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901 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que desacolheu o incidente. Requisitos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica que não se acham presentes no caso vertente. Ausência de demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DA APELANTE NO POLO PASSIVO. CONFIGURADA A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO E CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50 DO CC. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO
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904 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Indeferimento. Provas dos autos insuficientes ao reconhecimento de abuso da personalidade jurídica, demonstração de confusão patrimonial ou fraude. Encerramento irregular da sociedade que, por si, não se mostra suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
905 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração - Inconformismo. Acolhimento - Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial - Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Recurso provido
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906 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Profissão. Os tripulantes de aeronave (comandante, co-piloto e comissário) são aeronautas. Os mecânicos e ajudantes são aeroviários. Lei 7.183/84, art. 1º. Decreto/CM, 1.232/62, art. 1º.
«E eles não devem ser confundidos para os efeitos da NR - 16 (anexo 2), sob pena de (guardadas as devidas proporções) fazer confusão entre o motorista de um automóvel com o frentista do posto de gasolina onde o veículo é abastecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
907 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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908 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Ausência de bens penhoráveis não é elemento suficiente, por si só, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes do STJ e do TJSP. Pedido corretamente rejeitado. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA ORIGINALMENTE EXECUTADA E A EMPRESA DESCONSIDERADA, A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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910 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Pedido Julgado Procedente - Insurgência - Possibilidade - Inexistência, nos autos, de indícios de que haja desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese de mera ausência de bens penhoráveis - Precedente da Câmara - Decisão reformada - Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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912 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O
encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Pedido cautelar de arresto de bens em nome da empresa L.M. Martins Consultoria e Prestação de Serviços Ltda. Sociedade unipessoal com autonomia patrimonial. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido
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914 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA.
Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração - Não acolhimento - Comprovação da existência de grupo econômico - Confusão patrimonial evidenciada -Aplicação da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONFUSÃO PATRIMONIAL E PRÁTICA DE ATOS QUE CRIAM OBSTÁCULOS AO RESSARCIMENTO DOS CONSUMIDORES - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 5º DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 28 - PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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916 - TJSP. Agravo de instrumento - desconsideração da personalidade jurídica - desvio de finalidade e confusão patrimonial reconhecidos - pressupostos processuais para acolhimento do incidente e inclusão dos agravantes no polo passivo da execução caracterizados - exclusão de empresa não citada para o incidente - recurso parcialmente provido para esse fim.
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917 - TJSP. VOTO 41433 AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prova do abuso da personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Inteligência do art. 50 do CC, com alterações da Lei 13.874/19. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Requisitos do art. 50 do CC não preenchidos. Encerramento irregular e ausência de bens penhoráveis não são suficientes, por si sós, para denotar desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Jurisprudência do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Incidente julgado improcedente - Revelia - Presunção relativa estatuída pelo CPC/2015, art. 344 contrariada - Infrutíferas tentativas de localização de bens penhoráveis - Circunstância insuficiente para deferimento do pedido - Ausência da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Decisão mantida - Recurso desprovido
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920 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O
encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que não restaram comprovados no caso. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido de desconsideração. Inconformismo. Desacolhimento. Evidenciada a existência de grupo econômico e de confusão patrimonial.- Incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica (CDC, art. 28). Decisão mantida. Recurso desprovido
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922 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da Executada Wastex - Não demonstrado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial - Não preenchidos os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO - O
encerramento irregular da atividade empresarial e a ausência de bens penhoráveis, isoladamente, não revelam o abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 50, DO CC. CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA EXECUTADA E AS EMPRESAS DESCONSIDERANDAS A AUTORIZAR A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. PRECEDENTES ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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925 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Alegação de manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes após quitação da dívida. Autora que efetuou o pagamento de dívida diversa, com valor e beneficiário diferentes. Alegação de confusão na quitação da dívida. Descabimento. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Assistência judiciária - Indeferimento - Insurgência da ré - Descabimento - Ausência dos pressupostos legais - Demandada que é empresária e administra estabelecimento de ensino, manejando consideráveis valores - Confusão patrimonial reconhecida pela ré que não deve beneficiá-la - AGRAVO IMPROVIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Decisão que acolheu em parte o pedido formulado no incidente. Pretensão das corrés agravantes de reforma. DESCABIMENTO: Presença dos requisitos necessários, previstos no CCB, art. 50. Confusão patrimonial configurada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Descabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil (desvio de finalidade ou confusão patrimonial). Necessidade de comprovação de abuso ou fraude. Precedentes do E. STJ. Recurso não provido.
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929 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de rescisão contratual - Cumprimento de sentença - Incidente inverso de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que deferiu o pedido de desconsideração inverso da personalidade jurídica - Conjunto probatório robusto, com provas claras de que ocorre confusão patrimonial e desvio de finalidade - Decisão mantida - Recurso improvido
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930 - TJSP. Agravo de instrumento. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Impossibilidade. Dissolução irregular das atividades da empresa e insuficiência patrimonial para pagamento da dívida. Hipótese em que a exequente não comprovou desvio de finalidade ou confusão patrimonial da executada. Requisitos não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS NÃO IMPLICA NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO
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932 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição liminar - Fatos narrados que não constituem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Inexistência de bens penhoráveis e indício de encerramento irregular que não é suficiente para a desconsideração - Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Hipótese de inexistência de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de preenchimento das condições estipuladas no art. 50 do Código Civil desautorizando a desconsideração bem como o alcance dos bens dos sócios. Observância. Recurso dos sócios provido reformada a decisão monocrática.
