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51 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Não configuração. Efetiva inadimplência. Justificativa para o exercício regular de direito do credor. Dano moral inexistente. Indenização indevida. Recurso não provido.
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52 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor indevida. Conjunto de provas que indica a irregularidade da cobrança. Dano moral presumido. Indenização devida. Valor fixado com ponderação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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53 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Declaratória de inexistência de débito. Contrato bancário. Prova da contratação. Inadimplemento que legitima o apontamento restritivo. Exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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54 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta-corrente. Encerramento. Não recebimento de talonário. Extravio. Cheque. Devolução indevida. Inclusão no CCF (cadastro de cheques sem fundo). Dano moral evidenciado. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Apelada que demonstrou a existência de relação jurídica entre as partes bem como a origem do débito. Apontamento lícito. Ausência de dano moral. Indenização indevida. Recurso improvido.
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56 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Envio do nome do autor aos órgãos de proteção ao crédito pela ré não representa dano moral. Existência de dívida pendente. Alegações genéricas. Indenização indevida. Recursos e agravo retido improvidos.
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57 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação indenizatória. Liquidação tardia do débito. Regularidade da operação que legitima a cobrança e, assim, o apontamento restritivo. Inexistência de ato ilícito. Dano moral indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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58 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação indenizatória. Liquidação tardia do débito. Regularidade da operação que legitima a cobrança e, assim, o apontamento restritivo. Inexistência de ato ilícito. Dano moral indevido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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59 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Inclusão do nome do arrendatário em cadastros de inadimplentes. Preexistência de outra anotação legítima. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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60 - TRT12. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Bancário. Exame de conta corrente para verificação de dívidas. Inexistência de dano moral. CF/88, art. 5º, V e X.
«A verificação na conta corrente do empregado bancário, por auditoria, para avaliar o seu percentual de endividamento, sendo procedimento geral, não configura, isoladamente considerado, dano moral, observando-se sobretudo que o empregador é estabelecimento de crédito e que o seu empregado tem o dever de manter vida econômica regular.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
61 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de restrição ao crédito por dívida quitada. Anotação preexistente legítima. Inviabilidade ao reconhecimento de dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.
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62 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Concessão indevida de empréstimo consignado em nome do autor. Incontrovérsia do tema. Insurgência tão-somente à condenação indenizatória. Dano moral «in re ipsa». Sentença mantida. Recurso improvido.
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63 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Inexistência de dano moral, contudo. Apontamentos preexistentes. Ausência de demonstração de que as negativações pretéritas estariam sendo discutidas. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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64 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito, embora cessada a inadimplência. Omissão do banco requerido que promoveu a negativação, sendo seu dever providenciar o cancelamento após a quitação do débito. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.
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65 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Inexistência de prova do alegado ato ilícito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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66 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança insistente e injusta. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação de dano efetivo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado corretamente. Recurso não provido.
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67 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Permanência de negativação após o pagamento do débito. Abalo moral configurado. Indenização devida. Agravo retido não provido e recurso de apelação provido.
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68 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Conta bancária. Débito indevido. Fixação em 100 salários mínimos.
«A fixação da indenização em 100 (cem) salários mínimos não pode ser considerada abusiva, segundo os precedentes desta Corte e consideradas as peculiaridades do caso concreto, quando restou cabalmente demonstrado o prejuízo moral sofrido pelos autores com débitos indevidos lançados em sua conta bancária.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
69 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplência de prestações de contrato de alienação fiduciária. Negativação em cadastro de inadimplentes. Existência da dívida incontroversa. Exercício regular de um direito. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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70 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de inscrição gravosa anterior. Dano moral não reconhecido. Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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71 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços. Cartão de crédito. Extravio. Realização de compras fraudulentas. Inclusão indevida do nome do usuário nos cadastros de devedores. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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72 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida quitada. Manutenção da negativação que não se justifica. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Recurso improvido.
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73 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito novado. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido.
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74 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida de nome por conta de débito decorrente da utilização de cartão de crédito não solicitado. Emissão ilegal do cartão. Comprovação. Dano moral presumido. Indenização devida. Reconhecimento. Recurso provido.
