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451 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de execução. Inclusão no polo passivo da empresa-agravante. Admissibilidade. Ocorrência de sucessão ou incorporação entre empresas. Confusão patrimonial evidente. Decisão mantida. Recurso não provido.
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452 - STJ. Agravo regimental. Execução de título extrajudicial. Sub-Rogação. CPC, art. 673. Confusão. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Incidência da súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.
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453 - TJSP. *Execução - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Confusão patrimonial entre os envolvidos - Pedido acolhido - Decisão correta e que deve ser mantida - Recurso improvido.
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454 - STJ. Marca e patente. Modelo industrial não patenteado. Concorrência desleal.
«O criador de modelo industrial, não protegido por patente, não pode opor-se a seu uso por terceiro. A concorrência desleal supõe o objetivo e a potencialidade de criar-se confusão quanto à origem do produto, desviando-se clientela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Bem imóvel. Confusão patrimonial evidenciada. Fraude à execução caracterizada em outras demandas. Tentativa de evasão patrimonial perfeitamente demonstrada. Constrição mantida. Embargos improcedentes. Recurso não provido.
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456 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria maior. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Desconsideração fundada em simples ausência de ativos financeiros. Descabimento. Insuficiência à incidência do CCB, art. 50. Recurso provido.
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457 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Inexistência de bens penhoráveis. Circunstância isolada que não autoriza a medida. Encerramento irregular e confusão patrimonial não demonstrados. Decisão reformada. Recurso provido.
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458 - TJSP. Execução hipotecária. Suspensão. Admissibilidade. Falência decretada a uma das executadas. Necessidade de apuração da responsabilidade entre as requeridas. Risco de confusão patrimonial. Suspensão bem determinada. Recurso improvido.
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459 - STF. Pena-base. Circunstâncias judiciais. Elementar do crime. Na primeira fase da dosimetria, possível é considerar circunstâncias da prática criminosa, ainda que surja aparente confusão com o tipo penal.
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460 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Sociedades empresariais do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial comprovada. Inclusão da «holding» deferida. Recurso provido
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461 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Grupo econômico de fato. Confusão patrimonial. Caracterizados. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual a responsabilidade solidária do CTN, art. 124 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e danos. Reprodução ou imitação de marca alheia. Confusão ou associação. Possibilidade.
«1. Ação de abstenção de uso indevido de marca cumulada com perdas e danos distribuída em 11/06/2007, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 29/04/2014. 2. Cinge-se a controvérsia em definir se houve violação do direito industrial relativo ao registro da marca da Harley-Davidson, em virtude de sua reprodução ou imitação na logomarca do recorrido, e se eventual ilicitude enseja indenização por danos materiais. 3. O Lei 9.279/1996, art. 124,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu pedido de desconsideração da personalidade jurídica da agravante. Acerto do decisum, diante da comprovação de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial, justificados pela constituição de holding no exterior, esvaziamento patrimonial e pela manipulação de recursos entre empresas do grupo. 2. Nulidade da decisão. Inocorrência. Fundamentação adequada e específica, abordando os atos que c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
464 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO.
Sentença de improcedência. Controvérsia a respeito de escritura pública de imóvel adquirido pela sogra da apelante, também apelada. Insurgência da autora, defendendo que o imóvel foi adquirido pelo então marido. Argumenta que a confusão patrimonial entre os apelados e os indícios de prática de violência patrimonial já foram constatados em feitos análogos. Argumenta que o salário de aposentadoria de um salário-mínimo da apelada reflete o salário dela enquanto empregada, de form... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
465 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão das empresas agravantes no polo passivo da ação de cobrança, com base na desconsideração inversa da personalidade jurídica, por entender presentes os requisitos do CCB, art. 50. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, especialmente a confusão patrimonial e a fo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
466 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão de indeferimento. Recurso da requerente. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Incidente de desconsideração de personalidade jurídica proposto ao argumento de que o sócio utilizou a personalidade jurídica para enriquecer indevidamente e que há evidências de grupo econômico familiar. Requer a inclusão de empresas no polo passivo da ação executória ou, subsidiariamente, a quebra do sigilo bancário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando alegações de desvio de finalidade e confusão patrimonial. III. Razões de Decidir3. O instituto da desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, exigindo demonstração efetiva de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC). 4. A ausência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular da empresa, por si só, não ensejam a pretendida desconsideração da sua personalidade jurídica. 5. A mera existência de sócio comum entre as empresas não é suficiente para caracterizar grupo econômico com intuito de fraudar credores. Não há evidências de mau uso da personalidade jurídica. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A desconsideração da personalidade jurídica requer prova de abuso, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 2. A identidade de sócios não caracteriza, por si só, grupo econômico. Legislação Citada: Código Civil, art. 50; Lei 5.452/43, art. 2º, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2234819-08.2024.8.26.0000, Rel. Vicentini Barroso, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2030246-08.2024.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024
