+ de 10.000 itens encontrados
751 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Anotação sobre débito inexistente. Prova revela que houve a permissão, de forma negligente, da anotação de inadimplência. Enigma administrativo podia ter sido solvido sem divulgação, publicamente, de notícia inverídica. Indenização devida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
752 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Reconhecimento da emissão das cártulas e existência da dívida. Fato que não configura abuso, e sim exercício regular de um direito. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
753 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Inexistência de comprovação de qualquer relação jurídica entre as partes que justificasse o suposto crédito da ré. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da autora provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
754 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida de registro em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Ato ilícito. Preexistência, no entanto, de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
755 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da apelante em cadastro de maus pagadores tida por indevida. Existência de questionamento judicial quanto às outras anotações negativas que afasta a aplicação do disposto na Súmula 385/STJ. Lesão anímica configurada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
756 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Suposto débito referente à serviço de telefonia fixa. Habilitação de linha telefônica não solicitada. Negligência da prestadora ao contratar os serviços via telefone sem proceder a correta identificação da solicitante. Inexistência de erro escusável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da ré não provido e da autora provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
757 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Concessão de financiamento em nome da autora. Contrato celebrado com terceiro. Negativação indevida. Desídia da instituição financeira na conferência da documentação. Culpa configurada. Indenização devida. Alteração do valor indenizatório. Descabimento. Fixação de acordo com o binômio necessidade-possibilidade. Recurso da ré não provido e da autora provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
758 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento do nome do autor no SCPC e protesto. Talonário de cheques roubado em poder do Banco. Responsabilidade objetiva que não alcança a hipótese descrita. Instituição financeira que devolveu a cártula pela «alínea 25» (cancelamento de talonário pelo banco sacado), cessando a sua responsabilidade. Não reconhecimento do nexo de causalidade. Empresa credora que realizou o apontamento e protesto é que deve ser responsabilizada pelo dano. Ação improcedente. Sucumbência. Inversão. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
759 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Abertura de conta e emissão de cheques por terceiro falsário. Indenização. Configuração. Prescindibilidade da comprovação do prejuízo. Parâmetro para sua fixação. Uma vez comprovado o evento danoso e o nexo de causalidade entre ele e a conduta do agente, está caracterizado o dano moral, independentemente de prova do prejuízo em concreto. A indenização por dano moral não objetiva enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente, devendo ser fixada em patamar condizente com os danos causados. Ação julgada parcialmente procedente. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
760 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor em cadastro interno de restrição financeira. Demonstração do pagamento. Caracterização da deficiência do serviço prestado e desnecessidade de demonstrar qualquer prejuízo financeiro para caracterização do dano. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Aplicação dos padrões adotados para esse tipo de acusação. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
761 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Apontamento indevido do nome do cliente em cadastro de proteção ao crédito. Defeito no serviço bancário. Dano in re ipsa. Indenização. Cabimento. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Valor fixado de forma proporcional ao dano causado. Majoração. Impossibilidade. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
762 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor suficiente à reparação do dano e que não acarreta enriquecimento sem causa. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado. Manutenção em dez mil reais. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
763 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora no rol de maus pagadores. Contrato de alienação fiduciária. Ajuizamento de ação de busca e apreensão do automóvel dado em garantia, sob alegação de mora da consumidora. Pagamento das parcelas demonstrado nos autos. Mora não comprovada. Indenização por danos morais. Cabimento. Fixação do «quantum» em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Recursos desprovidos
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
764 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Relação contratual, consubstanciada em contrato de venda financiada para aquisição de uma centrífuga, e origem do débito que resultou na inscrição desabonadora demonstradas. Inexistência de prova da quitação. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
765 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação da autora de que sofreu negativação indevida. Comprovação pela ré da existência de relação jurídica entre as partes e do débito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ação julgada improcedente. Decisão correta. Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
766 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que nega ter recebido comunicação previa do órgão de proteção ao crédito a respeito da negativação do seu nome. Ré que comprovou ter enviado a notificação ao endereço informado pelo credor. Indenização indevida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
767 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Furto de documentos do autor. Abertura de conta corrente em seu nome por terceiro pelo banco réu. Emissão de cheques sem fundos que provocaram o protesto bem como a indevida negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito. Negligência do banco que agiu sem a devida cautela na conferência da documentação apresentada. Indenização devida. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
768 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protestos indevidos de títulos sem lastro. Duplicatas. Nulidade reconhecida em primeiro grau. Pessoa jurídica que encerrou suas atividades muito antes dos protestos realizados. Pedido indenizatório formulado pelos sócios. Improcedência. Ausência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral aos postulantes. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
769 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito. Devedora contumaz. Inexistência de idoneidade moral a ser resguardada. Ação parcialmente procedente apenas para cancelar a inscrição indevida. Fundamentos da sentença adotados como razão de decidir, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
770 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Bloqueio indevido de saldo livre em conta corrente que impede saque para pagamento de cheque em outro banco. Inadmissibilidade. Alegação de existência de débito referente a empréstimo e utilização de cartão de crédito. Desacolhimento. Irregularidade do procedimento adotado pela instituição financeira, equiparada a verdadeira expropriação unilateral. Ocorrência de prejuízo moral. Indenização devida. Redução do valor dadas as peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
771 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. Exclusão que se deu apenas por decisão liminar, mais de um ano após a quitação do débito. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida. Critério de prudência e razoabilidade. Fixação em R$ 15.000,00. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
772 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Estabelecimento bancário. Cheque. Recusa de pagamento. Suficiência de fundos. Procedência do pedido. Fixação em 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.
