Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 217.5096.9326.1709

701 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão agravada que, após o acolhimento parcial de exceção de pré-executividade para limitar os juros de mora à taxa Selic e a apresentação de novos cálculos pelo exequente, indeferiu pedido formulado pela executada objetivando a imediata fixação dos honorários advocatícios, e consignou que a verba deve ser fixada apenas por ocasião da extinção da execução. Pretensão do agravante, patrono da executada, à condenação do exequente ao pagamento de honorários de advogado. Admi... ()

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Doc. 639.3735.8285.2937

702 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTAS CONDOMINIAIS. ACORDO CELEBRADO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. ANULAÇÃO, COM A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.

Execução por título extrajudicial, relativa a cotas condominiais, em que as partes posteriormente celebraram acordo par ao pagamento da dívida. Pedido de homologação. Sentença de extinção do feito, ao fundamento de que a transação celebrada entre as partes enseja a extinção da execução, na forma do art. 924, III do CPC. Apelo do condomínio, que procede. Acordo de parcelamento que não constitui novo título executivo, suspendendo a execução pelo prazo estabelecido para cumprime... ()

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Doc. 473.3458.7349.6013

703 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DA ORIGEM, NATUREZA E FUNDAMENTO LEGAL DA DÍVIDA. NULIDADE. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, apresentada nos autos da execução fiscal. O agravante sustenta que inicialmente foi identificada a cobrança de ITBI e posteriormente apresentados fatos novos, indicando que é devido o ISS na execução fiscal. Afirma não possuir meios de provar negativamente que nunca residiu no Município, não exerceu atividade econômica na localidade e desconhece a inscrição imobiliária mencionada. Pede o... ()

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Doc. 545.1689.3230.1939

704 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. -

Pretensão de extinção da execução em razão da declaração de inexigibilidade do título em ação de conhecimento ajuizada pelo executado - Questão aventada nos embargos à execução e apreciada por este Tribunal por ocasião do julgamento de recurso de apelação - Entendimento no sentido de que, mesmo com a declaração de nulidade do título, a obrigação assumida pelo avalista permanece hígida - Questão definitivamente decidida - Preclusão: - Matérias de ordem pública também ... ()

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Doc. 193.7550.0664.4966

705 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.203,86. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 968.3842.1298.9288

706 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.225,74. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 740.6294.9648.4330

707 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.728,03. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 179.4444.5119.2690

708 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2017 a 2023, no valor total de R$ 5.874,87. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 325.3885.5456.6703

709 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.738,51. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 465.8431.9648.7022

710 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2016 a 2023, no valor total de R$ 3.160,71. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 111.6229.2898.4014

711 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Águas de Lindóia, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2020 e 2021, no valor total de R$ 2.105,07. 2. A sentença julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de defesa e ... ()

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Doc. 573.2287.3645.2696

712 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 3.502,36. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 805.8579.4295.4445

713 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 2.861,95. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 307.8530.7016.1666

714 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2023, no valor total de R$ 3.465,40. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 694.8692.0399.4635

715 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Votorantim, visando à cobrança de IPTU e taxas de coleta de lixo dos exercícios de 2018 a 2021, no valor total de R$ 4.098,19. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade a... ()

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Doc. 853.6837.0980.0184

716 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Andradina, visando à cobrança de ISS dos exercícios de 2018 a 2022, totalizando R$ 4.405,42. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di... ()

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Doc. 842.5610.3629.1901

717 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2020 a 2023, no valor total de R$ 1.522,78. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegand... ()

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Doc. 690.5776.5627.6391

718 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 190.6443.4880.7031

719 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Castilho, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2019 a 2022, totalizando R$ 2.905,89. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di... ()

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Doc. 347.0687.2274.2866

720 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Castilho, visando à cobrança de IPTU dos exercícios de 2021 e 2022, totalizando R$ 9.912,24. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, fundamentando-se na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao di... ()

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Doc. 231.0110.8656.5606

721 - STJ. Processual civil. Exceção de pré- executividade. Crédito extinto pelo pagamento. Extinção da execução sem condenação em honorários de sucumbência. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de exceção de pré-executividade em que se alega a prescrição intercorrente do crédito. Na sentença, declarou-se o crédito extinto pelo pagamento e a extinção da execução, sem condenação por honorários de sucumbência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análi se dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impu... ()

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Doc. 210.5281.1288.9272

722 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Devedora principal em recuperação judicial. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Fixação. Princípio da causalidade. Precedentes. STJ.agravo interno desprovido.

