+ de 10.000 itens encontrados
751 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Compra e venda de bem móvel. Ação de reparação de dano. Alegação de não terem sido encontrados ativos financeiros na conta da executada. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não comprovados. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Confusão entre preclusão e coisa julgada. Matéria que não foi objeto do recurso especial. Prequestionamento. Necessidade. Inovação recursal. Preclusão.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Conduta da recorrida que denota indícios de fraude e resistência injustificada no cumprimento da obrigação assumida. Prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatório. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Preenchimento. Ausência de solvabilidade da devedora. Comprovação. Penhora «on line» infrutífera. Ausência de bens ou de faturamento em nome da empresa que encerrou irregularmente suas atividades. Empresa individual. Confusão de sua personalidade com a do sócio. Pedido deferido. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Conduta da recorrida que denota indícios de fraude e resistência injustificada no cumprimento da obrigação assumida. Prova da confusão patrimonial ou do desvio da finalidade social descrita no estatuto constitutivo, com intuito fraudatório. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Propriedade industrial. Marca. Uso indevido. Empresas com exercício de atividades semelhantes e voltadas para o mesmo segmento e mesmo público. Possibilidade de confusão. Violação da marca caracterizada. Reparação indenizatória devida. Utilização indevida suficiente para caracterizar o prejuízo. Recurso da autora provido e da ré não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Agravo regimental. Honorários de advogado. Sucumbência. Autor patrocinado pela defensoria pública. Confusão entre credor e devedor verificada. Afastada a condenação da ré ao pagamento de honorários. Entendimento da Súmula 421/STJ. Recurso da municipalidade improvido e parcialmente provido o regimental da fazenda.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Indeferimento do pedido de extensão da responsabilidade patrimonial da empresa executada para além dos integrantes de seu quadro societário. Ausência de prova de confusão patrimonial ou de sucessão entre as empresas. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Saque, pelo próprio credor, por configurada a hipótese de inadimplemento contratual. Descabimento. Protesto para aceite. Confusão entre o sacador e o tomador. Inadmissibilidade. Nulidade do título decretada. Sustação definitiva do protesto. Ação e medida cautelar julgadas improcedentes. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Lucros cessantes. Confusão de conceitos não verificada. Fundo de comércio formado pela agravada e apropriado indevidamente pelas agravantes. Indenização devida. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO QUE PEDE MEDICAMENTOS GRATUITOS. PARTE AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO DO ESTADO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO, POR SER ÓRGÃO DO PRÓPRIO ESTADO. CONFUSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação ao CCB/2002, CCB, art. 50. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Teoria maior. Requisitos objetivos. Tribunal a quo concluiu pela não comprovação dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fática. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. DECISÃO QUE REJEITOU INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SOB O FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DA PERSONALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. AGRAVANTE QUE AFIRMA EQUIVOCADA A VALORAÇÃO FEITA PELO JUÍZO DE ORIGEM ACERCA DOS FATOS, OS QUAIS DEMONSTRAM QUE A EXECUTADA ESTÁ A PRATICAR MANOBRAS CUJA FINALIDADE É A DE ESVAZIAR SEU PATRIMÔNIO, O QUE FEZ POR MEIO DE CRIAÇÃO DE NOVAS EMPRESAS, DESTINADAS A GERENCIAREM SEU PATRIMÔNIO, QUE ASSIM ESTARIA «BLINDADO» EM FACE DA EXECUÇÃO. AGRAVO INSUBSISTENTE, MAS COM RESSALVA. DECISÃO AGRAVADA QUE, SOB O PLANO FORMAL, EXPLICITA QUE ASPECTOS VALOROU E COMO OS VALOROU, CHEGANDO A UMA CONCLUSÃO QUE, SOB O PLANO SUBSTANCIAL, JUSTIFICA-SE SOB A PERSPECTIVA DO ÔNUS DA PROVA, NÃO TENDO A AGRAVANTE SE DESINCUMBIDO DE DEMONSTRAR EM QUE, EFETIVAMENTE, CONSISTIRIA O ABUSO NA UTILIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, TANTO QUANTO NÃO COMPROVOU A ALEGAÇÃO DE QUE HAVERIA CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSÁRIA A RESSALVA DE QUE NÃO SE OBSTA A QUE A AGRAVANTE, DISPONDO DE NOVAS PROVAS, PROVOQUE A INSTAURAÇÃO DE UM NOVO INCIDENTE, PORQUE O FUNDAMENTO JURÍDICO QUE ALICERÇA A R. DECISÃO AGRAVADA - A DE QUE NÃO SE PROVOU O ALEGADO - NÃO FAZ GERAR A PRECLUSÃO MÁXIMA QUE PUDESSE IMPEDIR A AGRAVANTE DE PROVOCAR UMA NOVA ANÁLISE ACERCA DO MESMO TEMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, COM RESSALVA. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Confusão não caracterizada. Suposta qualidade de credor do condomínio não reconhecida pelo tribunal de origem. Violação ao CPC, art. 535. Omissão inexistente. Deficiência na fundamentação recursal. Sumula 284 do STF. Agravo não provido.