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467 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A recorrente alega que um dos sócios deixou a sociedade executada após a constituição das dívidas, sugerindo ocultação de patrimônio. Aponta confusão patrimonial entre a executada e outra empresa, pedindo a desconsideração da personalidade jurídica para redirecionar a execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão cons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
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469 - TJSP. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, alegando o recorrente a presença de indícios de confusão patrimonial e a ausência de bens da sócia executada. O recorrente sustenta que a pessoa jurídica não se defendeu no incidente e que estaria blindando o patrimônio da executada. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos l... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Decisão agravada que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica apresentado pela exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de Decidir. PRELIMINARES. 3. Entendimento consolidado do STJ que dispensa o prévio esgotamento dos meios executórios para instauração do IDPJ, exigível apenas a demonstração específica da prática o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Contrato de Cessão de Fundo de Comércio - Parcelas representadas por 17 cheques - Inadimplemento - Decisão que REJEITOU o pedido, nos termos do CPC, art. 487, I, por não estarem presentes os pressupostos do Art. 50, caput, do Código Civil e REVOGOU o arresto de bens deferido liminarmente, ressaltando que cabia ao exequente demonstrar suficientemente que houve desvio de finalidade da empresa executada ou confusão entre o patrimônio desta e de seu sócio, o que não fez - A única informaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Inconformismo da agravante contra decisão que deferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Presente a prova do abuso, do desvio de finalidade, da confusão patrimonial, a fim de justificar a desconsideração da personalidade. a alegação de que o sócio Florival Leal do Nascimento não trabalha na empresa, de que não tem poder de administração, figurando como sócio apenas e tão somente para que seu pai pudesse abrir a empresa e que trabalha em outro ramo de atividade, não prospera, pois pois ainda se faz presente nos quadros societários da empresa. Embora, conste no Contrato Social, que a sociedade seria administrada pelo sócio Florêncio Zacarias do Nascimento, todo o negócio se deu em nome da empresa e, assim como sócio tinha ciência dos valores pagos pelos autores e nada o isenta de suas responsabilidades em nome da executada perante terceiros. Nesse termos, razoável presumir que a executada usa a pessoa dos sócios para movimentar seu próprio patrimônio, pois não é crível que a devedora, pessoa jurídica, não possua ativos em conta corrente. Assim, ao praticar atos de descumprimento da autonomia patrimonial e utilizar a pessoa do sócio com o propósito de lesar credores, incorreu a pessoa jurídica na prática da confusão patrimonial e do desvio de finalidade, assim como conceituados no §§ 1º e 2º do artigo50 do Código Civil. Demonstrada a prova de abuso, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Presentes os requisitos legais específicos do CCB, art. 50. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.
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473 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - INSTAURAÇÃO E PROCESSAMENTO DO INCIDENTE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONFUSÃO PATRIMONIAL - GRUPO EMPRESARIAL FAMILIAR - CABIMENTO - I -
Decisão agravada que determinou o processamento do incidente de desconsideração de personalidade jurídica somente em face das pessoas jurídicas requeridas - Recurso da parte exequente, almejando o processamento do incidente também em relação as sócias, pessoas físicas - II - Indícios concretos de confusão patrimonial entre as empresas que se pretende alcançar, que já foi verificado na origem - Ausência de insurgência neste sentido - III - Hipótese em que as sócias das referidas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TJRJ. Propriedade industrial. Marca. Violação de direitos. Inocorrência de diluição de marca, uso indevido ou concorrência desleal. Responsabilidade civil não configurada. Reforma integral da sentença de procedência. Precedente do STJ. Lei 9.279/1996, art. 124, III.
«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que «a violação marcária se dá quando a imitação reflete na formação cognitiva do consumidor que é induzido, por erronia, a perceber identidade em dois produtos de fabricações diferentes. O uso indevido de marca alheia sempre se presume prejudicial a quem a lei confere a titularidade». (RESP 510.885/GO). 2. O art. 124, III da Lei de Propriedade Industrial preceitua que não são registráveis como marca a reprodução ou imitação de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de comissões e rescisão contratual. Cumprimento de sentença. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de confusão patrimonial e indícios de fraude. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.
