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651 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Não comprovação de desvio de finalidade, fraude ou confusão patrimonial. Simples encerramento irregular das atividades. Insuficiência para configurar fraude. Provas juntadas que configuram eventual crise financeira. Indeferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Inocorrência. Hipótese em que eventual execução já se encontra garantida. Falta de certeza quanto ao próprio negócio jurídico celebrado. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica indeferido. Recurso improvido.
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653 - TJSP. Sociedade comercial. Dissolução. Hipoteca judiciária de garantia dos haveres do sócio excluído. Incidência sobre imóveis dos sócios remanescentes, e não da sociedade. Descabimento. Inexistência de prova de ato ilícito praticado pelos sócios remanescentes ou de confusão patrimonial. Recurso provido.
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654 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial. Incidência do CCB, art. 50. Inaplicabilidade do princípio da autonomia patrimonial. Medida cabível, autorizado o avanço sobre os bens do empresário. Recurso provido.
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655 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Demonstração de desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Inocorrência. Simples insuficiência de saldo no bloqueio de ativos financeiros que não é suficiente à incidência do CCB/2002, art. 50. Recurso improvido.
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656 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de ativos financeiros da executada e de outra empresa integrante do mesmo grupo econômico, ambas pertencentes aos mesmos sócios. Admissibilidade. Confusão patrimonial entre elas evidenciada. Inclusão da segunda empresa no pólo passivo da execução. Cabimento. Recurso improvido.
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657 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito civil e administrativo. Privatização. Alienação de ativos. Eventual prejuízo de acionistas. Posterior incorporação da companhia pelo controlador. Confusão entre credor e devedor. Ofensa reflexa. Controvérsia de índole infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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658 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Confusão patrimonial evidenciada. Intenção de frustrar o adimplemento das obrigações assumidas. Realização de manobra para esconder o patrimônio da devedora original, alegando que seus bens pertencem a outra pessoa jurídica. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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659 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com endereço e sócios idênticos. Confusão patrimonial caracterizada. Aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do grupo empresarial pelo crédito judicialmente perseguido. Pedido deferido. Recurso provido.
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660 - STJ. Propriedade industrial. Marcas em mesma classe. Confusão identificada. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
I - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). II - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Não evidenciados atos concretos de fraude ou de confusão patrimonial. Ausência de comprovação dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica para alcance do património dos ex-sócios da Executada. Inadmissibilidade. Ausência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Recurso desprovido
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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 50 do CC. Comprovada a ocorrência de confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Pretensão de inclusão das pessoas jurídicas constituídas pelos executados. Admissibilidade. Indícios claros de confusão patrimonial. Abuso na utilização da personalidade jurídica caracterizado. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 50 do CC. Não comprovada a ocorrência de confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento liminar de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Honorários sucumbenciais - Locação comercial - A certidão do oficial de justiça e as alegações do agravante indicam confusão patrimonial - Dá-se provimento ao recurso
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667 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Pedido deferido. Evidenciada a existência de confusão patrimonial e grupo econômico familiar para fraudar credores. Inteligência dos arts. 50, § 3º do CC c/c 133, § 2º do CPC/2015. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão de primeira instância integralmente ratificada nos termos do art. 252 do Regimento Interno. Ausência de prova de confusão patrimonial ou desvio de finalidade. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão de indeferimento liminar - Inconformismo dos exequentes - Indícios de confusão patrimonial - Cerceamento probatório - Ocorrência - Decisão fundamentada na ausência de provas, cuja produção sequer foi oportunizada - Agravo de instrumento provido
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670 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que deferiu o pedido. Insurgência. Inadmissibilidade. Inteligência do art. 50 do CC. Comprovada a ocorrência de confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS DO CPC, art. 50 NÃO PREENCHIDOS. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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672 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Empresas constituídas por grupo familiar que exploram a mesma terra. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Decisão reformada. Recurso provido.
