Confusao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 608.9671.5912.1980

701 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TUTELA CAUTELAR. 1.

Almeja a parte agravante a reforma de decisum que deferiu a tutela provisória, consistente no arresto do crédito pertencente a PARAGON OFFSHORE (NEDERLAND) B.V. obtido contra a PETROBRAS S/A. nos autos 0208730-81.2018.8.19.0001, na forma do , limitado ao valor atualizado do débito das empresas falidas, acrescido de 30% (trinta por cento) para fins de custeio de despesas processuais, sob o argumento de plausibilidade da ocorrência de confusão patrimonial, tal como imputado na pe... ()

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Doc. 971.3290.6270.8449

702 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, incluindo a agravante e outras sociedades no polo passivo do cumprimento de sentença. O exequente busca a satisfação de condenação por descontos indevidos em conta bancária e danos morais. O juízo de origem reconheceu a confusão patrimonial e a formação de grupo econômico, aplicando a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica. Inconformad... ()

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Doc. 725.9760.8399.1962

703 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA - DIREITO MARCÁRIO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - COLIDÊNCIA DE MARCAS - PATRONÍMICO COMUM - PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE, ESPECIFICIDADE E TERRITORIALIDADE - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO DA CLIENTELA - PREENCHIMENTO - DAR PROVIMENTO. -

De acordo com a , a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional. - Segundo o princípio da especialidade ou da especificidade do direito marcário, a proteção ao signo, objeto de registro no INPI, estende-se somente a produtos ou serviços idênticos, semelhantes ou afins, desde que haja possibilidade de causar confusão a terceiros» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministr... ()

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Doc. 688.3091.3259.3655

704 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por Ásia Shipping Transportes Internacionais Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de Voges Metalurgia Ltda. e a inclusão do sócio Osvaldo Carlos Vogues no polo passivo da execução. A agravante alega abuso da personalidade jurídica, uso indevido da recuperação judicial para frustrar credores e confusão patrimonial entre as empresas do Grupo Voges. Pleiteia a anulação da decisão para produção de ... ()

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Doc. 221.0210.8715.2697

705 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Inteligência do CCB/2002, art. 50. Aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica. Tribunal de origem que afirma a existência de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Agravo não provido.

1 - Embora a recorrente tenha apontado ofensa ao , as razões do recurso especial não explicitam, de maneira clara e precisa, os pontos efetivamente omissos do acórdão impugnado, tampouco demonstram sua relevância o julgamento do feito. De rigor a incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência da fundamentação quanto ao ponto. 2 - No caso, em que se trata de relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no , adotou a... ()

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Doc. 737.9298.7955.1436

706 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Preenchimento dos pressupostos a ensejar responsabilização da empresa para satisfação do crédito exequendo. Confusão patrimonial caracterizada. CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.7020.6242.0757

707 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de nulidade de registro de marca. Nulidade. Sistema atributivo. Colidência. Possibilidade de confusão afastada. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.

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Doc. 144.9644.5001.7000

708 - TJSP. Júri. Quesitos. Inexistência de confusão ou complexidade que comprometesse sua clareza e precisão. Quesitos que descrevem e explicam a ocorrência das qualificadoras do crime de homicídio imputado ao réu. Observância do disposto no parágrafo único do CPP, art. 482. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.9131.4009.0400

709 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Unicidade gerencial e sólidos elementos de confusão patrimonial. Determinação de penhora de ativos financeiros de outras empresas, que seriam pessoas jurídicas distintas da executada, mas do mesmo grupo econômico. Hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Recurso desprovido.

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Doc. 140.9045.7000.9500

710 - TJSP. Propriedade industrial. Abstenção do uso de nome comercial. Empresas que atuam no mesmo segmento. Expressões «Cestari» e «Cestauto», que são incapazes de causar confusão ao consumidor. Produtos comercializados e direcionados à pessoas jurídicas cujos técnicos são graduados na área de engenharia. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.3150.8017.4000

711 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Aparente encerramento irregular das atividades da empresa. Irrelevância. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Comprovação inexistente. Predomínio da aparência sobre a realidade. Inviabilidade. Necessidade de prova cabal para adoção do instituto. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 163.7853.5019.9500

712 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não demonstrada. Empresa executada, ademais, que teve decretada sua liquidação extrajudicial. Recurso provido para reformar a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da executada e possibilitou a penhora de bens dos sócios.

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Doc. 163.9273.9018.6900

713 - TJSP. Responsabilidade civil. Marcas e patentes. Sufixo de marca notória da requerente utilizado em parte do nome empresarial da ré. Combinação que resulta em suficiente distinção entre as expressões ditas colidentes. Impossibilidade de confusão entre os consumidores. Concorrência desleal não caracterizada. Indenizatória e cominatória improcedentes. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6012.3600

714 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Cooperativa em liquidação. Inclusão dos administradores no polo passivo. Descabimento. Inteligência do CCB, art. 50. Inexistência de elementos que demonstrem participação dos cooperados na insolvência da cooperativa executada, desvio de finalidade ou confusão entre os patrimônios. Recurso provido.