«1. No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade ju... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de direito e desvio de finalidade. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em razão da incidência da Súmula 7/STJ, mantendo a desconsideração da personalidade jurídica de empresa por abuso de direito e desvio de finalidade. 2 - O Tribunal de origem constatou, com base nas provas dos autos, o desvio de finalidade e a confusão patrimonial, caracterizados pela ocultação de bens com o propósito de fraudar credores. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Violação de marca registrada ensejadora de indenização. Confusão de público-Alvo. Marca que utiliza nome de domínio público. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Ao negar provimento à apelação, o Tribunal estadual solucionou a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo, e o acórdão está com a fundamentação suficiente, inexistindo ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. 2 - As questões suscitadas foram enfrentadas de modo fundamentado, concluindo que as atividades desenvolvidas pela ora agravante e registradas no INPI não são as mesmas exercidas pela apelada, não ficando evidenciadas, como já ressaltado, ofensas ao direi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de desconsideração da personalidade jurídica, alegando ausência de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O agravante sustenta que todas as tentativas de execução do crédito foram infrutíferas e que há inquérito policial para apurar abuso e fraude pela parte executada. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se estão presentes os requisitos para a descons... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Alexandre Jamas de Castro contra decisão que julgou improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Cardoso Veículos Ltda. visando alcançar o patrimônio do sócio Maurício Gonçalves Cardoso em cumprimento de sentença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos do art. 50 do Código Civil para a desconsideração da personalidade juríd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, o legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - STJ. Recurso especial. Nome empresarial. Marca. Proteção. Marca notoriamente conhecida. Mesmo ramo de atividade. Dissídio. Confronto analítico. Necessidade. Falta de prequestionamento. Impossibilidade de confusão. Súmula 7/STJ.
1 - A proteção conferida pelo art. 6, bis da Convenção de Paris às marcas notoriamente conhecidas se limita ao mesmo ramo de atividade, mais especificamente, a produtos idênticos ou similares. Precedentes. 2 - Malgrado a tese de dissídio jurisprudencial, há necessidade, diante das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único, do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, entre trechos do acórdão recorrido e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução irregular. Inexistência de comprovação do desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB/2002, CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2 - A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos necessários não evidenciados pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou seu posicionamento de que a irregularidade no encerramento das atividades ou dissolução da sociedade não é causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do CCB, art. 50, devendo ser demonstrada a ocorrência de caso extremo, como a utilização da pessoa jurídica para fins fraudulentos (desvio de finalidade institucional ou confusão patrimonial). Precedentes. 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem compreendeu que não fora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, CCB, art. 50. Ausência de provas. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, a desconsideração da personalidade jurídica prevista no CCB/2002, art. 50 do Código Civil somente é cabível quando restar demonstrado que a pessoa jurídica efetivamente atuou como instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade ou a confusão patrimonial. 2 - No caso dos autos, tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente a ausência de provas aptas a demonstrar o desvirtua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
486 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Tribunal de origem afirma que «houve confusão por parte da recorrente quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária». Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Óbice da Súmula 283/STF.
1 - A genérica alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Ficou compreendido pela Corte de origem que houve confusão por parte da recorrente quanto ao plano jurídico da hipótese de incidência tributária. 3 - Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão combatido, não se deve conhecer do especial, por lhe faltar inte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de medicamento. Pagamento das custas processuais pelo estado. Confusão entre credor e devedor. Acórdão fundado no exame de matéria de índole local. Súmula 280/STF.
1 - Cuida-se, originariamente, de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, movida contra o Estado do Rio Grande do Sul, na qual a autora busca o fornecimento de medicamento para tratamento da doença que lhe acomete. 2 - Em sede de recurso especial, o Estado alega ser isento do pagamento das custas processuais pois, caso fosse condenado a pagá-las, configurada estaria a ocorrência do instituto da confusão entre credor e devedor. 3 - A questão controvertida dos autos demand... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
488 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não evidenciada. Coisa julgada/PReclusão. Inexistência. Ausência de pronunciamento quanto ao reconhecimento de grupo econômico e de confusão patrimonial das demais empresas. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem consignou que, em nenhum momento, adentrou no mérito quanto ao reconhecimento de grupo econômico e de confusão patrimonial das demais emp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB, art. 50. Não caracterização. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não demonstradas. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50) exige a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação dos requisitos. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal local, com base no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu que não há provas de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, situações autorizadoras da desconsideração de personalidade jurídica. 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior possui entendimento de que «a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudule... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Pedido de nulidade de marca. Arguição de colidência. Uso da expressão «campeão". Termo constante nas marcas da agravante e da agravada. Impossibilidade de apropriação exclusiva. Súmula 83/STJ. Região geográfica distinta. Ausência de confusão. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas ou evocativas constituem expressão de uso comum, de pouca originalidade e sem suficiente força distintiva, como acontece com a designação «Campeão», atraindo a mitigação da regra de exclusividade do registro, podendo conviver com outras semelhantes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu que as sociedades empresárias litigantes atuam apenas regionalmente e em unidades... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 373. Valoração probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Grupo econômico. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - No caso, o tribunal de origem formou sua convicção à luz do acervo probatório dos autos, fundamentando os motivos que levaram à condenação, de forma que a intervenção do STJ quanto à satisfação do ônus probatório e à valoração das provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da agravante.