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75 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Apontamentos preexistentes, concomitantes ao lançado pelo réu. Abalo de crédito inocorrente. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 385, do STJ. Recurso não provido.
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76 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Reconhecimento. Dano que decorre «in re ipsa» e prescinde de demonstração. Indenização devida. Fixação. Redução – Necessidade. Moderação. Recurso parcialmente provido.
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77 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação comprovada. Dano evidenciado. Exclusão do apontamento junto ao CADIN que deverá ser feito por via autônoma. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
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78 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no rol de inadimplentes. Débito reconhecido. Cobrança devida. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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79 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Exigência de valores em duplicidade. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório em consonância com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
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80 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de prova de contratação válida entre as partes. Indenização por dano moral devida. Pedido de majoração do valor fixado. Admissibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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81 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço bancário. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de redução do valor indenizatório fixado. Admissibilidade. Montante reduzido. Recurso provido em parte.
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82 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contrato de telefonia. Ausência de prova acerca da relação jurídica. Prints cuja informação é inidônea. Dano moral caracterizado e arbitrado em dez mil reais. Adequação e proporcionalidade. Recurso improvido.
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83 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido no cadastro de inadimplentes. Dano configurado no próprio fato violador. Indenização devida. Razoabilidade na fixação do montante. Decisão mantida. Recurso improvido.
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84 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Mera cobrança indevida, sem negativação não induz dor moral indenizável. Improcedência do pedido que se mantém. Recurso improvido.
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85 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Manutenção indevida da inscrição após a quitação do débito. Cancelamento solicitado menos de um mês após o pagamento. Dano moral não caracterizado. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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86 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito discutido em juízo. Envio do nome da autora aos cadastros de inadimplentes. Decisão judicial definitiva afirmando a inexistência da dívida. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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87 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Débito negativado que não se refere a nenhuma das cobranças efetuadas pela ré. Reconhecida sua ilegitimidade passiva para parte do pedido. Condenação por dano moral afastada. Recurso provido em parte.
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88 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Renegociação de dívida de cartão de crédito. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dano moral caracterizado («in re ipsa»). Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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89 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.
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90 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplemento contratual. Dívida comprovada. Exercício regular de direito do credor. Inexistência de dano moral. Indenização indevida. Ação improcedente. Recurso não provido.
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91 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida. Inadimplência. Inscrição em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Pagamento. Manutenção da inscrição. Descabimento. Dever da ré em proceder à baixa da negativação. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.
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92 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança insistente e injusta. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Desnecessidade de comprovação de dano efetivo. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Valor fixado corretamente. Recurso não provido.
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93 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contratos de compra e venda e de financiamento aperfeiçoados por escrito. Impossibilidade de desistência. Inadimplência comprovada. Legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.
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94 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ausência de provas sobre os fatos que motivaram o apontamento da dívida. Ônus da prova do réu. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.
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95 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente inativa. Tarifas. Não solicitação por escrito, previsão contratual, do encerramento. Encerramento, pelo banco, em data posterior ao tempo previsto em contrato. Existência de parte do débito reconhecida. Negativação do nome que não é ilegal e tem fundamento na mora. Registro negativo preexistente. Súmula 385/STJ. Inexistência de dano moral indenizável. Sucumbência recíproca. Recurso provido.
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96 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do apelado em cadastro de maus pagadores, sem comunicação prévia ao interessado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor fixado com parcimônia, considerada a saúde econômico-financeira do banco. Recurso improvido.
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97 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Inocorrência. Existência, ademais, de vários outros apontamentos em nome do autor. Indenização indevida. Recursos improvidos.
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98 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Existência de anotação anterior que impede o reconhecimento do dano moral. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Reconhecida a inexigibilidade do débito, determinado o levantamento da anotação. Recurso provido em parte.
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99 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, em virtude de serviços não contratados por ela. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Precedentes desta Câmara. Recurso parcialmente provido.
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100 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Contratação não realizada. Fragilidade do sistema de contratação. Risco da atividade. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida e adequadamente fixada. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Recursos não providos.
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