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Doc. 145.1754.5003.9300

715 - TJSP. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios que adquiriram bens imóveis com capital social. Confusão patrimonial e abuso da sociedade caracterizados. Sociedade em processo falimentar que indica a não solvência perante os credores. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Decisão mantida. Apelo não provido.

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Doc. 145.1754.5001.7300

716 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Presença. Encerramento irregular das atividades da empresa executada evidenciado nos autos. Confusão patrimonial entre empresas administradas por sócio comum. Constituição de empresa com o fim de burlar direitos e interesses de terceiro de boa-fé. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2001.1000

717 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Sucessão de empresas. Inexistência de demonstração de encerramento das atividades da empresa sucedida. Aplicação da teoria da aparência. Demonstração de confusão societária. Sucessão empresarial reconhecida. Responsabilidade da sucessora pelas obrigações da sucedida. Recurso não provido.

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Doc. 146.8983.5000.5000

718 - TJSP. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Abstenção de uso de marca e pedido de indenização. Expressão semelhante utilizada em nome comercial e marca. Inexistência de confusão. Distinção entre as marcas. Nomes empresariais inconfundíveis. Atuação em ramos diversos. Não caracterização da prática de concorrência desleal. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 146.4212.2009.7900

719 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade, mesmo sem efetiva demonstração de transferência de bens do patrimônio particular do sócio controlador-devedor para a pessoa jurídica. Tentativas infrutíferas de garantir o juízo executório, além da existência de indícios suficientes da existência de confusão patrimonial. Recurso provido.

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Doc. 146.4212.2016.4300

720 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Produtos contrafeitos apreendidos em grande quantidade. Registro no INPI de marca de renome. Possibilidade de confusão pelo consumidor. Proteção de uso exclusivo. Irrelevância dos produtos não terem sido comercializados. Indenizações devidas. Recursos dos réus não providos, das autoras provido em parte e da corré prejudicado.

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Doc. 147.5943.3002.8300

721 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular. Fato que por si só não comprova a existência de fraude ou má-fé na gestão empresarial. Necessidade de prova da efetiva ocorrência de fraude ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Pedido de desconsideração indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0022.8100

722 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Inexistência de evidências de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ausência de localização de bens passíveis de constrição ou de débitos contraídos perante outros credores. Insuficiência para o deferimento do pedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 144.9060.0007.4900

723 - TJSP. Propriedade industrial. Nome comercial. Análise de eventual semelhança que deve levar em consideração o nome social inteiro. Semelhança fonética das marcas de ambas as empresas. Fato que não determina confusão no mercado consumidor. Improcedência do pedido de abstenção de nome empresarial mantida. Recurso não provido.

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Doc. 146.3470.6003.2100

724 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Decisão que manteve indeferimento da desconsideração das empresas corrés (agravadas). Insurgência. Cabimento. Fortes indícios de confusão patrimonial das empresas agravadas e de seus respectivos sócios, a autorizar a desconsideração. Recurso provido.

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Doc. 318.4008.5770.0862

725 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Descabimento. Ausentes indícios de desvio de finalidade ou confusão patrimonial para caracterização de fraude. Inteligência do art. 50 do CC. Recurso improvido

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Doc. 351.9560.8663.8038

726 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50 do CC. Não evidenciados atos concretos de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 426.8812.4888.2106

727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconsideração da personalidade jurídica. Medida excepcional que somente pode ser autorizada quando presentes os pressupostos do art. 50 do CC. Confusão patrimonial e prática de atos fraudulentos não demonstrados. Ausência dos requisitos legais. Recurso desprovido

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Doc. 437.9912.1562.4359

728 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REJEIÇÃO - MANUTENÇÃO -

Os argumentos conjecturais trazidos pelo agravante não revelam o alegado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que impossibilita a desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 610.6928.3199.7768

729 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÕES DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE UMA SUPOSTA SUCESSÃO. AFIRMAÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. PRESENÇA DE MEROS INDÍCIOS, QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PROVAS. REJEIÇÃO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

Agravo improvido

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Doc. 134.7424.2000.1200

730 - STJ. Homicídio culposo. Profissão. Médico. Atendimento negligente realizado em pronto-socorro de hospital. Culpa. Confusão entre negligência e inobservância de regra técnica. Bis in idem. Não ocorrência. CP, art. 121, § 3º e § 4º.

«A negligência, sendo modalidade de culpa e integrante do tipo penal, não se confunde com a inobservância de regra técnica, que, como causa especial de aumento de pena, pertence ao terreno da culpabilidade.»

