Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inexistência de relação contratual entre as partes. Inexigibilidade de produção de prova negativa pelo demandante. Equiparação à relação de consumo. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. Danos morais presumidos, sendo desnecessária a prova do reflexo material do prejuízo. Recursos parcialmente procedentes.

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952 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de reforma que julgou improcedente pedido de indenização. Cabimento. Hipótese em que a autora demonstrou haver quitado o débito junto à financeira ré. Manutenção da inscrição realizada pelo apelado em cadastros de inadimplentes que se mostrou indevida, acarretando dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova. Hipótese em que, tendo havido quitação do débito, cabia ao banco corréu providenciar, em prazo razoável (o que não ocorreu), o cancelamento da inscrição nos cadastros de inadimplentes. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação conforme postulado na petição inicial. Valor, inclusive, aquém do patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos já julgados. Recurso provido.

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953 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bem móvel. Alegação de abalo de crédito, porém, desacompanhada de prova sobre o adimplemento pontual das parcelas do preço. Ausência, ademais, de efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, senão apenas comunicado de advertência sobre a necessidade de purgação da mora. Indenização descabida. Decisão reformada. Recurso provido.

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954 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento de débitos de taxas em conta corrente inativa. Abertura da referida conta apenas para o recebimento de salário. Anotação indevida no cadastro de inadimplentes. Responsabilidade da instituição financeira configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Cabimento. Recurso provido em parte.

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955 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida devolução de cheque, por duas vezes, por falta de previsão de fundos, e não por divergência de assinatura e, por consequência, inclusão do nome no cadastro de emitente de cheques sem fundos. Defeito do serviço configurado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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956 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Anotação legítima do nome da autora em cadastro de inadimplente. Comunicação prévia. Cumprimento da exigência pelo órgão mantenedor após ter sido realizada a negativação. Prejuízos à apelada. Ausência. Situação de inadimplência que persiste, conforme prova documental. Indenização indevida. Recurso provido.

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957 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização. Cartão de crédito. Indevida emissão com base em documentos roubados da autora que teve seu nome levado ao rol dos inadimplentes. Valor da reparação fixado em 20 salários mínimos. Suficiência. Redução afastada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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958 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dívida quitada. Manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes. Dever do credor de excluir o apontamento. Inaplicabilidade, no caso, da Súmula 385/STJ. Ação declaratória de nulidade de cobrança cumulada com indenização julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

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959 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Comprovação do pagamento regular das parcelas. Sistema que não contabilizou o pagamento de uma das parcelas. Falha na prestação do serviço evidente. Anotação desabonadora ilícita. Indenização devida. Adequação do valor arbitrado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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960 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Declaratória de inexistência de débito. Improcedência. Cessão de crédito. Prova da constituição do crédito pelo cessionário. Inadimplemento que autoriza a anotação insurgida. Exercício regular do direito. CCB, art. 293. Ausência do dever de indenizar. Recurso improvido.

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961 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prova de que as anotações existentes ao tempo da demanda estão sendo discutidas judicialmente. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar. Fixação à luz da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência exclusiva do réu. Sentença reformada. Recurso provido.

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962 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Se a anotação em cadastro restritivo de crédito reflete a realidade, dívida inadimplida, não se configura o ilícito atribuído a quem a apontou. Manutenção do decreto de improcedência de demanda declaratória e indenizatória. Antes, mantém-se a pena de confesso. Recurso improvido.

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963 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade Civil. Contrato de cartão de crédito. Compras efetuadas onde reside a recorrente. Não pagamento das faturas. Ciência inequívoca do débito. Validade do apontamento. Exercício regular do direito. Dever de indenizar inexistente. Sentença de improcedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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964 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Emissão de cheques de talonário furtado. Encerramento da conta corrente pela titular anteriormente ao fato gerador da restrição. Nítida divergência das assinaturas apostas nas cártulas da assinatura da autora. Apontamento indevido em cadastro restritivo de crédito. Responsabilidade civil do banco. Reconhecimento. Nexo causal. Teoria do risco. Aplicabilidade. Recurso improvido.