«Ofende a integridade moral do cliente, atingindo-o internamente, em seu sentimento de dignidade, o banco que, por inequívoca culpa, se recusa a efetuar pagamento de cheque de seu cliente, quando a conta deste dispõe de saldo suficiente para a liquidação do título. Não há parâmetros legais que versem sobre a determinação do valor de danos morais. Daí caber ao juiz fixá-lo sob seu prudente arbítrio, evitando que ele seja irrisório ou, ainda, converta o sofrimento em meio de captaç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
773 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Indevida manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes mesmo após o pagamento do débito. Conduta do banco-réu que causou humilhação e sofrimento ao autor, atingindo sua honra. Recurso provido para majorar o valor da indenização por danos morais a que foi condenada a instituição financeira, ficando ele fixado em 70 salários mínimos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
774 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Contumaz impontualidade do apelante, que deu causa à negativação ao efetuar pagamentos com atraso e de forma diversa da que fora ajustada com a ré. Danos morais não caracterizados. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
775 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Culpa da ré descaracterizada. Não pagamento da fatura do cartão de crédito pela requerente na data do vencimento. Exercício regular de direito do credor. Incabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
776 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Conta-salário. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Conduta negligente do Banco. Dano evidenciado. Necessidade do réu, na qualidade de fornecedor, comprovar a efetiva contratação do serviço, abertura de conta corrente e não conta-salário, nos termos do CPC/1973, art. 333, II, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora, porém, que devem ser contados da citação válida. Recursos improvidos, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
777 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Desconto de cheque de terceiro em conta corrente com devolução da quantia logo no dia seguinte. Operação que implicou em devolução de cheque regularmente emitido pelo correntista, por falta de fundos, e consequente negativação. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade do banco. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
778 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Hipótese em que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). Banco réu que comprovou documentalmente a pendência de débito. Indenização indevida quando preexistente inscrição diversa e legítima. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
779 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente encerrada. Ex-correntista que não devolveu nem inutilizou talonário de cheque ao requerer o cancelamento da conta. Cheques furtados. Autor que comunicou o referido crime somente à autoridade policial e, ainda assim, mais de um mês após
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
780 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida de cartão de crédito. Ajuste realizado para pagamento em parcelas. Efetivação. Prova de adiantamento de expressiva quantia para pagamento. Verossimilhança das alegações. Ônus probatório transferido para a credora. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
781 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Ausência de comprovação da anotação do nome do apelante em cadastro de inadimplentes. Simples aviso de prestação em atraso expedido pelo financiador que não caracteriza ilícito civil indenizável. Ação indenizatória julgada improcedente. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
782 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Fato incontroverso. Indenização devida. Majoração. Necessidade, a fim de inibir a repetição da conduta danosa. Recurso da ré não provido e recurso do autor provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
783 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Negativação em valor superior à dívida. Erro de digitação. Prejuízo ao autor. Comprovação. Ausência. Existência de restrição anterior ao apontamento indevido. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
784 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção de crédito. Existência de outras anotações anteriores em seu nome. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
785 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Parcela pendente. Dívida paga. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Demora da credora em promover a baixa da restrição. Indenização devida. Valor fixado de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
786 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente sem movimentação. Ausência de pedido por escrito de cancelamento. Exigência do BACEN. Incidência de encargos bancários. Saldo devedor configurado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Regularidade do ato. Indenização indevida. Recurso do réu provido e da autora prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
787 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização. Sentença de procedência com condenação em danos morais no valor de doze mil reais para para cada autor. Insurgência. Prova da contratação bancária. Ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. Contrato celebrado por estelionatário. Ausência de cuidado do banco réu. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Inscrição indevida do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito gera o direito a indenização por danos morais. «Quantum» indenizatório que cabe ser reduzido para oito mil reais para cada autor, levando-se em consideração o caso específico. Sucumbência mantida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