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Doc. 103.1674.7372.7900

731 - TAMG. Nome comercial. Sociedade civil. Abstenção de uso de marca. Registro posterior no INPI de nome comercial alheio como marca. Inadmissibilidade. Lei 9.279/96, art. 124.

«São aplicáveis às sociedades civis as disposições legais que visam à proteção do nome comercial. É vedado o registro posterior de marca igual por terceiro, suscetível de causar confusão ou associação, conforme dispõe o .»

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Doc. 607.7638.9982.5677

732 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- OMISSÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL.

Recurso que, aparentemente, apresenta debate sobre matéria estranha ao aresto embargado - Confusão de ideias que inviabiliza a admissão do pedido - Embargos declaratórios não conhecidos

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Doc. 529.6066.6176.7515

733 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Inconformismo. Inteligência do CCB, art. 50. Ausência de bens da devedora para satisfação do crédito. Existência de confusão patrimonial e grupo econômico familiar. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 507.1277.0417.5269

734 - TJSP. Locação - Execução de honorários sucumbenciais arbitrados em ação de cobrança - Desconsideração da personalidade jurídica - Elementos dos autos que corroboram a narrativa da exequente pela caracterização da confusão patrimonial - Medida confirmada - Agravo de instrumento improvido

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Doc. 880.1551.0145.9461

735 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu a inclusão do filho dos executados no polo passivo da execução. Inexistência de previsão legal. Ausência de prova ou indício de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 370.0726.5625.4407

736 - TJSP. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL E DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DO SÓCIO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE - SOLUÇÃO ACERTADA - DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVID

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Doc. 662.6451.2372.9914

737 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Ausentes os requisitos necessários para sua decretação. Inexistência de indícios de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial. Decisão mantida. Recurso negado

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Doc. 625.7747.8047.3019

738 - TJSP. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Teses defendidas que não restaram suficientemente provadas. Não há que se falar em presunção de confusão patrimonial no caso. Ausência de preenchimento dos pressupostos do CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 211.5925.2831.5575

739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Falência. Desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios e pedido de extensão dos efeitos da falência a outras pessoas jurídicas. Confusão patrimonial e desvio de finalidade não comprovados. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 606.7513.0095.6106

740 - TJSP. VOTO 40752 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

Grupo econômico. Provas suficientes do abuso da personalidade, caracterizado pela confusão patrimonial entre as empresas do grupo. Inteligência do Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 507.4401.6968.8561

741 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial. Art. 50 do CC. CPC, art. 301. Arresto cautelar ora deferido. Recurso provido

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Doc. 139.8779.7256.8208

742 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Agravantes que são sócios da executada e abriram nova empresa com objeto social semelhante. Confusão patrimonial caracterizada que justifica a desconsideração da personalidade. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 128.2996.8967.1780

743 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO FRUSTRADA. INADIMPLEMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 165.1531.9015.1200

744 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Emprego comum da expressão «real». Afinidade entre os ramos de atuação. Demonstração de confusão de pessoas. Ausência. Risco de induzimento do consumidor não comprovado. Expressão utilizada, ademais, por diversas pessoas jurídicas de variados segmentos. Ação improcedente. Recurso não provido.

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Doc. 165.1240.0005.1000

745 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgado revestido de clareza e objetividade. Hipótese. Confusão com omissão. Inocorrência. Apreciação das questões controvertidas da demanda. Existência. Atendimento aos requisitos dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 458 e 459, do Código de Processo Civil. Ocorrência. Nulidade. Inexistência. Preliminar afastada.

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Doc. 165.2891.8002.8800

746 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Expressão da marca que a autora é titular utilizada pela ré. Abstenção de uso. Inviabilidade. Visual diferente das bicicletas. Expressão de uso comum que não ocasiona nenhuma confusão ao público consumidor. Abstenção indevida. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso da autora não provido.

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Doc. 202.6602.5002.3600

747 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica deferida pelo juízo de piso. Abuso de personalidade e confusão patrimonial. Ocorrência. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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Doc. 144.2833.3000.4600

748 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Inversa. Execução de título extrajudicial. Dívida de responsabilidade do sócio administrador. Abuso de personalidade jurídica e confusão patrimonial evidenciados. Presença dos pressupostos que autoriza a adoção da teoria da desconsideração inversa para alcançar o patrimônio da sociedade. Recurso provido.

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Doc. 144.2833.3004.4600

749 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Ausência de elementos que autorizem o uso da medida excepcional para o alcance do patrimônio dos sócios. Indeferimento do pedido. Decisão correta. Inexistência, nos autos, de indícios de que haja confusão patrimonial ou fraude contra credores. Recurso improvido.

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Doc. 144.2833.3004.3800

750 - TJSP. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Medida excepcional, que exige a observância dos requisitos objetivos e subjetivos para sua concessão, tais como o estado de insolvência, desvio de finalidade, confusão patrimonial ou encerramento irregular das atividades. Ausência de demonstração desses requisitos. Recurso improvido.

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