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965 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Pretensão do banco ao afastamento da indenização fixada. Descabimento. Débito pago, ainda que com atraso. Responsabilidade atribuída a instituição financeira, eis que não reconheceu o pagamento efetuado e promoveu cobrança referente ao mesmo débito, acarretando a negativação do nome do autor, fato não impugnado. Dano moral configurado. Valor da indenização fixada pelo juízo «a quo» que se mostra suficiente para amenizar o abalo moral suportado pelo autor, para que se cumpram os fins didáticos e educativos que tal condenação implica. Sentença mantida. Recurso não provido.

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966 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dívida originada de contrato que o autor nega ter firmado. Relação de consumo. Revelia da ré reconhecida pela ausência de contestação. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Desnecessidade da prova do dano. Danos morais configurados. Indenização devida e mantida. Incidência da correção monetária a partir do arbitramento e dos juros de mora a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.

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967 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de manutenção indevida de apontamento do nome em cadastro de proteção ao crédito mesmo após ordem de sustação de protesto e trânsito em julgado de demanda que desconstituiu a relação cambiária entre as partes. Ausência de decisão judicial acerca da existência do débito. Subsistência da situação de inadimplência. Manutenção da anotação restritiva que constitui exercício regular do direito do credor. Dano moral inexistente. Ação improcedente. Recurso não provido.

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968 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de fatura já paga. Inscrição indevida do nome da consumidora nos cadastros restritivos ao crédito. Dano moral devido pelo só fato da coisa, in re ipsa. Indenização. Majoração. Acolhimento parcial. Arbitramento em valor correspondente a vinte salários mínimos. Fixação em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, e em atendimento à sua finalidade dúplice: punitiva e compensatória. Recurso parcialmente provido.

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969 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Apontamento indevido do nome do apelado nos cadastros de inadimplentes. Instituição bancária que em nenhum momento, no curso do processo, efetivamente apontou os débitos. Ônus do qual não se desincumbiu. Caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade civil configurada. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Adequação. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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970 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inclusão do nome nos cadastros restritivos de crédito. Titular de cartão de crédito que não recebeu fatura para realização do pagamento do valor devido e esperou seu nome ser negativado para tomar as providências em relação ao seu débito. Dano moral não caracterizado. Instituição bancária ré que agiu no exercício regular de direito a fim mesmo de evitar perpetuação do débito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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971 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Manutenção da anotação negativa em nome da autora mesmo depois de quitada a dívida junto à preposta da ré. Culpa da instituição financeira evidenciada. Dever de cancelar imediatamente o registro desabonador, não podendo a ré se escusar alegando falha de seu sistema interno. Prova inequívoca do pagamento e da permanência da referida anotação. Dano moral caracterizado. Recurso provido para condenar a instituição financeira.

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972 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Indenização. Valor. Fixação. A lei confere ao juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral de acordo com as provas produzidas. Patrimônio que não pode ser considerado apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar. Condenação que deve atender ao princípio da equivalência. Decisão reformada. Ação totalmente procedente. Recurso provido.

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973 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Financiamento imobiliário. Prova documental produzida que corrobora a assertiva do autor de não ter realizado a contratação. Caracterizada a negligência e falta de cautela do réu, ao não confirmar a veracidade dos dados do suposto cliente, o que ocasionou a negativação. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Suficiência. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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974 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Autor que comprovou o pagamento das parcelas do empréstimo que era descontado em seu benefício previdenciário. Ausência de repasse do INSS que não pode prejudicar o consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor corretamente fixado. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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975 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento do nome da autora no rol de inadimplentes. Dívida inexistente. Réu que não trouxe prova alguma aos autos que comprovasse suas alegações quanto ao débito. Cobrança indevida. Dano moral, porém, não evidenciado. Autora que possui outras negativações, evidenciando que não prima pela proteção da fama de boa pagadora. Aplicação da orientação ditada pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar não reconhecido. Recurso improvido.

