Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

902 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Acolhimento de apenas um dos argumentos invocados na inicial pelos embargantes que já bastou à procedência dos embargos, com a extinção da execução. Apreciação dos demais pontos. Desnecessidade. Preliminar rejeitada.

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903 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Conservação de Vias e Taxa de Bombeiros dos exercícios de 2010 a 2012. Sentença que julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, II, ante a notícia de quitação apresentada pela exequente. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Erro material quanto ao pedido de extinção da execução, diante da ausência do pagamento total do débito. Aplicação dos princípios da verdade real e da indisponibilidade do interesse público. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido

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904 - TJSP. Embargos à execução fiscal. IPVA. Extinção da execução com relação a CDAs cujos gravames foram baixados antes do fato gerador. Baixas comunicadas ao SNG - Sistema Nacional de Gravames. Ciência da Administração acerca da transferência. Irregularidade da execução do tributo e encargos posteriores. Recurso da exequente não provido

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905 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO.

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906 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água/Esgoto - Exercícios de 2003/2004 - Extinção da execução em razão da ilegitimidade passiva - Executado falecido no curso do processo - Redirecionamento da execução contra o espólio ou sucessores - Aplicação do art. 131, II e III, do CTN - Possibilidade de substituição da CDA - Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º - Sentença reformada para afastar a extinção - Recurso provido.

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907 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM PENHORA JÁ REALIZADA. DISTINGUISHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

908 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM PENHORA JÁ REALIZADA. DISTINGUISHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

909 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR COM PENHORA JÁ REALIZADA. DISTINGUISHING. PROVIMENTO DO RECURSO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

910 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO RECONHECIDA - SUPRIMENTO QUE IMPORTA EM ALTERAÇÃO DO JULGADO PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTE

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911 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

912 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. A parte agravante logrou infirmar os fundamentos da decisão monocrática, sendo imperioso o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada a contrariedade à Súmula 114/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO DO TRABALHO. OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA. DESRESPEITO DA INSTÂNCIA RECORRIDA À SÚMULA 114/TST. 1. É firme a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de que, em conformidade com a Súmula 114 (redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017) , a prescrição intercorrente é incompatível com a dinâmica do processo trabalhista, uma vez que a execução pode ser promovida de ofício pelo próprio Juiz (CLT, art. 878), o que justifica a não punição do exequente pela inércia em promover a execução. 2. Embora o CLT, art. 11-A introduzido pela Lei 11.467/2017, disponha sobre prescrição intercorrente no processo do trabalho, nos termos do IN 41/2018, art. 2º do TST, o fluxo do prazo prescricional «conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017», o que não é a hipótese, uma vez que, além de o título executivo judicial ser anterior à Lei 13.467/2017, entre o início da vigência da referida Lei e a propositura da execução (27/9/2019), decorreu menos de dois anos. 3. Dessa forma, viola o CF/88, art. 5º, XXXVI a decisão que extingue a execução trabalhista com base na prescrição intercorrente. Precedentes das Turmas e da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

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913 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade. Economia processual. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Julgamento do recurso vinculado ao provimento de urgência. Prejudicialidade da cautelar. Astreintes. Extinção da execução provisória.

914 - TJSP. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

915 - TJSP. Ação de execução. Contrato de mútuo. Manutenção dos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento da prescrição, com extinção da ação. Inocorrência. Vencimento antecipado que é faculdade do credor e não altera o termo inicial da contagem da prescrição. Afastamento da extinção da execução, que deve prosseguir na origem. RECURSO PROVIDO

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916 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

917 - TJSP. Apelação - Execução fiscal ajuizada contra espólio - IPTU e taxas dos exercícios de 2009 a 2014 - Município de Itapecerica da Serra - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a ação, sem resolução de mérito e com fundamento no CPC, art. 485, VI - Sentenciante que reconheceu a ilegitimidade passiva do executado porque a partilha dos bens deixados pelo falecido transitou em julgado em 1991 e foi arquivada em definitivo em 2002, muito antes dos fatos geradores e da propositura do feito executivo - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Espólio executado que já estava encerrado à época da propositura da execução fiscal - Vedada a substituição da CDA para alteração do devedor (Súmula 392 do C. STJ), correto o reconhecimento da ilegitimidade passiva do Espólio indicado no título executivo, bem como a extinção da execução fiscal - Precedentes - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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918 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

919 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

920 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

921 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

922 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

923 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

924 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

925 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

926 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

927 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

928 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

929 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

930 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

931 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

932 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

933 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

934 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

935 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

936 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

937 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

938 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

939 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

940 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

941 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

942 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

943 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

944 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

945 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

946 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI (FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR DESNECESSÁRIO O PROVIMENTO JURISDICIONAL, JÁ QUE SATISFEITO O CRÉDITO), DO CPC - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

947 - TJSP. RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO LEI 9.099/1995, art. 53, §4º - AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA E NOVAS DILIGÊNCIAS - INAPLICABILIDADE DO art. 921, INCISO III, DO CPC - DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO art. 485, §1º, DO CPC - SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DISTINTO DAQUELE REGRADO PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENUNCIADO 75 DO FONAJE - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, sem fixação de verba honorária.

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948 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO FUNDADA EM PRESUNÇÃO DE MORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÓBITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I.

949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

950 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Arrematação pelo credor que se referia a parte da dívida exequenda («em benefício parcial do crédito»). Cessão à terceira interessada do direito de arrematação. Inocorrência de pagamento integral do débito. Recurso provido para afastar a extinção da execução.

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