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SUS. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO. TEMA 1.002, DO STF. VALOR QUE FOI FIXADO COM RAZOABILIDADE, NA FORMA DO CPC, art. 85, § 8º. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
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674 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL - PEDIDO FORMULADO COM BASE NA MERA DIFICULDADE DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO DO INCIDENTE MANTIDO RECURSO DESPROVIDO
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675 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativo financeiro em conta corrente de empresa sucessora daquela que contraiu dívidas. Possibilidade. Hipótese. Não figuração como parte no processo de conhecimento. Irrelevância. Sucessão e confusão patrimonial das empresas. Ocorrência. Observância. Recurso provido, mantida a constrição.
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676 - TJSP. EXECUÇÃO -
Desconsideração da personalidade jurídica - Cabimento - Indícios suficientes de ocultação de bens e confusão patrimonial - Presença dos requisitos do art. 50 do Código Civil que autorizam a aplicação da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica e extensão da responsabilidade patrimonial da executada a outras empresas. Cabimento. Comprovação de confusão patrimonial e sucessão de empresas. Decisão mantida. Recurso não provido e agravo regimental prejudicado.
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678 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitória para cobrança de cheques. Tentativas de citação do agravado infrutíferas. Encerramento irregular das atividades da empresa. Bens pertencentes à sociedade que provavelmente já passaram às mãos dos sócios com a dissolução. Confusão patrimonial caracterizada. Recurso provido.
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679 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Empresa «fantasma» que aufere as receitas da empresa endividada. Comprovação que ambas as empresas seriam uma só personalidade jurídica de fato. Abuso de personalidade. Confusão patrimonial. Reconhecimento. Aplicabilidade do CCB, art. 50. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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680 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática. Relatora que nega seguimento a agravo de instrumento por manifesta improcedência. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial caracterizada. Ressalva quanto ao direito de defesa dos sócios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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681 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Decisão monocrática. Relatora que nega seguimento a agravo de instrumento por manifesta improcedência. Admissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial caracterizada. Ressalva quanto ao direito de defesa dos sócios. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
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682 - TJRS. Honorários advocatícios. Honorários de sucumbência em prol do fadep.
«O Município é passível de condenação aos honorários sucumbenciais em prol do FADEP uma vez que não é atingido pelo instituto da confusão. Contudo, necessária aplicação do princípio da moderação. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de comprovação de que o sócio da empresa devedora tenha agido com fraude, ocasionando o desvio de personalidade ou confusão patrimonial. Encerramento irregular não comprovado. Decisão mantida. Recurso não provido.
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684 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR. DISCUSSÃO APENAS SOBRE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E RIOPREVIDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. CONFUSÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
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685 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos requerentes.
1 - A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à presença de circunstâncias que revelam a existência de confusão patrimonial apta a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu presentes os requisitos da desconsideração da personalidade jurídica, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Preliminares rejeitadas. Empresas do mesmo grupo econômico. Confusão de patrimônios. Súmula 7/STJ. Improvimento.
1 -- A análise da alegação recursal demandaria o reexame do conjunto fático probatório, obstado nesta instância, conforme o disposto na Súmula 7/STJ. 2 -- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3 -- Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. MARCA -
Ação de abstenção de uso c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência do pedido - Inconformismo manifestado - Descabimento - Empresas atuando em segmentos e localidades distintas - Aplicação dos princípios da especialidade e da territorialidade - Ausência de confusão entre consumidores e de concorrência desleal - Possibilidade de coexistência das empresas no mercado - Alegações recursais incapazes de infirmar a conclusão a que chegou o juízo originário - Sente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE AÇÃO CONTRÁRIA À FINALIDADE DA EMPRESA OU DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. art. 50 CC. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS E O SUPOSTO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NÃO IMPLICAM NA DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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690 - STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de ato administrativo. Marca invalidada pelo INPI. Pretensão de restabelecimento do registro. Nome empresarial. Registro anterior ao depósito da marca anulada. Produtos inseridos no mesmo segmento mercadológico. Princípio da territorialidade. Nome empresarial registrado em apenas um estado. Confusão ou associação indevida não verificada. Súmula 7/STJ. Conclusões do tribunal de origem em consonância com a Lei 9.279/1996 e com o entendimento do STJ.