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Doc. 944.1296.9340.5316

723 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO. NÚMERO DE EMPREGADOS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. APELO DA EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 439.9635.4428.7979

724 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Ação indenizatória. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Sentença de improcedência. Executada que é beneficiária da justiça. Extinção da execução ante a inexigibilidade do título. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 799.7417.8535.0278

725 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 19/09/2014, e, posteriormente, foi deferido pedido de arquivamento provisório dos autos pelo D. Juízo a quo, em 01/06/2016. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do CNJ, datada de 03/07/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$1... ()

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Doc. 534.2649.7541.6124

726 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Itapetininga, visando à cobrança de IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2023, no valor total de R$ 2.184,22. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando ... ()

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Doc. 856.4347.8447.4322

727 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 334.0078.4779.9318

728 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Jandira, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2023, no valor total de R$ 2.554,32. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito ... ()

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Doc. 750.4322.0090.6012

729 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de execução fiscal, proveniente do Município de Leme, visando à cobrança de IPTU do exercício de 2020, no valor total de R$ 3.285,39. 2. A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento na ausência de tentativa prévia de conciliação e protesto do título, conforme a Resolução 547/2024 do CNJ e o Provimento CSM 2.738/2024. 3. A Municipalidade apelou, alegando violação ao direito de ... ()

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Doc. 860.6788.0693.1012

730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal pela qual o Município Exequente objetiva a cobrança de crédito tributário de corrente de IPTU relativo aos exercícios de 2013, 2014 e 2015, no valor de R$ 3.322,07. Sentença de extinção, na forma do , II. Irresignação recursal cinge-se a extinção da execução fiscal com fulcro no , II, sem que a Executada tenha sido condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Somente na hipótese em que efetuada a citação do execut... ()

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Doc. 870.3180.9614.3332

731 - TJSP. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE MODIFICAÇÃO NO POLO PASSIVO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 939.2369.8333.2604

732 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA «CDA» QUE LASTREIA O PROCESSO EXECUTIVO, POR NÃO PREENCHIDO REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO EM LEI. APELO DO EMBARGANTE PROVIDO, COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO

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Doc. 259.6714.9246.1159

733 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Sentença que julgou procedente a demanda para extinguir a execução, ante a falta de título executivo extrajudicial - Recurso da embargada. Alegação de intempestividade dos embargos - Descabimento - Citação por edital - Nomeação de curador especial - Prazo impróprio - Precedentes. Ação de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de seguro alegadamente inadimplido - Cobrança de prêmio securitário - Possibilidade de cobrança pela via executiva, desde que preenchidos os requisitos legais - Ausência de contrato assinado ou qualquer elemento que comprovasse a contratação do seguro ou manifestação de vontade do segurado - Inadmissibilidade, na hipótese - Inobservância dos requisitos legais necessários previstos no CPC, art. 783 - Extinção da execução bem decretada ante a ausência de título executivo - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 646.8100.6220.0628

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio. Impugnação parcialmente acolhida. Erro material na contagem dos juros. Reconhecimento. parcial procedência da impugnação que implicou em condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Base de cálculo aplicada sobre o valor do incidente. Necessidade de se considerar o proveito econômico obtido, que é a expressão monetária como resultado do parcial acolhimento da impugnação. Reconhecimento. Insurgência, também, contra a decisão que negou o levantamento, pelo agravante, da quantia incontroversa. Pedido prejudicado, à vista da decisão de extinção da execução, nos autos principais. Agravo prejudicado em parte e na outra, provido

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Doc. 636.9265.1490.4635

735 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a notícia de quitação apresentada pela exequente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Erro material quanto ao pedido de extinção da execução, diante da ausência do pagamento total do débito. Aplicação dos princípios da verdade real e da indisponibilidade do interesse público. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido

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Doc. 1688.6857.2074.1200

736 - TJSP. Execução. Nota promissória. Competência. Local onde a obrigação deve ser satisfeita (art. 4º, II da Lei 9.099/95) . Praça de pagamento expressa no título. Recurso provido para afastar a extinção da execução sem julgamento do mérito.