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976 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apelante cessionário de crédito inscreveu nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Falta de notificação retira eficácia da cessão relativamente ao devedor (CCB, art. 290). Inscrição de nome de devedor não constitui mero ato conservatório, autorizado pelo art. 293, do Código Civil independentemente de notificação. Dano moral configurado. Indenização em casos análogos tem sido fixada no montante de dez mil reais. Proibição da «reformatio in pejus». Recurso improvido.

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977 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Negativação indevida do nome do usuário em lista de maus pagadores, em razão de débito decorrente de uso de linha telefônica que por ele não foi contratada. Dano caracterizado. Indenização bem fixada. Solidariedade das concessionárias reconhecida. Recurso do autor parcialmente provido e improvido o da ré Telefônica.

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978 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastros de maus pagadores. Contratação de serviços de energia elétrica por falsário em nome do apelado. Responsabilidade objetiva da fornecedora reconhecida. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Valor fixado em primeiro grau mantido porque não é superior ao costumeiramente arbitrado por esta Câmara para casos análogos. Recurso improvido.

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979 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Permanência da anotação por quase três meses após a quitação da dívida. Deficiência do serviço prestado. Caracterização. Desnecessidade de demonstração de qualquer prejuízo financeiro para configuração do dano. Indenização devida. Fixação de acordo com os princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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980 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Deixando companhia de telefonia de comprovar agir no exercício regular de direito ao inscrever o nome de consumidor junto ao órgão de proteção ao crédito, forçosa a incidência nas hipóteses do CDC, art. 14, devendo reparar o dano provocado, aplicada correção monetária a partir da publicação da decisão condenatória e juros de mora desde a citação. Recurso da empresa de telefonia não provido.

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981 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inclusão em cadastro de maus pagadores em face de descontos promovidos pelo banco na conta corrente da autora. Contrato de seguro firmado posteriormente aos valores debitados. Descontos que se mostraram indevidos. Devolução, em consequência, de cheque da autora. Saldo que seria suficiente para cobrir o cheque caso não houvesse promovido os descontos. Dano configurado. Instituição financeira que não comprovou os motivos que a levaram a debitar da conta valores correspondentes a seguro não contratado. Ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral «in re ipsa». Condenação razoavelmente fixada. Sentença mantida. Recurso não provido.

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982 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conduta negligente do banco réu que resultou na inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Banco réu que, ciente de toda a situação ocorrida, ainda cedeu o suposto crédito, oriundo da abertura da citada conta corrente para empresa de cobrança. Empresa que enviou notificação ao autor para que ele pagasse o suposto débito. Fatos que acarretaram ao autor diversos aborrecimentos e dissabores, além de abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. Valor que há de ser fixado, atendendo a critério de prudência e razoabilidade. Redução. Ação parcialmente procedente. Apelo provido em parte.

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983 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Habilitação de linha telefônica solicitada por ação fraudulenta de terceiro. Negligência da ré em não verificar a autenticidade dos dados informados pelo solicitante. Dano evidenciado. Indenização devida. «Quantum» que comporta majoração. Sentença reformada em parte. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.

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984 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Pagamento de dívida não pontual em acordo realizado. Alegação de saldo residual. Ausência de comprovação pela instituição bancária. Juntada pelo autor de todos os comprovantes de pagamento para a quitação da dívida. Indenização devida. Recurso não provido.