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934 - STJ. Medida cautelar. Registro público. Protesto contra alienação de bens. Averbação no registro imobiliário. CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870.
«A averbação do protesto no registro imobiliário malfere a disciplina jurídica dos CPC/1973, art. 869 e CPC/1973, art. 870, eis que contraria a solução prevista, assim a publicação de editais, sob a prudente discrição do Juiz, e autoriza confusão que pode ensejar dificuldade para a realização de eventual negócio.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - TJSP. Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decreto de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 50, «caput» do CC/2002 - Sucessão empresarial caracterizada - Confusão patrimonial demonstrada - Fatos alegados pelo requerente já apreciados em recursos anteriores - Decisão mantida - Recurso desprovido
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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - NÃO ACOLHIMENTO - DECISÃO - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, ESTABELECIDO NO CODIGO CIVIL, art. 50, CARACTERIZADO PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS ENVOLVIDAS, BEM EVIDENCIADO - DECISÃO MANTIDA.
Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Possibilidade de confusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de nulidade de registro de marca. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência. Insolvência e ausência de localização de bens penhoráveis. Pretensão de penhora de ativos financeiros e bens das sociedades empresárias e demais sócios que compõem o mesmo grupo econômico. Inadmissibilidade. Abuso de personalidade jurídica, em especial a confusão patrimonial, não comprovada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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939 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Inversa. Execução contra sócio administrador de empresa que arrematou o bem dado em penhora. Confusão patrimonial verificada. Interesse da pessoa física, em fraude, em proteger seu próprio bem e se furtar à responsabilidade pela dívida exequenda. Execução que pode alcançar os bens da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.
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940 - TJSP. Propriedade industrial. Marcas e patentes. Embalagens de medicamento. Utilização das mesmas cores na embalagem. Fato insuficiente para caracterizar a imitação do conjuntoimagem (trade-dress). Diferenças substanciais em outros itens de visualização, conforme perícia judicial. Ausência de risco de confusão no mercado consumidor. Possibilidade de convivência harmoniosa das embalagens. Recurso não provido.
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941 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Penhora na «boca do caixa» até o limite do crédito. Viabilidade. Inúmeras determinações de penhora pelo juízo «a quo» sem resultado prático. Insatisfação do crédito. Notícia de confusão patrimonial. Determinação pelo juízo «a quo» de extração de cópias para a devida apuração. Decisão acertada. Recurso desprovido.
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942 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Comercialização de produto congênere. Violação do princípio da novidade e da especialidade pela denominação colidente à marca alheia. Produtos praticamente com idêntica denominação podendo causar confusão entre o público consumidor. Coibição do uso da marca ou denominação. Necessidade. Inocorrência, entretanto, de danos e prejuízos para a autora. Recurso parcialmente provido.
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943 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresa individual. Ausência de distinção patrimonial entre a pessoa física e a jurídica. Hipótese em que os bens da executada e de seu titular respondem, indistintamente, pelas obrigações assumidas, tendo em vista a confusão patrimonial. Desnecessidade da desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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944 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos financeiros. Possibilidade. Reconhecimento de confusão patrimonial. Interesse da pessoa física, em fraude, para proteger seu próprio bem e se furtar à responsabilidade pela dívida exequenda. Situação que permite utilização do instituto da desconsideração. Execução que pode alcançar bens da empresa. Constrição mantida. Recurso não provido.
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945 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embargos à execução. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese. Existentes fortes indícios nos autos de confusão patrimonial entre empresa executada e pessoa física (diretor presidente de outra empresa) patente a presença dos requisitos para inclusão desta no polo passivo da ação. Decisão de procedência dos embargos reformada. Recurso provido.
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946 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Embargos à execução. Procedência. Inadmissibilidade. Hipótese. Existentes fortes indícios nos autos de confusão patrimonial entre empresa executada e pessoa física (diretor presidente de outra empresa) patente a presença dos requisitos para inclusão desta no polo passivo da ação. Decisão de procedência dos embargos reformada. Recurso provido.
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947 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Execução. Existência de elementos que indicam formação de grupo econômico familiar entre empresa executada e outra companhia, restando caracterizado abuso da personalidade jurídica pela confusão patrimonial, permitindo que efeitos da obrigação primitiva se estendam aos bens de outra empresa do mesmo grupo econômico. Recurso provido.
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948 - TJSP. Desobediência. Caracterização. Policial civil embriagado que ao gerar confusão em restaurante proferindo ameaças e sacando revolver, instado por seus colegas acionados para atender à ocorrência, recusa-se a entregar suas armas e declara que só o desarmariam mediante tiroteio. Inequívoca desobediência a impor condenação. Recurso defensório não provido neste aspecto.
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949 - TJRJ. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INCORRETA A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 421/STJ E DA SÚMULA 80 DESTE ETJERJ. EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO NOS MOLDES DO ART. 932, V, ¿A¿ DO CPC.
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950 - TJSP. *Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Elementos suficientes para o reconhecimento da existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial - Inclusão da agravante no polo passivo de cumprimento de sentença - Decisão correta - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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