Confissao Espontanea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6900.7568

51 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Confissão espontânea. Reconhecimento. Impossibilidade. N ecessidade de reexame do acervo probatório dos autos. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em virtude da aplicação da Súmula 7/STJ em relação ao pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea, pois o recorrente não admitiu a prática do delito, nem na fase judicial nem na inquisitiva. II - Questão em discussão 3 - A espontânea pode ser... ()

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Doc. 203.4750.0004.4400

52 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado contrariou o entendimento desta Corte de que, havendo apenas uma condenação anterior, não há óbice à compensação integral com a confissão espontânea, mesmo que haja reincidência espe... ()

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Doc. 184.5500.0002.7200

53 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Confissão espontânea. Reincidência específica. Compensação. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - O acórdão impugnado contrariou o entendimento desta Corte de que, havendo apenas uma condenação anterior, não há óbice à compensação integral com a confissão espontânea, mesmo que ha... ()

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Doc. 161.5533.0005.2200

54 - STJ. Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Ordem concedida. Readequação da pena pelo juízo competente. Decisum acertado. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, haja vista que reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a su... ()

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Doc. 250.2280.1224.2243

55 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Preponderância da multirreincidência sobre a atenuante da confissão. Tema repetitivo 585do STJ. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que, em apelação, reconheceu a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, mesmo em caso de multirreincidência, na dosimetria da pena de réu condenado por roubo qualificado, extorsão e receptação. 2 - A questão em discussão consiste em saber se, nos casos de multirreincidência, é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontâne... ()

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Doc. 240.9040.1420.6372

56 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Descumprimento de medida protetiva. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea por não ter havido confissão do réu quanto ao delito em questão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer incidir a confissão espontânea no caso concreto, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7407.3200

57 - TAMG. Pena. Fixação. Confissão espontânea e reincidência. Atenuante e agravante. Compensação. CP, art. 63 e CP, art. 65, «d».

«Na fixação da pena e na segunda fase do critério trifásico, havendo a confissão espontânea e verificando-se a reincidência do sentenciado, aquela circunstância atenuante deverá ser compensada por esta agravante.»

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Doc. 151.8924.2000.9500

58 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. Roubo majorado. Possibilidade. Tese enfrentada pela 3ª seção desta corte. Ausência de contribuição da confissão dos réus. Inovação vedada.

«1. A tese segundo a qual não seria possível o reconhecimento da confissão espontânea em razão de não ter contribuído para a elucidação dos fatos não foi objeto do recurso especial, que se limitou a discutir a admissibilidade da compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. 2. Logo, tratando-se de inovação recursal, inviável se afigura o exame da matéria nesta via. 3. A 3ª Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Esp... ()

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Doc. 177.9612.2007.9700

59 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Compensação integral da reincidência com atenuante da confissão espontânea. Resp 1.341.370/MT. Possibilidade. Alegada não caracterização da confissão espontânea. Inovação recursal. Agravo não provido.

«1. Segundo entendimento firmado na Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, «é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Tratando-se de condenado que registra apenas uma condenação transitada em julgado anterior, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidên... ()

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Doc. 250.3180.5495.1481

60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Multirreincidência e confissão espontânea. Compensação proporc ional. Precedente. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da multirreincidência. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência desta Corte Superio... ()

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Doc. 241.2021.1353.5765

61 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria da pena. Pena base. Culpabilidade. Intensidade do dolo. Motivação concreta. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Súmula 545/STJ. Restabelecida a pena fixada na sentença. Regime inicial fechado fixado em razão da circunstância judicial negativa e reincidência. Ausência de ilegalidade.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado contra acórdão que agravou a pena-base de condenado por furto qualificado e resistência, bem como afastou a atenuante da confissão espontânea. 2 - O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação utilizada para agravar a pena-base e requer a concessão da ordem para diminuição da pena e alteração do regime inicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 241.2090.8178.3368

62 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reconhecimento da atenuante. Inviabilidade. Paciente que não confessou a prática delitiva. Súmula 630/STJ. Conclusão diversa. Impossibilidade pela via eleita. Revolvimento fático probatório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, em regime inicial semiaberto. Defesa busca reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Recurso de apelação desprovido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, que manteve a sentença condenatória e a dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atenuante ... ()

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Doc. 210.7131.1188.8930

63 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Questão não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Confissão espontânea. Não incidência. Súmula 630/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Não tendo a questão sido objeto de exame pela Corte de origem, não há como ser analisada por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 1 - Inexistência de ilegalidade flagrante, a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, tendo em vista que a confissão espontânea não tem incidência nos casos em que o réu confessa apenas a propriedade da droga, afirmando, porém, a finalidade para uso próprio, nos exatos termos da súmula 630/STJ: A incidência da aten... ()

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Doc. 187.9332.6000.0600

64 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Penal. Concurso de atenuante e agravante. Alegação de que a confissão espontânea é circunstância preponderante. Pedido de compensação com a reincidência: impossibilidade. Precedentes. CP, art. 67.

