Extincao Da Execucao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 831.5648.6340.6113

551 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTICO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA MULTA CONTRATUAL, DESDE QUE DEMONSTRADA A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE PODEM VERSAR SOBRE QUALQUER MATÉRIA DE DEFESA QUE SERIA CABÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA, NO CASO CONCRETO, DE QUE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO COMPROVADA A CERTEZA DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 786, CPC. INADEQUABILIDADE DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR OUTROS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 165.2891.8000.3300

552 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ausência de liquidez e certeza e exigibilidade. Prestação de serviços não comprovada. Extinção da execução mantida. Recurso improvido.

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Doc. 502.4703.1817.8497

553 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - TESE DEFENSIVA ACOLHIDA - CONFISSÃO DE DÍVIDA DESPROVIDA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO FORMAL ELEITO PELO LEGISLADOR PARA CONFERIR AO DOCUMENTO EFICÁCIA EXECUTIVA - JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA E DESTE E. TJSP - TÍTULO INSUBSISTENTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO CORRETAMENTE DETERMINADA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO A

jurisprudência desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça é firme em considerar que o documento desprovido de certos requisitos formais não é hábil a formar um título executivo. No caso, a confissão de dívida não conta com assinaturas de testemunhas, tornando o título insubsistente (, III). Extinção da execução corretamente determinada. RECURSO DO EMBARGADO NÃO PROVIDO.

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Doc. 394.8471.3022.8759

554 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR. RESTRIÇÃO VEICULAR. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual, sem manifestação prévia da Fazenda Pública. ... ()

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Doc. 147.4303.6006.8700

555 - TJSP. Execução por título judicial. Extinção indevida do feito. Falta de andamento processual que decorreu da ausência de bens penhoráveis. Execução que deveria ter sido suspensa, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença de extinção da execução que deve ser afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 870.3885.3028.5905

556 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ não tem lugar quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser ainda cumprida

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Doc. 311.0941.9082.0970

557 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa. Pobreza. Extinção da punibilidade. A extinção da execução da pena de multa sob o título do Tema 931 do STJ não tem lugar quando também remanesce pena privativa de liberdade a ser ainda cumprida

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Doc. 138.7244.4000.0000

558 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Inércia do credor. Extinção da execução. Descabimento. Fato que gera o arquivamento do processo. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 5º. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

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Doc. 985.6620.7710.1315

559 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o cumprimento de sentença em ação indenizatória, considerando a recuperação judicial da executada e a possibilidade de extensão do polo passivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a aprovação do plano de recuperação judicial da executada implica na extinção da execução em curso. III. Razões de Decidir 3. Nos termos da , III, ... ()

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Doc. 940.2696.2866.4628

560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL VENCIDO NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE NÃO FOI ALCANÇADA EM FACE DA POSTURA RECALCITRANTE DA DEVEDORA QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS EXTRAJUDICIALMENTE -

Sendo certo que há dispositivo legal que permite a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda até final liquidação do débito, quando se tratar de obrigações de trato sucessivo e, sendo certo que a impossibilidade de extinção da execução decorre da própria desídia da agravante que não paga extrajudicialmente o débito condominial fazendo com que o condomínio tenha que incluir nos autos as obrigações inadimplidas, de rigor reconhecer a regularidade do procedimento ... ()

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Doc. 427.6166.0228.2922

561 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE BAIXO VALOR - PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL - IMEDIATA EXTINÇÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra a sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em análise: (i) determinar se a execução, no patamar histórico inferior a R$10.000,00 é de baixo valor e, em caso afirmativo, (ii) verificar se a tese firmada no Tema 1.184/STF permite o reconhecimento de ofício da perda do interesse processual, sem manifestação prévia da Fazenda Pública. ... ()

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Doc. 230.7030.9971.5164

562 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Extinção. Prescrição intercorrente. Sucumbência. Princípio da causalidade. Descumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Condenação do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se nos autos a possibilidade de condenação do exequente aos honorários advocatícios na hipótese em que houve a extinção da execução em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. 2 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a extinção da execução em virtude da ocorrência da prescrição intercorrente não afasta a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor, pois deu causa ao ajuizamento da execução ao deixar de cumprir a obrigaç... ()

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Doc. 954.9020.1763.7588

563 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Exequente que cancelou a CDA antes do julgamento. Matéria de fundo que havia sido discutida e apreciada em mandado de segurança. Sentença de extinção dos embargos à execução com a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Extinção da execução fiscal sem a condenação no pagamento de honorários. Apelação do exequente defendendo a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, consider... ()

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Doc. 467.5090.4495.2940

564 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS.