1 - Ação ajuizada em 19/11/2015. Recurso especial interposto em 19/2/2021 e concluso ao Gabinete em 22/6/2021. 2 - O propósito recursal consiste em verificar a higidez do ato administrativo do INPI que decretou a nulidade do registro marcário 826771998, de titularidade da recorrida. 3 - Tanto o nome empresarial quanto a marca gozam de proteção jurídica com dupla finalidade: por um lado, ambos são tutelados contra usurpação e proveito econômico indevido; por outro, busca-se evitar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Propriedade industrial. Ação de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso. Elle / elle ella. Possibilidade de convivência. Ausência de risco de confusão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Teoria da distância. Recurso especial não provido. CF/88, art. 5º, XXIX. Lei 9.279/1996, art. 124, XIX. Lei 9.279/1996, art. 129. CDC, art. 4º, I.
«1 - Ação ajuizada em 18/12/2015. Recurso especial interposto em 4/7/2018. Autos conclusos à Relatora em 20/5/2019. 2 - O propósito recursal é verificar a higidez do ato administrativo que concedeu a marca ELLE ELLA à recorrida. 3 - Para que fique configurada a violação de marca, é necessário que o uso dos sinais distintivos impugnados possa causar confusão no público consumidor ou associação errônea, em prejuízo ao titular da(s) marca(s) supostamente infringida(s). Preced... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Civil. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com danos materiais e morais. Dissolução de sociedade. Abertura de nova empresa por ex- Sócios. Violação do art. 49-A do cc/2002. Confusão patrim onial. Conteúdo normativo desconexo. Súmula 284/STF. Concorrência desleal. Migração de clientes e fornecedores. Ausência de fraude. Súmula 7/STJ. Revaloração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
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693 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE BENS E ATIVOS FINANCEIROS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - MEDIDA DE URGÊNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Embramek Indústria e Comércio de Aços e Autopeças LTDA, insurgindo-se contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência determinando o bloqueio de bens e ativos financeiros no curso de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Presença dos requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica e manutenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Fraude à lei. Confusão patrimonial. CTN, art. 135, III. Argumentos não analisados pelo tribunal. Omissão verificada.
«1 - Houve efetiva ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. 2 - O acórdão original, para desacolher a apelação da recorrente, apenas afirmou que «analisando os autos, em que pese os argumentos lançados, a apelante não logrou êxito em comprovar a ocorrência de hipótese de responsabilização tributária dos sócios» (fl. 216, e/STJ). 3 - Não obstante, já nas razões apelativas a recorrente sustenta inumeros indícios de confusão patrimonial e ato... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Inviabilidade. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Conjunto-imagem (trade dress). Comercialização de produto afim. Embalagens assemelhadas. Concorrência desleal. Lei 9.279/1996, art. 209 (lpi). Perícia técnica requerida. Dispensa injustificada. Cerceamento de defesa configurado. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O conjunto-imagem (trade dress) é a soma de elementos visuais e sensitivos que traduzem uma forma peculiar e suficientemente distintiva, vinculando-se à sua identidade visual, de apresentação do bem no mercado consumidor. 2. Não se confunde com a patente, o desenho industrial ou a marca, apesar de poder ser constituído por elementos passíveis de registro, a exemplo da composição de embalagens por marca e desenho industrial. 3. Embora não disciplinado na Lei 9.279/1996, o con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Direito civil, processual civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Empresas do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Fraude. Extensão da obrigação da executada para os administradores. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. O Recurso. Agravo de instrumento contra decisão por meio da qual acolheu-se pedido de desconsideração da personalidade jurídica, incluindo-se o agravante no polo passivo da fase de cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é a verificação da existência dos requisitos legais para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. Com relação à desconsideração da personalidade jurídica, a jurisprudência do STJ (STJ) firmou o entendimento de que, nas hipóteses em que reconhecida a existência de grupo econômico e verificada confusão patrimonial ou desvio de finalidade entre as empresas, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem que haja violação da coisa julgada. Tal entendimento aplica-se, inclusive, aos administradores. No caso, há elementos indicando a formação de grupo econômico e a pessoa jurídica executada ofereceu, para penhora, bem de outra empresa participante do grupo. Os elementos indicam a existência de confusão patrimonial. 4. Ainda que fosse diferente, aplicável ao caso o disposto no art. 28, §5º, do CDC (CDC), pois a personalidade jurídica da empresa executada tornou-se obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: «Pela teoria menor, o simples fato de a pessoa jurídica executada ser um obstáculo ao ressarcimento de danos ao consumidor autoriza a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 28, § 5º, do CDC
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698 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. BENEFÍCIO DIRETO E INDIRETO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em ação de cobrança, condenou solidariamente os apelantes ao pagamento do débito apontado na inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os apelantes possuem legitimidade passiva para responder à cobrança; (ii) estabelecer se a condenação solidária imposta pela sentença deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR O conjunto probatório demonstra a sucessão empresarial entre as empresas ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Não existem elementos para configurar a formação de grupo econômico e para a desconsideração da personalidade jurídica. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido consignou: «3. Observa-se, da análise das alegações das partes e da documentação juntada aos autos, que contra as empresas agravantes pesa apenas o fato de as mesmas serem sócias quotistas da empresa executada. 4 - Para a configuração de grupo econômico deve haver uma relação de coordenação entre os entes coli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. EXECUÇÃO - Desconsideração da personalidade jurídica - Pretensão foi lastreada em alegação de ausência de bens passíveis de penhora, alteração de endereço e dissolução irregular da empresa, ante o encerramento irregular de atividades, pela alteração do NIRE perante a Junta Comercial, sem o pagamento das dívidas e sem imputação de fato revelador de má-fé do sócio ou de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial - Reconhecimento de que: (a) a ausência de bens passíveis de penhora por si só, não basta para o acolhimento da pretensão de desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 50, do CC/2002, visto que insuficiente para provar a má-fé do sócio ou abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial; (b) prematura a alegação da parte credora de que a parte devedora alterou o seu endereço e se encontra em local incerto e não sabido, tendo em vista que não foram esgotadas as tentativas de citação da executada, porque: (b.1) como bem salientado pelo MM Juízo da causa, a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreu em número diverso do indicado pela parte credora e (b.2) não foram efetuadas outras tentativas de localização de outros endereços em nome da parte devedora e (c) da só e só alteração do NIRE, com a modificação de denominação da pessoa jurídica devedora, nos termos das Fichas Cadastrais Completas emitidas pela JUCESP, não se vislumbra a prática de atos de fraude, porque devidamente registrada no órgão competente, dando publicidade a terceiros, e envolveu apenas e tão somente a mudança de tipo societário, não se tratando de encerramento irregular - Invocação da parte agravante ao disposto nos arts. 1.003 e 1.032, do CC, para a inclusão da ex-sócia da executada, no polo passivo da ação, em nada a beneficia, porque, aplicando-se as premissas supra, como, no caso dos autos, não restou demonstrada a existência de fato revelador de abuso da personalidade jurídica da sociedade empresária devedora, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, objetivando fraudar terceiros, ou de confusão patrimonial dos bens da pessoa jurídica e de seus sócios, mas, apenas e tão somente, o encerramento irregular das atividades da sociedade empresária devedora, com ausência de bens para satisfação de dívidas e a existência de diversas ações buscando o adimplemento de débitos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica oferecido pela parte agravante.
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