolhimento do ITBI com base no valor que ela declarou no ato de integralização de capital social da pessoa jurídica. Reconhecimento pela Municipalidade que a base de cálculo do ITBI deve ser o valor de mercado do bem apurado em regular procedimento administrativo. Alegação da impetrante de que tem direito líquido, certo e exigível ao recolhimento com base no valor declarado e que a Municipal... ()

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Doc. 448.9858.5918.0867

677 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Imóvel arrematado em hasta pública - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, atualizado desde o lance pelo IPCA-E - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pelas Leis 14.125/2005 e 14.256/2006 - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. 1.937.8... ()

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Doc. 880.3599.0845.5207

678 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre a cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e desta Câmara - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da se... ()

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Doc. 155.6821.4375.7872

679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre a cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e desta Câmara - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da se... ()

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Doc. 547.6735.6111.4147

680 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre a cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e desta Câmara - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da se... ()

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Doc. 470.1957.4614.1511

681 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Exigência do imposto sobre a cessão de direitos de compromisso de compra e venda de imóvel - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Fato gerador não caracterizado - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, STJ e desta Câmara - Tese fixada pelo STF no Tema 1124 (ARE Acórdão/STF) - Sentença concessiva da se... ()

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Doc. 106.9827.2627.5419

682 - TJSP. APELAÇÃO -

Exceção de pré-executividade - Adequação da via eleita - Inteligência da Súmula 393/STJ - ITBI - Integralização de bens imóveis ao capital social da empresa - Aspecto temporal do fato gerador - Pretensão à reforma da sentença que anulou o lançamento e extinguiu a execução fiscal - Inadmissibilidade - Fato gerador que somente ocorre com a transmissão efetiva da propriedade imobiliária, perfectibilizada com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis e ... ()

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Doc. 298.9525.2930.7192

683 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2015 - Segunda exceção de pré-executividade- Possibilidade - Matéria unicamente de direito, não alegada na primeira objeção - Matéria de ordem pública - Configuração - Necessidade de dilação probatória afastada - Precedentes do STJ- Nulidade da sentença afastada. Integralização de capital - Exceção de pré-executividade acolhida, sob fundamento que o fato gerador ocorre somente com o registro do título aquisitivo no Cartório de Im... ()

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Doc. 227.7089.0759.6058

684 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que concedeu a ordem. Apelo do Município. ITBI - BASE DE CÁLCULO - HASTA PÚBLICA - VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Sentença mantida nesse ponto. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do Supremo Tribunal Fed... ()

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Doc. 614.4251.9522.2022

685 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTAÇÃO SOBRE PARTILHA DE BENS EM DIVÓRCIO. SEGURANÇA CONCEDIDA. I.

Caso em Exame Mandado de segurança preventivo impetrado contra ato de autoridades do Estado e Município de São Paulo. A impetrante, após divórcio, partilhou bens igualmente com o ex-cônjuge, mas de natureza diversa. Busca evitar cobrança de ITCMD ou ITBI, alegando que não houve fato gerador dos tributos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há incidência de ITCMD ou ITBI na partilha de bens de valor idêntico, mas de natureza diversa, em di... ()

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Doc. 648.0996.0403.9256

686 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. ITBI. Sentença que concedeu a ordem para afastar a exigência do ITBI sobre a cessão de direitos em relação ao imóvel indicado na petição inicial. Remessa Necessária e recurso voluntário da parte ré. Descabimento. Cessão de direitos que não constitui fato gerador do ITBI. , II. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Pedido subsidiário para que seja recolhido o tributo quando houver o registro da escritura pública de cessão de direitos qu... ()

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Doc. 498.5450.9617.1891

687 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Exceção de pré-executividade - Adequação da via eleita - Inteligência da Súmula 393/STJ - ITBI - Integralização de bens imóveis ao capital social da empresa - Aspecto temporal do fato gerador - Pretensão à reforma da sentença que anulou o lançamento e extinguiu a execução fiscal - Inadmissibilidade - Fato gerador que somente ocorre com a transmissão efetiva da propriedade imobiliária, perfectibilizada com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis e ... ()