Execução Fiscal e Embargos do Devedor. Exequente que cancelou a CDA antes do julgamento. Matéria de fundo que havia sido discutida e apreciada em mandado de segurança. Sentença de extinção dos embargos à execução com a condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Extinção da execução fiscal sem a condenação no pagamento de honorários. Apelação do exequente defendendo a fixação dos honorários advocatícios de forma equitativa, consider... ()

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Doc. 160.8061.1001.8600

565 - STJ. Processual civil. Ação monitória em fase executiva. Recurso cabível contra decisão que reputa descabida a apresentação de embargos à monitória. Agravo de instrumento. Natureza de decisão interlocutória. Não extinção da execução.

«1. Discute-se nos autos qual o recurso cabível contra decisão que não recebe os embargos à monitória, em virtude de o feito já se encontrar em fase executiva. 2. Esta Corte já se pronunciou no sentido de que a decisão que rejeita os embargos à monitória é recorrível por meio de apelação. Entretanto, a hipótese dos autos trata de ação monitória já em fase de execução, razão pela qual a decisão que não recebe os embargos, por entender que não são apropriados na fase ... ()

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Doc. 211.2131.2276.0272

566 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Princípio da causalidade. Resistência do fisco à extinção da execução. Constatação de omissão. CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo em recurso especial provido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no , § 1º. 2 - No caso, está evidenciada a existência de omissão no acórdão embargado, no ponto em que não exam... ()

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Doc. 324.0766.4985.8553

567 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 05/04/2023, e, posteriormente, a parte exequente tem dado regular andamento ao feito. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do CNJ, datada de 03/07/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano se... ()

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Doc. 414.5422.9523.0823

568 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença e Funcionamento - Exercícios de 2010, 2016, 2017 e 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no , III - Intimação pessoal da parte, por meio de portal eletrônico, para dar prosseguimento ao feito, para fins de emenda da petição inicial - Descumprimento - Abandono da causa configurado - Precedentes - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso (art. 485, I do CPC) ... ()

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Doc. 138.3755.6517.2016

569 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Piracaia. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 05/04/2023, e, posteriormente, a parte exequente tem dado regular andamento ao feito. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do CNJ, datada de 03/07/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano se... ()

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Doc. 553.7798.5156.4494

570 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 06/07/2023, e, posteriormente, a parte exequente tem dado regular andamento ao feito. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, datada de 23/07/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano... ()

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Doc. 486.1047.6615.8725

571 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Paraibuna. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Cabimento. Hipótese em que o executado foi citado em 04/07/2023, e, posteriormente, a parte exequente tem dado regular andamento ao feito. Prolação de sentença de extinção da execução, com fulcro na Resolução 547/2024 do C.CNJ, datada de 13/09/2024. Resolução em comento que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano... ()

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Doc. 165.1531.9018.8000

572 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Cobrança de honorários profissionais. Extinção da execução original em primeiro grau. Não abrangência da verba honorária nos embargos. Possibilidade de prosseguimento para execução da verba não paga. Recurso provido.

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Doc. 145.8423.6002.8900

573 - STJ. Processual civil. Execução. Extinção. Hipóteses legais inexistentes. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Sustenta o agravante a necessidade de extinção da execução, para que o débito seja pago por meio de precatório. 2. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que não foi preenchido nenhum dos incisos do a ensejar a extinção da execução, tampouco dos arts. 267 e 269, também não sendo o caso de arquivamento dos autos. 3. Entendimento insuscetível de revisão nesta via recursal por demandar incursão no contexto fáti... ()

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Doc. 737.9728.3298.4979

574 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELAÇÃO DO CREDOR IMPROVIDA

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Doc. 799.1143.1401.1389

575 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ. APELAÇÃO DO CREDOR IMPROVIDA

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Doc. 155.5954.7307.8050

576 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -

Pretensão do exequente de reforma da r.sentença que o condenou ao pagamento de custas e demais despesas - Cabimento - Hipótese em que não há condenação ao pagamento de custas em se tratando de extinção da execução por prescrição intercorrente - Princípio da causalidade que está atrelado a quem deu causa ao ajuizamento da execução, não tendo relação com a causa que ensejou a decretação da prescrição - Precedente do STJ - , §5º - RECURSO PROVIDO