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985 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Débito negado pelo autor. Ônus da prova que incumbia à instituição financeira. CPC/1973, art. 333, II. Descumprimento. Existência de registro de inscrição anterior em órgão de proteção ao crédito. Descabimento da indenização pleiteada. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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986 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inocorrência. Cartão de crédito. Envio de correspondência pela administradora informando problemas no processamento da fatura mencionada na carta de cobrança. Situação resolvida antes da negativação. Ausência de prova de prejuízo. Mero dissabor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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987 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido envio do nome do autor para inscrição em cadastro de maus pagadores mantido por órgão de proteção ao crédito. Negligência do réu, cuja desorganização administrativa possibilitou a indevida negativação. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

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988 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Devedor contumaz. Existência de vários apontamentos restritivos pretéritos em seu nome à época da negativação. Abalo de crédito. Inocorrência. Incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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989 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Furto de documentos da autora. Solicitação de instalação de linha telefônica. Fraude evidenciada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Verificação da veracidade dos dados fornecidos. Dever da companhia telefônica. Indenização devida. Redução. Necessidade. Inobservância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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990 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição e manutenção de débito em cadastro de inadimplentes, por valor astronômico, sem relação com o montante da dívida. Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.

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991 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Rescisão de contrato de prestação de serviços bancários. Determinação judicial de não proceder a novos descontos na conta corrente da parte. Desobediência e negativação indevida do nome. Indenização e devolução em dobro do valor descontado. Admissibilidade. Aplicação das regras consumeristas. Decisão mantida. Recurso improvido.

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992 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Débito decorrente do uso de linha telefônica não solicitada pelo autor. Declaração de inexigibilidade do débito. Cabimento. Inscrição indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor satisfatório. Recurso improvido.

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993 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Revendedora de veículo. Demora na transferência do bem. Transtornos sofridos com infrações e pontuação negativa. Inscrição indevida do nome da compradora no cadastro de inadimplentes. Indenização devida no mesmo valor da indenização material também imposta. Recurso provido em parte.

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994 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome de cliente bancária nos órgãos de proteção ao crédito. Apresentação de documentos pela instituição financeira não impugnados pela autora da ação indenizatória. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes. Exercício regular de direito. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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995 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia celular. Cobrança de valores referentes à linha não contratada. Inversão do ônus probatório. Aplicabilidade das normas do CDC. Inscrição indevida de nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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996 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Cartão de crédito. Lançamentos indevidos, decorrentes de contrato de seguro rescindido. Estorno provado, na fatura do mês seguinte. Negativação que decorre de inadimplemento de fatura posterior, cujos lançamentos não foram impugnados pelo autor. Inscrição negativa. Exercício regular de direito. Demanda improcedente. Recurso não provido.

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997 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Dívida inexistente. Parcelas de empréstimo descontadas pontualmente em folha de pagamento conforme contratado. Falta de repasse ao banco pela empregadora e sindicato. Ausência de culpa da autora. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade do Banco, ressalvado seu direito de voltar-se contra a cobradora. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Verba indenizatória fixada com razoabilidade. Manutenção, dadas as características do caso e a suficiência do valor como justa reparação. Recurso improvido.

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998 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de abertura de crédito (cheque especial) firmado por pessoa jurídica. Autor que alega desconhecer tal avença, pois nunca foi sócio daquela empresa. Banco réu que não apresenta o contrato firmado. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 359. Negativação do nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito. Violação ao direito constitucional da garantia da dignidade e da imagem. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Impossibilidade. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Sucumbência mantida. Recurso do Banco réu parcialmente provido e prejudicado o adesivo do autor.

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999 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Alegação de inexistência de relação jurídica. Caracterizada a responsabilidade da ré na medida em que não agiu com a cautela necessária para evitar a ocorrência da fraude. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação do dano que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Manutenção da indenização fixada em primeiro grau. Recursos improvidos.

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1000 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Débito vencido em 15.12.14 e pago após três dias do vencimento. Inclusão em cadastro de inadimplentes em 27.12.2014. Falha na prestação do serviço do réu. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do dano. Indenização devida e fixada em sete mil reais, com correção monetária desde a publicação deste julgado (Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Recurso provido.

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