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Doc. 277.4218.9909.8757

737 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município do Rio de Janeiro em 2018 para cobrança de créditos tributários de IPTU e TCCL dos exercícios de 2014, 2015 e 2017. Extinção da Execução Fiscal em relação à Certidão de Dívida Ativa de 2018, com o prosseguimento do Executivo em relação às demais, em razão da notícia do óbito da parte Executada. Insurgência do Município. Não consta nos autos certidão de óbito da parte Executada, sendo certo que o número de CPF que consta da p... ()

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Doc. 716.1983.3525.1197

738 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Joaquim da Barra contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, nos termos do , VI. A Municipalidade alega inaplicabilidade da Resolução 547/2024 do CNJ e defende a prerrogativa de definir pequeno valor. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade da extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir, c... ()

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Doc. 106.9824.5720.6749

739 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, V. Ausência de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 950.3021.3392.6683

740 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, II. Ausência de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 502.4883.2261.1497

741 - TJSP. Agravo de instrumento. Extinção da execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 924, V. Ausência de interesse recursal. Perda do objeto. Recurso prejudicado

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Doc. 416.8850.2210.9008

742 - TJRJ. Execução Fiscal. Dívida de IPTU. Pagamento administrativo após a distribuição da Execução, mas antes de eventual citação. Correta a extinção da Execução, não sendo devido honorários advocatícios. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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Doc. 102.4458.0486.6394

743 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. I.

Caso em Exame Cumprimento de sentença oriundo de ação revisional de contrato bancário movida contra Banco Mercantil S/A. Após intimação, o executado realizou pagamento voluntário do débito, reconhecido pela exequente, resultando na extinção da execução. Apelo da exequente, requerendo condenação por honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença... ()

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Doc. 198.2422.3001.8700

744 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução fiscal de dívida ativa. Pagamento do débito. Extinção da execução fiscal. Manutenção da garantia aos demais processos conexos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal de dívida ativa, movida pela Fazenda Nacional em desfavor das Indústrias Matarazzo de Embalagens Ltda. objetivando a satisfação de crédito relativo a IPI. Na sentença, julgou-se extinta a execução fiscal, diante do pagamento do débito e das custas judiciais. No Tribunal a quo, a extinção da execução fiscal foi mantida, preservando-se o deferimento da adjudicação de imóvel penhorado para utilização em execuções fiscais conexas.... ()

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Doc. 444.6309.3799.2157

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DO AUTOR. INSATISFAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA QUE PRETENDE RESERVA DE CRÉDITO REFERENTE AOS HONORÁRIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Ação de execução extrajudicial, na qual o autor busca o pagamento de aluguéis atrasados. 2. Dívida quitada nos autos, sobrevindo sentença de extinção da execução, com a determinação de expedição do mandado de pagamento em nome da parte exequente. 3. Irresignação do ex patrono da empresa exequente que pretende determinação da reserva de seus honorários, no percentual de 10% sobre o valor recebido pela parte exequente. 4. Advogado que, apesar de apresentar procuração com a... ()

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Doc. 517.8126.9098.6213

746 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DE GRAVAME - EXECUÇÃO DE ASTREINTES SEM INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 410/STJ - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA RECURSO DESPROVID

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Doc. 145.3720.6009.6500

747 - TJSP. Sucumbência. Descabida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios, por força do CPC/1973, art. 22, dado que a nulidade da execução não foi argüida em nenhum momento. Declaração, de ofício, de nulidade e extinção da execução, prejudicado o recurso.

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Doc. 794.3791.6731.4535

748 - TJSP. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NOS TERMOS DO art. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

Apelo da exequente. Execução não satisfeita, a impedir a presunção de quitação da dívida ou renúncia do crédito. R. sentença afastada. Recurso provido

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Doc. 140.6591.0016.1400

749 - TJSP. Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.

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Doc. 164.7400.5019.1300

750 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Preparatória da ação de cobrança. Extinção da execução proferida em sede de embargos. Ausente interdependência entre as decisões. Cautelar que se contenta com a prova literal da dívida líquida e certa. Arresto mantido. Recursos não providos.

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