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Doc. 191.4092.8005.4800

65 - STJ. Recurso especial. Estupro. Constrangimento ilegal e resistência. Dosimetria. Agravante da reincidência. Atenuante da confissão espontânea. Igualmente preponderantes. Compensação. Réu multirreincidente. Preponderância da agravante.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a pena deveria permanecer inalterada em razão da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. 11.154.752/RS, consolidou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, as agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea podem ser compensadas, devendo ... ()

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Doc. 175.3624.1007.3500

66 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Paciente que negou a prática do delito, alegando ser mero usuário. Pleito de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Prejudicialidade. Não conhecimento.

«1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. Na espécie, o Tribunal de origem destacou que o paciente negou a prática delitiva em juízo, alegando que teria comprado o entorpecente apenas para consumo e não para a mercancia, razão pela qual não deve incidir, na espécie, a referida atenuante. 2. Ante o não acolhimento do pleito de reconheciment... ()

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Doc. 167.2392.0003.2700

67 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Compensação integral da reincidência com a confissão espontânea. Reincidência específica. Impossibilidade.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.341.370/MT (Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe 17/4/2013), sob o rito do art. 543-C, c/c o 3º, do CPP, consolidou entendimento no sentido de que «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência». 2. Não se admite, todavia, a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da r... ()

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Doc. 241.1090.3712.4986

68 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Possibilidade.

1 - Na linha da orientação perfilhada pela Sexta Turma desta Corte, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, pois ambas guardam relação com a personalidade do agente. 2 - Recurso a que se dá provimento a fim de compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena recaída sobre o recorrente, mantido o regime fechado para o início da expiação.

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Doc. 241.0260.7756.1917

69 - STJ. Habeas corpus. Furto. Presença da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Possibilidade.

1 - A jurisprudência da Sexta Turma firmou-se no sentido de permitir a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. 2 - Ordem concedida para, fazendo a compensação entre a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzir a reprimenda do paciente, de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 35 (trinta e cinco) dias-multa para 3 (três) anos de reclusão e mais 30 (trinta) dias-multa.

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Doc. 160.7764.9004.5400

70 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

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Doc. 156.3501.8009.6000

71 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reincidência e confissão espontânea. Compensação. Impossibilidade. Multirreincidência. Agravo regimental não provido.

«1. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, deve a atenuante da confissão espontânea ser compensada com a reincidência (EREsp 1.154.752/RS). 2. No caso, o agravante registra duas condenações definitivas anteriores, motivo pelo qual não é possível proceder à compensação entre a confissão espontânea e a reincidência, porque evidenciado, por meio da recidiva, maior reprovabilidade da conduta do agente. 3. Agravo re... ()

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Doc. 103.1674.7424.1800

72 - STJ. Pena. Prisão em flagrante. Circunstância que não impede atenuante da confissão espontânea. Precedentes do STJ. CP, art. 65, III, «d».

«A confissão espontânea não-retratada sempre atenuará a pena, porquanto possui caráter meramente objetivo, já que a lei não impôs critérios subjetivos ou fáticos, nos termos do , III, «d».»

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Doc. 103.1674.7358.8000

73 - TAMG. Pena. Fixação. Circunstância atenuante. Menoridade. Confissão espontânea. Pena-base abaixo do mínimo legal. Impossibilidade.

«Mesmo que o condenado faça jus ao reconhecimento das atenuantes relativas à menoridade e à confissão espontânea, a incidência destas ou de qualquer circunstância atenuante genérica restará inviabilizada quando a pena-base for fixada no limite mínimo legal.»