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Doc. 369.3604.6727.4644

688 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução fiscal - ITBI - Exercício de 2016 - Integralização de capital - Exceção de pré-executividade acolhida, sob fundamento que o fato gerador ocorre somente com o registro do título aquisitivo no Cartório de Imóveis. Nulidade do auto de infração configurada, pois considerou ocorrido o fato gerador no momento da integralização. Aplicação da Tema 1124 do STF. Impossibilidade de anulação parcial do lançamento, por se tratar de vício insanável, vez que adotada como base de ... ()

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Doc. 797.6393.2451.8080

689 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Sentença que concedeu a segurança para determinar que o ITBI tenha por base de cálculo o valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e juros com aplicação da remuneração oficial da caderneta de poupança, desde a data da transação e, após 09.12.2021, mediante a aplicação da Taxa Selic, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - Valor de referência afastado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ de ... ()

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Doc. 182.5711.9858.4143

690 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Adequação da via eleita. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.1... ()

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Doc. 973.4656.3956.8290

691 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recurso... ()

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Doc. 217.8827.5285.4759

692 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

São Paulo. Cobrança de ITBI tendo como base de cálculo o valor venal de referência do imóvel arbitrado pelo Município. Pedido para que se reconheça o valor da arrematação do imóvel em hasta pública como base de cálculo e para que se afaste a incidência de encargos moratórios anteriores ao fato gerador sobre o valor devido. Sentença de procedência. Remessa Necessária. Descabimento. Base de cálculo definida no Recurso Especial 1.937.827 (Tema 1.113), sob o rito dos recurso... ()

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Doc. 522.7548.6329.4765

693 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Aspecto temporal - Em conformidade com a jurisprudência majoritária o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo da propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis - Inadmissível a cobrança de multa e juros antes do registro do título translativo, sendo possível, unicamente, o cômputo da correção monetária, na medida em que esta visa tão somente à preservação do valor real da operação contra os ef... ()

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Doc. 286.8354.3049.5362

694 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - ITBI do exercício de 2018 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade acolhida - Integralização do capital social - Lançamento do tributo com base em instrumento particular - Não cabimento - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no competente CRI - Tema 1.124 do STF - Cobrança afastada - Sucumbência recursal - Majoração dos honorários para 11% sobre o valor da execução (R$ 91.760,28 em janeir... ()

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Doc. 844.8645.0873.4363

695 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Aspecto temporal - Em conformidade com a jurisprudência majoritária o fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo da propriedade imobiliária no cartório de registro de imóveis - Inadmissível a cobrança de multa e juros antes do registro do título translativo, sendo possível, unicamente, o cômputo da correção monetária, na medida em que esta visa tão somente à preservação do valor real da operação contra os ef... ()

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Doc. 979.9842.3187.6455

696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - ITBI - Alegada não incidência de ITBI em cessão de direitos possessórios - Insurgência contra decisão que indeferiu a liminar pleiteada - Pretensão à suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Cabimento - Tributo cujo fato gerador só ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis - Entendimento firmado no julgamento do Tema 1124 do STF (ARE 1.294.969) com repercussão geral - Presentes os requi... ()

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Doc. 305.0372.4367.0843

697 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de repetição de indébito. Pretensão de devolução do valor pago a maior a título de ITBI. Arrematação em hasta pública. Sentença de procedência. Manutenção. Aplicação de tese jurídica fixada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.113. O Município deveria ter utilizado, no presente caso, o valor de arrematação pago pela apelada para o cálculo do ITBI. No ordenamento jurídico brasileiro, a propriedade entre vivos se transmite mediante o registro do título translativo no Registr... ()

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Doc. 968.8558.0088.7072

698 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ITBI - Decadência - Fato gerador - Transmissão de propriedade imobiliária, perfectibilizada com o registro do título translativo no cartório de registro de imóveis - Decadência verificada - Circunstâncias dos autos que são suficientes para manutenção da sentença - Precedente do STJ - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 201.3454.5743.7496

699 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e omissão no acórdão que afastou a pretensão da impetrante em recolher o ITBI com base nos valores que atribuíra aos imóveis transacionados - Vícios inexistentes - Nítido caráter modificativo incompatível com a via eleita - Omissão configurada, todavia, quanto ao pedido subsidiário, para afastar a aplicação de multa e juros de mora antes do registro do título translativo em Cartório - Fato gerador do tributo que somente ocorre com o efetivo registro da transação i... ()

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Doc. 840.6563.7935.6404

700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

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