«1. Conforme anotado na decisão agravada, o acórdão recorrido afirmou categoricamente que os créditos decorrentes da condenação judicial que recaiu sobre o condomínio-autor não decorrera de ação movida pelo requerido, mas pelo antigo proprietário da unidade por ele adquirida. 2. Da mesma forma, ao contrário do alegado, não há nos autos elementos que permitam a conclusão de que a dívida reclamada pelo CONDOMÍNIO é relativa a suposto rateio extraordinário de despesas condomi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Ação cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Presença dos pressupostos já analisada em agravo de instrumento anterior. Preclusão processual configurada. Confusão patrimonial. Ausência de alteração dos pressupostos que autorizaram a indisponibilidade. Recurso não provido.
1 -Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Cautelar Fiscal que indeferiu a liberação do gravame sobre os bens imóveis da parte lá agravante. O acórdão recorrido, por sua vez, entendeu por deferir a tutela recursal requerida, ante os seguintes fundamentos: a) há manifesta ilegitimidade passiva da recorrida para figurar na demanda originária; b) constatou-se a ausência de confusão patrimonial. 2 - Não prospera a afirmaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - STJ. Execução fiscal. Inscrição em dívida ativa. Oneração de bens posterior. Presunção de fraude. Executado adquire a integralidade das cotas de pessoa jurídica. Confusão patrimonial. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Viabilidade. Pessoa jurídica adquirida. Inclusão no polo passivo da execução. Possibilidade. CTN, art. 124, I. CTN, art. 132. CTN, art. 133. CTN, art. 185. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 133, § 2º.
«I - Na origem, o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica foi deferido, com fundamento nos CTN, art. 185 e CCB/2002, art. 50, considerando os indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade, diante do fato de que o executado, empresário individual Leonardo Calixto da Silva EPP, três meses após sua citação na execução fiscal, adquiriu a integralidade das cotas da ora recorrida, Prisma Livraria e Papelaria EIRELI-ME, por valor superior ao débito tributá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Agravo de instrumento. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - STJ. Recurso especial. Processual civil e propriedade industrial. Princípio da colegialidade. Violação. Não ocorrência. Ação anulatória. Ato administrativo. Negativa de registro. Marca. Segmento mercadológico. Sistema de distribuição. Identidade. Possibilidade de confusão e associação. Reconhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se a decisão recorrida é nula por não ser caso de julgamento monocrático e verificar se o ato do INPI que negou o registro da marca Metro deve ser anulado. 3 - O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (CPC/2015, art. 932, CPC/1973, art. 557). Eventual nulidade da decisão singular fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - STJ. Direito marcário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Pretensão de comercialização de produtos com utilização de marca em relação a qual reconhecida, pelas instâncias de origem. Possibilidade de confusão com outra previamente registrada e explorada comercialmente. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A alegação deduzida no recurso especial de que seria possível reconhecer a caducidade da proteção marcária pela sua não exploração ao longo dos anos esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Reconhecido pelas instâncias de origem que não seria possível a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessão empresarial. Confusão patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Juízo firmado com lastro nos fatos e nas provas. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Preclusão. Questão não enfrentada pelo tribuinal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem, analisando o conjunto fático probatório, concluiu que houve sucessão empresarial e confusão patrimonial, a justificar a inclusão da «nova» empresa no polo passivo da execução. 