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Doc. 173.2035.0004.4400

74 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo (CP, art. 157, «caput»). Compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Ordem concedida. Readequação da pena. Decisum acertado. Recurso desprovido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar o EREsp 1.154.752/RS, firmou o entendimento no sentido de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Não há falar em modificação do julgado, porquanto, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, imperiosa a sua compensação com a agravante d... ()

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Doc. 240.9040.1975.6847

75 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a liberdade pessoal. Ameaça. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de confissão. Alteração demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Corte de origem não reconheceu a atenuante da confissão espontânea por não ter havido confissão do réu quanto ao delito em questão. Nesse contexto, para alterar a referida conclusão, e fazer incidir a confissão espontânea no caso concreto, seria necessário o reexame fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 150.8295.0003.0800

76 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico. Dosimetria. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea utilizada na sentença condenatória e sua compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. EResp1.154.752/RS. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. - O Juiz de primeiro grau, embora tenha reconhecido a existência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea na... ()

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Doc. 114.7920.6000.0200

77 - STJ. Roubo. Pena. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 61, I, CP, art. 65, III, «d» e CP, art. 67 e CP, art. 157, § 2º, I e II.

«A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do »

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Doc. 144.9060.0013.0700

78 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de drogas. Atenuante. Confissão espontânea. Pretensão ao reconhecimento. Desacolhimento. Agravante de reincidência que prevalece sobre a atenuante da confissão espontânea, especialmente no caso concreto, em que o réu é plurirreincidente. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7538.6300

79 - STJ. tTóxicos. Tráfico de drogas. Atenuante da confissão espontânea. CP, art. 65, III, «d». Lei 6.368/1976. Lei 11.343/2006.

«A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida em favor da agente do crime quando o fato de ela ter dito que transportava a droga consigo influi na sua condenação e é utilizado como prova.»

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Doc. 241.1051.2587.9313

80 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Confissão espontânea. Reincidência. Preponderância. A circunstância agravante da reincidência, como preponderante, deve prevalecer sobre a atenuante da confissão espontânea, a teor do CP, art. 67 (precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 250.1061.0751.4821

81 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo simples. Dosimetria da pena. Compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado visando a revisão da dosimetria da pena, com pedido de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2 - O Tribunal de origem afastou a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea, mas manteve a compensação entre a reincidência e a menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação entre a agravante da re... ()

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Doc. 176.4971.8004.5200

82 - STJ. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.

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Doc. 178.3412.7004.6700

83 - STJ. Compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea. Quesitos igualmente preponderantes. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, devendo, contudo, o julgador atentar para as singularidades do caso concreto. 2. Assim, tendo o paciente confessado o crime, merece ser compensada a referida atenuante com a reincidência.»

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Doc. 241.1071.1404.0217

84 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Pleito de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Ausência de interesse recursal. Atenuante reconhecida e compensada com a agravante da reincidência. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente, buscando o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. O Tribunal de origem reconheceu a confissão, mas procedeu à sua compensação com a agravante da reincidência, mantendo a pena inalterada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central consiste em verificar a legalidade da compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, conforme realizado pelo Tribuna... ()

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Doc. 241.0210.7861.7827

85 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao usual, devido à confissão parcial e qualificada. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A defesa alegou violação ao , III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no pa... ()

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Doc. 241.2021.1171.5319

86 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Atenuante da confissão espontânea. Confissão parcial e qualificada. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea em patamar inferior ao usual, devido à confissão parcial e qualificada. 2 - O agravante foi condenado por lesão corporal no âmbito da Lei Maria da Penha, com pena fixada em regime inicial semiaberto. A defesa alegou violação ao , III, «d», pleiteando a aplicação da atenuante da confissão espontânea no pa... ()

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Doc. 103.1674.7100.2200

87 - STF. Pena. Atenuante. Confissão espontânea. Configuração. CP, art. 65, III, «d».

«A confissão espontânea suficiente a desaguar na observância da atenuante é aquela reveladora da assunção da responsabilidade pelo acusado. A retratação em Juízo, com nova versão dos fatos revelados quando da confissão na Delegacia Policial, afasta-a, isso para o efeito previsto no , III, «d».»