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Doc. 412.8269.8530.9822

577 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO NA FORMA DO art. 924,

ii DO CPC -- SENTENÇA - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. - A jurisprudência é uníssona ao afirmar que a Apelação é o recurso adequado para atacar a decisão que extingue a execução. Por outro lado, o decisum resolutório que não extingue a fase executiva deve ser combatido por meio de Agravo de Instrumento. - É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princí... ()

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Doc. 351.2475.8885.5017

578 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES - EXECUÇÃO EXTINTA -

título que embasou a ação de execução (NF 119148) declarado inexigível por meio da r. sentença proferida nos autos do processo 1059752-13.2019.8.26.0100 - sentença mantida pela câmara - extinção da execução por ausência de título executivo bem decretada na sentença - recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7003.4500

579 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Embargos à execução. Notícia pelo Juízo de 1ª instância de pagamento da dívida e solicitação de devolução dos autos para extinção da execução. Perda do objeto. Recurso não conhecido.

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Doc. 153.6885.6508.7281

580 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Declaração de Extinção da Execução - Inadimplemento da pena de multa - Tema 931 do Colendo STJ - Ausência de esgotamento de todas as medidas constritivas disponíveis ao credor e já pleiteadas na inicial do processo de execução - Hipossuficiência do sentenciado que, ao menos por ora, não restou inequivocamente demonstrada - Decisão cassada - AGRAVO PROVIDO. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Declaração de Extinção da Execução - Inadimplemento da pena de multa - Tema 931 do Colendo STJ - ... ()

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Doc. 910.1135.9440.2345

581 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL DE CDA LASTREADA EM IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE ILIQUIDEZ DA CDA E COBRANÇA DE TRIBUTOS INCONSTITUCIONAIS. CDA QUE SE MOSTRA NOS MOLDES DO ART. 202 CTN. RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E CONTINUAR A EXECUÇÃO FISCAL. I ¿ CASO EM EXAME 1.

Trata-se de apelação contra sentença de extinção da execução que acolheu exceção de pré-executividade e considerou a CDA ilíquida. II ¿ QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questionamento se a CDA cumpre os requisitos do Art. 202 CTN, quando seu embasamento legal abrange uma variedade de tributos, mas a especificação se refere a apenas um deles. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. A CDA cumpre os requisitos previstos no art. 202 CTN e está apta a lastrear a execução fiscal, cujo process... ()

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Doc. 816.4926.4239.9958

582 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE - EXECUÇÃO DE PARCELAS DISTINTAS - RITO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - É

possível a existência de dois cumprimentos de sentença de obrigação de alimentos, em trâmite sob ritos diversos, quando se tratar de parcelas referentes a períodos distintos, não havendo que se falar em extinção do feito por litispendência. - Comprovada a satisfação do débito exequendo em cumprimento de sentença, a extinção da execução nos termos do , II é medida que se impõe. - Demonstrado nos autos que o agravante, alterou a verdade dos fatos, cabível a sua... ()

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Doc. 369.9009.3727.1331

583 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE ORIGINOU OS EMBARGOS - PERDA DO OBJETO - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA DEVIDA. 1.

Se no curso da lide a execução fiscal que originou os embargos é extinta, desaparece a finalidade do processo e tem-se por consequência a perda do objeto da ação e a falta de interesse processual superveniente, que conduzem à extinção do feito. 2. Pelo princípio da causalidade, impõe-se a condenação ao pagamento das verbas sucumbenciais aquele que deu causa à propositura da demanda extinta.

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Doc. 654.8189.6429.0817

584 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA - TEMA 1184 DO STF - RESOLUÇÃO CNJ 547/2024 - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO PROVIDO. O

Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1184 da repercussão geral, fixou entendimento no sentido da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, à luz do princípio da eficiência administrativa. Nos termos do referido entendimento, o ajuizamento da execução fiscal deve ser precedido de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e de protesto do título, salvo comprovação da ineficácia dessas medidas. No ... ()

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Doc. 624.3524.1311.4584

585 - TJSP. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Decisão que deixa de analisar novo pedido de prescrição intercorrente. Recurso da executada. Pretensão de extinção da execução por ocorrência da prescrição. Interrupção da prescrição em virtude de apelação anterior, que anulou sentença de extinção da execução e contou com veemente posição do credor na defesa do crédito, tanto que a apelação foi provida, para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau. Novo prazo que começa a correr a partir do trânsito em ju... ()

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Doc. 917.3996.7031.8658

586 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO. NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA RÉ-EXECUTADA. 1.