1 - Verificada a impugnação a todos os fundamento da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, deve ser conhecido o agravo (CPC/2015, art. 1.042). 2 - É admissível a desconsideração inversa da pessoa jurídica a fim de possibilitar a responsabilização patrimonial dessa por dívidas próprias dos sócios, quando demonstrada a confusão patrimonial e utilização abusiva. Precedentes. 2.1. No caso concreto, derruir a convicção formada nas instâncias ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - STJ. Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174.
«I - A arguição de ocorrência de prescrição não merece prosperar, porquanto a demanda foi ajuizada dentro do prazo prazo quinquenal previsto no art. 174 da Lei de Propriedade Industrial; II - O sistema jurídico pátrio adota o sistema atributivo, segundo o qual, somente com o registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Nacional é que se garante o direito de propriedade e de uso exclusivo ao seu titular, a não ser que se trate de marca notoriamente conhecida; III - A si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - STJ. Processual civil. Defensoria pública. Condenação em honorários. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Confusão. CCB/2002, art. 381. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação do CPC/1973, art. 535 uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. Observa-se ainda que a Corte de origem não analisou, nem sequer implicitamente, o disposto no CCB/2002, CCB, art. 381, que versa sobre a ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Pretensão de impedir a utilização da marca registrada «crescer». Princípio da especificidade. Atividades distintas enquadradas dentro da mesma classe. Serviços de educação. Serviços complementares. Finalidades idênticas e mesmos canais de comercialização. Grande risco de confusão no consumidor.
«1. Pretensão da recorrente de impedir a utilização, por parte da recorrida, da marca registrada «CRESCER», da qual detém a titularidade. 2. Como corolário do princípio da especificidade, o direito à exclusividade da marca se pressupõe dentro da classe de serviços na qual foi registrada. 3. Atividades da recorrente e da recorrida que, embora não sejam idênticas, se enquadram na mesma classe «serviços de ensino». 4. Grande risco de confusão no mercado de consumo, por tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
497 - STJ. Direito societário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não caracterizada. Transferência de titularidade das marcas. Risco de confusão ao consumidor. Caracterização de ato de má-fé processual. Necessidade de reexame de matéria fática.
«1. O julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada. 2. No caso dos autos, a discussão relacionada à efetiva transferência da titularidade das marcas, ao risco de confusão para o consumidor pelo uso dessas mesmas marcas e à caracterização dos atos de má-fé processual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Embargos de terceiro. Execução. Penhora. Bens dos sócios. Desconsideração da personalidade jurídica. Medida de caráter excepcional. Abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial não identificados pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional, que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Precedentes. 3 - A reforma do julgado demandaria o reexa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA, GENITORA DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL. DOUTRINA.
Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inclusão da sociedade e de sua sócia, mãe do executado, no polo passivo da execução. Agravo parcialmente provido para indeferir a inclusão da sócia no polo passivo. Acórdão que reconhece a atuação da agravante como «interposta pessoa» na sociedade, mas dá parcial provimento ao agravo para indeferir a sua inclusão no polo passivo da execução. Inexistência de contradição. Ausência de comprovação de desvio de finalidade ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - TJSP. Vistos. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acolhimento. Inclusão da agravante no polo passivo da demanda. Inconformismo. Nulidade de citação. Inocorrência. Correspondência recebida em condomínio edilício. Moradora que é sócia administradora da agravante. Regularidade nos termos do art. 248, §4º, do CPC. Inteligência, ademais, do art. 239, §1º, do CPC. Comparecimento espontâneo. Defesa apresentada por meio do presente agravo. Inserção da agravante no polo passivo da execução. Decisão anterior na qual já se decidiu pelo prosseguimento do incidente. Confusão patrimonial vislumbrada. Recebimento de imóveis por dação, sem investimento na edificação do prédio incorporado. Insolvência da pessoa jurídica para pagamento de obrigações, independentemente do desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Incidência do CDC. Grupo econômico caracterizado. Transferência de cotas à mãe anteriormente à execução. Integração de empresas que tentou ser apagada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação
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