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Doc. 250.3180.5673.1285

88 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão informal. Redução da pena. Possibilidade. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra decisão monocrática que concedeu de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea habeas corpus e reduzir a pena do recorrente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão informal do réu, realizada no momento de sua prisão em flagrante e utilizada para fundamentar a condenação, pode ser considerada para a aplica... ()

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Doc. 180.3230.9003.8300

89 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Aplicação. Compensação integral com a agravante da reincidência. Possibilidade. Resp 1.341.370/MT. Manifesta ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no Enunciado Sumular 545, de que a confissão espontânea do réu sempre deve ... ()

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Doc. 172.4371.8005.6500

90 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Réu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época da prática delitiva. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão ... ()

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Doc. 250.4290.6376.5616

91 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confissão espontânea. Atenuante não reconhecida. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a decisão que não reconheceu a atenuante da confissão espontânea em relação ao delito de violência arbitrária. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea pode ser reconhecida no caso. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência do STJ reconhece que a confissão espontânea deve ser considerad... ()

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Doc. 210.7091.0750.0403

92 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Compensação agravante da reincidência e atenuante confissão espontânea. Réu multirreincidente. Compensação parcial. Reconhecimento da confissão espontânea no crime de associação para o tráfico. Impossibilidade. Ausência de reconhecimento da prática do delito do art. 35 da Lei de drogas. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte, no julgamento do EREsp 1.154.752/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, em 23/5/2012, pacificou o entendimento de que a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, porquanto ambas envolvem a personalidade do agente, sendo, por consequência, igualmente preponderantes. 2 - Tal entendimento sofre alteração quando reconhecida a situação de réu multirreincidente, hipótese na qual, como regra, não se... ()

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Doc. 230.2150.4737.6123

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido. Reincidência específica. Fração desproporcional. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ, e Súmula 283/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício, somente ao corréu, diante da ilegalidade do... ()

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Doc. 167.0695.9002.6900

94 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Compensação da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Reincidência específica. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Esta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A Terceira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Es... ()

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Doc. 800.8169.8499.6644

95 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - DOSIMETRIA DAS PENAS - EXAME EQUIVOCADO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - PENAS-BASE - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES - COMPENSAÇÃO INTEGRAL - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO - ADEQUAÇÃO AO NOVO QUANTUM DA PENA IMPOSTA - DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. 01.

Tendo sido avaliada, equivocadamente, a circunstância judicial relacionada ao vetor «circunstâncias» do crime, mister a redução das sanções básicas.02. Havendo o réu confessado a prática delitiva de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, imperioso o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em seu favor. 03. A agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, possuem natureza preponderante, nos termos do que dispõe o e c... ()

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Doc. 317.6509.5461.8723

96 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - Entendimento desta Colenda 8ª Câmara Criminal no sentido de que a circunstância agravante da reincidência é preponderante, não podendo ser compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea. Recurso parcialmente provido, para afastar a compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea, reconhecer a continuidade delitiva e fixar o regime inicial semiaberto.

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Doc. 241.0260.7317.8308

97 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A Dosimetria da pena. Atenuante da confissão espontânea. Incidência. Ordem concedida.

a) O paciente admitiu que deixara de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias, mas procurou justificar sua conduta, alegando dificuldades financeiras da empresa. b) Para a incidência da atenuante da confissão espontânea, basta que o agente confesse a autoria do delito. Não obsta o reconhecimento da atenuante a circunstância de o agente negar parte da imputação ou invocar excludente de ilicitude. c) Ordem concedida para, reconhecida a atenuante da confissão espontânea,... ()

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Doc. 147.8635.1005.1500

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada pela Terceira Seção deste tribunal. Recurso improvido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, ao examinar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.154.752/RS, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, é possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea. 2. Não há que se falar em reforma da decisão, haja vista que as instâncias de origem não apresentaram motivação para a preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, justificando, ... ()

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Doc. 195.1730.4011.0200

99 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato. Confissão espontânea. Necessária a admissão de fato criminoso. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.

«1 - Para o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é necessário que o réu admita a prática de fato criminoso, ainda que de maneira parcial, qualificada ou até mesmo extrajudicial. 2 - No caso dos autos (peculato-desvio), só se poderia reconhecer a atenuante da confissão espontânea, acaso o réu admitisse que subtraiu ou concorreu para a subtração de bem, valor ou dinheiro, em razão da facilidade que a qualidade de funcionário público lhe proporciona. 3 - Agravo... ()

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Doc. 187.3130.9014.3600

100 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Atenuante de confissão espontânea. Não incidência. Exercício do direito ao silêncio na fase inquisitorial e negativa de autoria em juízo.

«1 - A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado, contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal. 2 - Não tem incidência a atenuante de confissão espontânea se o réu na fase inquisitorial exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua defesa em juízo restou assentada em negativa de autoria. 3 - Agravo regimental improvido.»

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