788 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços de telefonia. Fraude na habilitação e restrição de crédito. Incontrovérsia. Dano moral caracterizado. Verficação de dados e apresentação de cópias dos documentos pessoais do autor. Dever da prestadora de serviços. Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório que deve, portanto, ser mantido. Dano material afastado por falta de comprovação. Recurso da ré parcialmente provido e do autor desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
789 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado apresentado antes do momento avençado. Restrição no nome gerada após a segunda apresentação, em momento posterior ao ajustado. Dano moral caracterizado. Súmula 370 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevante ter sido a segunda devolução que gerou o dano reclamado. Baixa no cadastro de emitentes de cheques sem fundos após a quitação que deve ser implementada pelo devedor, de posse do regular instrumento de quitação. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
790 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito em razão de suposto débito. Prova da ocorrência do dano desnecessária, eis decorre do próprio ato lesivo do apontamento indevido. Dano moral configurado. Valor da indenização. Possibilidade de majoração. Verba indenizatória que deve ser ponderada visando a inibir a conduta danosa, sem importar em enriquecimento sem causa do lesado. Recurso da autora provido nesta parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
791 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto cambial. Inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito, por valor superior ao indicado em ação monitória ajuizada para cobrança da dívida. Descabimento. Ato que configura abuso de direito. Prejuízo moral que independe de comprovação, decorrendo da simples violação do direito da vítima. Indenização devida. Manutenção do «quantum» arbitrado em primeiro grau. Cancelamento de protesto com indenização por danos morais, parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recurso do banco-réu e da autora improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
792 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Títulos recebidos para pagamento de contrato de financiamento. Devolução pela alínea 35. Protesto e negativação indevidos. Dano «in re ipsa» caracterizado. Indenização devida. Manutenção do valor fixado na sentença, com a incidência dos juros. Matéria de ordem pública. Recurso não provido, com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
793 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Terceiro desautorizado contratou com a requerida, em nome da autora, prestação de serviços. Falta de cautela da requerida ao celebrar o contrato e de apontar débito em nome da autora. Dano evidenciado. Indenização devida. Valor arbitrado. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
794 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Relação jurídica entre as partes comprovada. Não demonstrada a irregularidade do débito que deu origem à negativação. Exercício regular de direito por parte da instituição financeira credora. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
795 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposta negativação do nome da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito. Ônus da prova. Autora que não provou os fatos constitutivos de seu direito. Inteligência do CPC, art. 333, I. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
796 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido lançamento do nome do autor nos cadastro de inadimplentes. Contrato bancário de aluguel de cofre. Notificação encaminhada pelo banco visando ao pagamento do saldo devedor excedente ao limite da conta corrente. Valor efetivamente depositado pelo correntista como forma de obstar a negativação. Banco que desprezando o teor da própria notificação endereçada, bem como do depósito realizado, procede ao lançamento do nome do correntista no rol de maus pagadores. Dano moral configurado. Indenização devida na exata proporção do dano havido, sem desconsiderar parcela de culpa atribuída ao consumidor. Quantificação da indenização que supera a razoabilidade. Redução operada. Recurso parcialmente provido nesse sentido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
797 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes, apesar de ter solicitado o encerramento da sua conta-corrente sem qualquer pendência financeira. Alegação sequer impugnada pelo banco-réu, que tampouco comprovou a origem do débito negativado como lhe incumbia, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Dano «in re ipsa». Recurso do autor provido para majorar o valor da indenização fixada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
798 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Não exclusão do nome da parte do rol dos inadimplentes após o cumprimento do acordo firmado com a instituição financeira. Dano não configurado. Obrigação pela baixa do protesto incumbe à própria parte. Dever do banco se restringe somente ao fornecimento da carta de anuência para o cancelamento do protesto, cabendo à parte o encaminhamento da concordância ao cartório para as providências administrativas. Indenização afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
799 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de devedores. Inexistência de relação contratual entre as partes. Fraude de terceiros. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Fixação dos juros. Matéria de ordem pública. Alteração de ofício. Necessidade de adequação. Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios contratuais devidos. Princípio da reparação integral. Recurso do Banco réu improvido e da autora parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
800 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Relação de consumo. Débito inexistente. Defeito na prestação de serviço que gerou restrição creditícia. Conduta negligente do banco ao negativar o nome do autor sem o devido lastro negocial. Dano «in re ipsa». Valor indenizatório reduzido. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Correção monetária a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)