Execução julgada extinta em primeira instância. 2. Recurso da autora-exequente não provido. 3. Novação de dívida executada pela homologação do plano de recuperação judicial da devedora. Extinção da execução, porém não nos termos do , III, e sim com fundamento no , VI. Manutenção da extinção, mas por fundamento diverso. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida, com observação

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Doc. 949.3907.0297.3035

587 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS - PÓS BARIÁTRICOS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. ASTREINTES. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve execução de astreintes no valor de R$ 60.000,00. 2.- A agravante alega ausência de coisa julgada em relação às astreintes e inexistência de descumprimento da determinação judicial, requerendo afastamento da multa. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a execução provisória das astreintes pode prosseguir sem a confirmação da tutela provisória por sentença de mérito. 4.- A orienta... ()

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Doc. 245.6037.1526.7414

588 - TJSP. Execução fiscal. Extinção da execução em razão de cancelamento do débito, sem condenação da FESP ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Manutenção da decisão singular. Recurso oficial não provido

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Doc. 593.3038.6113.5894

589 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - EMBARGANTE QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA DEVE EQUIVALER AO TOTAL DÉBITO SUB JUDICE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 929.0361.2300.7425

590 - TJSP. Exceção de Pré-Executividade. Pretensão de extinção da execução. Possibilidade. Falecimento do réu antes do ajuizamento da ação. Recurso provido

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Doc. 147.4303.6018.6600

591 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Embargos à execução. Título emitido em garantia de contrato de fomento mercantil. Configuração de garantia dissimulada em recompra. Nulidade do título. Admissibilidade. Extinção da execução reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. 1688.3931.1911.9200

592 - TJSP. Extinção da execução bem decretada em razão do reconhecimento da inexistência de responsabilidade da CDHU em relação ao débito condominial - Recurso improvido.

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Doc. 555.9671.4312.8752

593 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NOTIFICAÇÃO INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta pelo Município de Juiz de Fora contra sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal. A sentença recorrida julgou procedentes os embargos e declarou extinta a execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a notificação da empresa executada no processo administrativo foi realizada em endereço incorreto, resultando em nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA); (ii) determinar se a ausência de no... ()

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Doc. 487.3190.8197.2720

594 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO APELANTE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 769.4484.4505.5348

595 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM FACE DA FALIDA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência do agravante contra decisão que extinguiu o feito em relação à VidaX Teleserviços S/A. em razão da sua falência. 2. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À FALIDA. Mantida. Caso concreto em que a falência da agravada foi decretada há mais de 10 (dez) anos, em 20/11/2013, com trânsito em julgado em maio de 2014. Suspensão prevista no, II, da refere-se ao momento da decretação da falência, mas, com a definitividade da decisão que a proclamou, ... ()

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Doc. 725.6147.8113.5374

596 - TJSP. IMPUGNAÇÃO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - RECURSO CABÍVEL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO COMO ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL NÃO APLICÁVEL - PRECEDENTES DA RELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 980.9141.8979.8731

597 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contratos Bancários - Contrato particular de confissão, assunção e composição de dívidas - Sentença de extinção da execução - Insurgência recursal do exequente - Alegação de nulidade - Descabimento - Inocorrência de reconhecimento de abandono processual - Execução extinta por extinção total da dívida, com fulcro no , III - Desnecessidade de intimação pessoal prévia -Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. 648.9653.0118.1096

598 - TJSP. EMBARGOS A EXECUÇÃO.

Extinção da execução. Venda de um dos veículos apreendidos que quitaram a dívida. Perda superveniente da causa. Intimação pessoal do credor dispensável. Alerta em deliberações anteriores de que no silêncio, seria acolhido o cálculo da devedora. Extinção da execução mantida. Recurso do exequente não provido. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Não cabimento. Devedora que não desembolsou valor superior à dívida. Excesso reconhecido que, por si só, não implica determinação de devo... ()

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Doc. 320.3057.8963.2195

599 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. POSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETOMADA DA EXECUÇÃO FISCAL. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de ação de execução fiscal, proposta pelo Município de Araruama em face de contribuinte inadimplente, visando à cobrança de crédito tributário decorrente de IPTU, cujo valor é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil Reais). 2. A sentença julgou extinta a execução fiscal por ausência de interesse de agir, com base na Resolução CNJ 547/2024, que determina a extinção de execuções fiscais de baixo valor em determinadas hipóteses. 3. O Município-Apelante requer a anulação... ()

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Doc. 315.5679.2386.3530

600 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos Exercícios de 2011 a 2013 - Município de Taboão da Serra - Sentença que acolhe exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva dos executados, julgando extinta, nos termos do CPC, art. 485, VI - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA oferecida com a petição inicial verificada - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º da LEF) - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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