2 - Não é viável a revisão, no âmbito do recurso especial, das conclusões firmadas com lastro no acervo fático probatório dos autos, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A agravante sustenta a existência de preclusão da matéria em virtude de decisão anterior não impugnada ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc/2002. Preenchimento dos requisitos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento. Tribunal a quo entendeu caracterizados os requisitos do CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça concluiu que ficou caracterizado o «(...) abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade e confusão patrimonial na presente demanda (...)". Estando o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Instituto da confusão. Alteração do acórdão recorrido. Manutenção da Súmula 7/STJ. Fixação de honorários sucumbenciais de advogado no âmbito do agravo de instrumento. Não cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal de origem decidiu a lide em sua integralidade, indicando, de forma clara e coerente, os fundamentos adotados como razões de decidir, de modo que não se evidencia omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato, tampouco ausência de fundamentação. Assim, não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - No presente caso, o reconhecimento do instituto da confusão implica reexame de fatos e provas, considerando a contextualização dos fatos e provas pelo Tribunal a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FATO. CULPA DO MUNICÍPIO RÉU PELA DESÍDIA E DESORGANIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA. CONFUSÃO/ERRO/CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO RÉU DE FLS. 126 E 127. PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA «A QUO» DETERMINOU A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DE 04/02/1998 (EFETIVO EXERCÍCIO) Ementa: RECURSO INOMINADO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL. EXERCÍCIO DE FATO. CULPA DO MUNICÍPIO RÉU PELA DESÍDIA E DESORGANIZAÇÃO DA NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA. CONFUSÃO/ERRO/CONTRADIÇÃO ENTRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MUNICÍPIO RÉU DE FLS. 126 E 127. PROIBIÇÃO DO MUNICÍPIO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. SENTENÇA «A QUO» DETERMINOU A CONTAGEM DO TEMPO A PARTIR DE 04/02/1998 (EFETIVO EXERCÍCIO) DE FORMA CORRETA. CONSTATADO QUE A AUTORA EXERCEU EFETIVAMENTE POR 20 ANOS O CARGO DE PROFESSORA ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA À LEI ORGÂNICA 29/2018 (02/02/2018). VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO POR PARTE DA MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA POR ESTES E SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Violação ao CCB, art. 50. Revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - A desconsideração da personalidade jurídica, embora seja medida de caráter excepcional, é admitida quando ficar caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial (CC/2002, art. 50). 2 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, concluiu pela presença dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, sob o fundamento, entre outros, de que o «(...) esvaziamento patrimonial da empresa devedora, ali... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - STJ. Agravo interno. Direito civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Prazo prescricional. Não incidência. Direito potestativo. Prazo decadencial. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de aplicação analógica do prazo prescricional decenal. Precedentes desta corte. Pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do cc. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 3 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50, CC), exige-se a demonstração do abuso da personalidade jurídica, caraterizado pelo desvio de finalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Comprovação de existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial. Revolvimento de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Necessidade de reexame de fatos e provas.
1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) para alterar o posicionamento do acórdão recorrido no tocante à comprovação da existência de grupo econômico, de fraude e confusão patrimonial, dos requisitos de solidariedade, necessita-se do reexame do acervo probatório dos autos, inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial"; b) ressalta-se que o óbice da Súmula 7/STJ é apli... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Confusão gerencial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. CCB/2002, CCB, art. 50. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - O entendimento do STJ é no sentido de que a desconsideração da personalidade jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - STJ. Processual civil. Honorários de advogado devidos pelo estado à defensoria pública. Impossibilidade.
«1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão. 2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. 3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Recurso interposto pela requerente. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Nos termos do CCB, art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pressupõe a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - Desse modo, a mera não localização de bens penhoráveis ou o eventual encerramento irregular das atividad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Nos termos do CCB, art. 50, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que pressupõe a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, decorrente do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial - A inclusão de terceiros no polo passivo da ação somente se dará após a tramitação do incidente, com a citação dos interessados, em obse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que acolheu o incidente. Insurgência dos corréus. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva não conhecida. Inovação recursal. Matéria não deduzida em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento, sob pena de supressão de instância. PRELIMINAR de cerceamento de defesa. Agravantes que tiveram ciência da juntada da manifestação do outro requerido nos autos. Não atendido o disposto no art. 272, §8º, do CPC. Violação a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Requerimento de instauração de incidente para desconsideração inversa da personalidade jurídica. Indeferimento. Manutenção. A instauração do incidente depende da demonstração de, no mínimo, indícios da utilização fraudulenta da empresa, da confusão patrimonial, da formação de grupo econômico ou da sucessão empresarial. No caso concreto, não se vislumbram tais requisitos. O só-fato de a executada figurar como sócia da correquerida Hortifruti e Rotisserie do Campo Ltda. não justifica a inclusão dessa empresa no polo passivo da ação, à míngua sequer de indícios de que ela estaria sendo utilizada pela devedora como escudo contra seus credores. Em relação à correquerida MC Gabi Hortifruti Ltda. a ausência de tais indícios é ainda mais evidente, considerando que a executada, cuja participação no capital social da empresa era mínima, retirou-se do quadro societário em setembro de 2022. O pedido formulado pelo exequente veio divorciado de elementos mínimos de cognição a respeito do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, de modo que o incidente não comportava mesmo processamento. Agravo não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
Compra e venda com garantia fiduciária. Sentença de improcedência. Insurgência recursal do requerente, comprador. Confusão entre credor fiduciário e alienante. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária pela confusão reconhecida de ofício. Incidência do CDC. A inadimplência de promissário comprador não tem o condão de obstar a rescisão do contrato e a restituição de parcela das quantias pagas, admitida a compensação com gastos próp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Agravo de instrumento - Desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que desacolheu o pedido - Insurgência da exequente. No incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a recorrente diz que a recorrida tem relação de matriz/filial com o devedor, o que configuraria confusão patrimonial, a permitir a inclusão dela no polo passivo do cumprimento de sentença - Contudo, na essência, trata-se de questão coberta pela preclusão - Na fase de conhecimento (em que a agravada também figurou como corré), o pronunciamento judicial, transitado em julgado, decidiu que a recorrida não tem nenhuma relação com o outro réu (agora, executado) - Por conta disso, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva - Assim, decidido pela inexistência de ligação entre as «empresas», descabido, aqui, ressuscitar o debate - Demais disso, não estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica - Não ficou comprovada a suposta confusão patrimonial - Ainda que se trate de relação de consumo, não se admite estender a responsabilidade patrimonial à pessoa jurídica que não tem ligação com o executado, bem como não praticou nenhum ato característico de abuso da personalidade jurídica. Decisão de primeiro grau mantida - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial. Resistência da executada em quitar o débito ou indicar bens à penhora. Desconsideração da personalidade jurídica. Deferimento. Irresignação. PRELIMINAR. Ausência de fundamentação. Mero inconformismo. O julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos ventilados nos autos, bastando que, pela motivação, seja possível aferir as razões pelas quais se acolheu ou rejeitou as pretensões da parte. Precedentes do A. STJ - Preenchi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Apelação - Propriedade industrial - Marca - Ação de obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida Documentos juntados com o recurso de apelação - Afastamento - Documentos que não podem ser considerados novos, pois eram preexistentes e estavam à disposição da apelante no momento da apresentação de contestação e, portanto, não serão analisados neste julgamento. Mérito - Propriedade industrial - Marca nominativa composta por 10 dos 12 signos do zodíaco, acrescido da palavra Horoscope - Signos do zodíaco, ainda que escritos na língua inglesa, que não possuem suficiente distintividade e são de uso comum - Marca nominativa composta, sem proteção legal em relação aos termos isolados - Garrafas e rótulos que sequer são parecidos, não havendo qualquer risco de confusão ao público consumidor - Mera identidade de parte do elemento nominativo da marca da autora que é incapaz de, isoladamente, caracterizar infração marcária ou risco de confusão do público consumidor, até porque de uso comum, ordinário, sem qualquer distintividade - Inexistência de infração por imitação ideológica - Mera estratégia de marketing - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. 1.
Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que acolheu o incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Acerto do «decisum» agravado. 2. Inaplicabilidade do CDC. Relação de insumo entre pessoas jurídicas, contratando serviços para incrementar atividade comercial. Vulnerabilidade específica não demonstrada. 3. Requisitos da desconsideração. Aplicabilidade do art. 50, do CC/02. Comprovação de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Rejeição. Irresignação improcedente. 1. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante que não esclarecesse as provas que pretendia produzir e os específicos fatos que tencionava comprovar, a fim de conferir um mínimo de seriedade à alegação. Caso, ademais, em que a petição do incidente nada descreve de palpável quanto ao alegado desvio de recursos da pessoa jurídica pelas respectivas atuais sócias. 2. Mérito. Moderna orientação do STJ firme no sentido de que o mero quadro de inatividade e não localização de bens da executada não é suficiente para a aplicação do excepcional mecanismo da superação da personalidade, havendo de existir evidências de desvio fraudulento de bens, confusão patrimonial ou outra situação que se encaixe na previsão do art. 50 do CC. Falta de um mínimo começo de prova de desvio de bens ou confusão patrimonial. Petição inicial do incidente que nada de palpável descreve a evidenciar alguma das anomalias legalmente exigidas para a desconsideração. Negaram provimento ao agravo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que reconheceu indícios de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial, mas indeferiu pedido de arresto cautelar e suspendeu a execução, nos termos do art. 134, §3º, do mesmo Código - Ausência de demonstração concreta dos requisitos do CPC, art. 300, especialmente quanto ao risco de dilapidação patrimonial ou prejuízo ao resultado útil do processo - Indícios de abuso da personalidade jurídica e confu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da parte executada - Muito embora se reconheça que a pessoa jurídica cujo patrimônio se pretende atingir tenha por objeto social «a prestação de serviços e assessoria e consultoria em gestão empresarial, sendo a orientação e assistência operacional em matéria de planejamento, organização e controle orçamentário» e seu quadro social seja composto única e exclusivamente pela parte devedora, no caso do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA PARA RECONHECER A SUCESSÃO EMPRESARIAL E A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. REJEIÇÃO. PREVALECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO.
A matéria é disciplinada pelo CCB, art. 50, que só autoriza a desconsideração da personalidade jurídica quando houver abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No caso, os elementos apresentados não comprovam a assertiva de existência de formação de grupo econômico com o objetivo de fraudar credores. Além disso, a ausência de bens da empresa executada, não justifica a adoção da providência sem a efetiva comprovação da ocorrência de abuso, f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no procedimento. Princípio do contraditório. Penhora on-line infrutífera. Inexistência de bens em nome da devedora. Requisitos insuficientes. Agravo não provido.
«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Confusão patrimonial. Grupo econômico. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - A Segunda Turma foi clara no entendimento de que o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Confusão patrimonial. Grupo econômico. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC/2015, art. 1.022, vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - A Segunda Turma foi clara no entendimento de que o a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do julgado regional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Autarquia previdenciária do estado. Taxa judiciária. Condenação. Instituto da confusão. Ausência de prequestionamento. Reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Precedentes do STJ.
«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. A alegação de que estaria configurado o instituto da confusão, com amparo no CCB, art. 381, não foi debatida pelo acórdão recorrido, tampouco foi objeto dos embargos de declaração opostos. Ausente o requisito do preques... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - STJ. Processual civil. Despesas processuais. Recolhimento. Instituto da confusão. Estado do Paraná. Taxa destinada ao fundo de justiça (funjus). Súmula 280/STF. Incidência. Divergência jurisprudencial. Não caracterização. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de similitude fática.
«1. O exame da controvérsia acerca da existência de confusão entre os entes envolvidos no recolhimento de despesas processuais, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos da Lei Estadual 15.942/2008, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF: («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»). 2. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Art. 50, do cc. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento das atividades ou dissolução irregulares da sociedade. Insuficiência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Necessidade de comprovação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)