Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

551 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Parcelas pagas. Demonstrativos de pagamento apresentados com a inicial. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Todavia, a declaratória de inexigibilidade não alcança a 12ª parcela, pois desprovida do pagamento no momento do ajuizamento da ação. Observação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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552 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro creditício restritivo. Dano moral. Não configuração. Anotações preexistentes. Inteligência da Súmula 385/STJ. Aplicação do entendimento, inclusive, em relação ao credor responsável pela efetivação da inscrição. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Dívida anterior declarada legítima. Preanotação regular. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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553 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro de nome do autor junto aos órgãos de restrição ao crédito. Débitos declarados inexigíveis com determinação de exclusão dos registros. Dano moral caracterizado, no caso concreto, ante a inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Arbitramento com observância dos princípios da proporcionalidade e moderação. Sentença de parcial procedência. Reforma. Recurso provido.

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554 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Dívida não comprovada. Inexigibilidade reconhecida. Não cabimento, entretanto, de indenização à título de dano moral, uma vez que a autora colaciona outras negativações, evidenciando que não prima pela proteção da fama de bom pagador. Aplicação da orientação ditada pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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555 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheques. Apontamento do nome do correntista no cadastro de cheques sem fundos (ccf/88) e protesto de títulos. Negativa do cliente acerca da utilização do talonário. Regularidade da emissão das cártulas não demonstrada. Exclusão do apontamento necessária. Dano moral não configurado. Negativação preexistente. Aplicação da Súmula 385/STJ. Recurso parcialmente provido.

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556 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Hipótese em que foi indevida a inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes, pois adimplidas tempestivamente as parcelas do contrato firmado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ ao caso em exame. Negativação que configura dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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557 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Dívida que já estava paga. Culpa da instituição bancária configurada. Ato ilícito que gera direito a reparação. Hipótese de presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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558 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Apelante que comprovadamente abriu conta-corrente no estabelecimento bancário e ali obteve cartão de crédito rotativo, que ao final não pagou. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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559 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Procedência. Insurgência. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadmissibilidade. Responsabilidade objetiva decorrente de atividade empresarial. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor adequado. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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560 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Réu agiu no exercício regular de direito. Dano não configurado. Indenização indevida. Existência de outros apontamentos à época. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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561 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Talonários de cheques extraviados. Utilização por golpistas. Ausência de informação pela instituição bancária aos órgãos de proteção ao crédito. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ressarcimento devido. Recurso provido.

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562 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Inclusão de nome de consumidor em cadastro de inadimplentes após regular quitação de dívida. Comprovação. Indenização devida. Montante, no entanto, elevado. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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563 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no registro de inadimplentes do SERASA. Prestação de serviço deficiente. Valor reduzido. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso parcialmente provido.

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564 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa da apelante. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida. Redução. Necessidade, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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565 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Indevida negativação do nome da autora, sendo a existência do suposto débito objeto de discussão judicial. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização.

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566 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor nos cadastros de restrição ao crédito. Pagamento com atraso. Autor inadimplente ao tempo da inclusão no rol. Exercício regular de um direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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567 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Ausência de prévia comunicação do registro. Obrigação imputada à empresa responsável pelo cadastro. Inscrição não efetuada pelo réu. Ilegitimidade passiva reconhecida. Extinção do processo mantida. Recurso não provido.

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568 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida inadimplida. Apontamento em cadastro de inadimplentes. Legítimo exercício de direito. Cancelamento do protesto, após o pagamento, tarefa da devedora. Inscrição, ademais, não imputada à credora. Condenação afastada. Indenização indevida. Recurso provido.

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569 - TJSP. Prescrição. Prazo. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Ajuizamento após o decurso do prazo prescricional de três anos. Prescrição consumada. Inaplicabilidade da regra do CDC, art. 27. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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570 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Valor da indenização. Majoração. Possibilidade. Montante arbitrado que deve inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Recurso provido em parte.

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571 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cobranças efetuadas após o cancelamento do serviço. Ilicitude do ato configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Descabimento. Adequação do montante arbitrado. Recurso não provido.

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572 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no nome no cadastro de inadimplentes. Caracterização quanto ao valor referente ao seguro não contratado. Responsabilidade civil do banco- réu configurado. «Dano in re ipsa». Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Indenização devida. Valor mantido. Alteração apenas quanto à forma de atualização do débito, afastando- se a vinculação ao salário mínimo. Recurso desprovido, com observação.

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573 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Desligamento de linha telefônica. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

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574 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Responsabilidade civil. Ação declaratória cumulado com reparação por danos morais julgada parcialmente procedente. Inserção indevida do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores que afasta a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Apelação desprovida.

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575 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Prova da quitação da fatura de cartão de crédito. Inexigibilidade do débito constante de fatura. Ilicitude das negativações efetuadas pelo suposto inadimplemento das faturas. Responsabilidade por fato de serviço. Ausentes provas da excludente de responsabilidade do CPC/1973, art. 14, § 3º. Exclusão do nome do autor dos bancos de dados de devedores inadimplentes. Dano moral «in re ipsa». Precedentes do STJ. Dever de reparar configurado. Recurso parcialmente provido.

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576 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autora que teve sua carteira furtada, com todos os seus documentos pessoais, os quais foram utilizados por terceiro desconhecido para a celebração de contrato de abertura de conta-corrente, com o banco-réu. Emissão de vários cheques, sem a provisão de fundos, em nome da autora. Inclusão do nome nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito. Negligência do Banco-réu, na prestação do serviço configurada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Sentença reformada. Recurso provido.

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577 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito. Inexistência de dívida a ser cobrada, já que desfeito o negócio consensualmente. Transtorno e abalo psicológico evidenciados. Indenização devida. Recurso improvido.

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578 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência. Quitação da dívida. Baixa não efetivada por aquele que promoveu a inscrição. Indenização devida. Recurso provido.

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579 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento legítimo. Pagamento. Requisição de baixa do registro. Obrigação do devedor. Lei 9492/1997, art. 26. Parte que, ademais, possuía anotação preexistente. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização descabida. Recurso improvido.

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580 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque protestado. Apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito após quitação do débito. Informação enviada pelo cartório de protesto. Baixa que cabia ao devedor. Indenização indevida. Recurso não provido.

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581 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da apelante em registro de órgão de proteção ao crédito. Possibilidade. Existência de anotação preexistente no período. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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582 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saques indevidos realizados em conta corrente. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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583 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Mercadoria devolvida e aceita pela vendedora. Dívida inexistente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Ato ilícito gerador de direito à reparação. Indenização fixada em valor razoável. Redução incabível. Recurso do réu não provido.

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584 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dívida inexistente, contraída por desconhecido estelionatário que pelo autor se fez passar. Negligência no exame da documentação apresentada. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida. Recursos não providos.

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585 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de anotação. Demonstração da não veracidade das anotações efetuadas por outras empresas. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

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586 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito em razão de inadimplência. Quitação da dívida. Baixa não efetivada por aquele que promoveu a inscrição. Indenização devida. Recurso provido.

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587 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Fortuito interno. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência («damnum in re ipsa»). «Quantum» indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso improvido.

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588 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito, reconhecida. Dano moral. A não contratação de linha e a inscrição injustificada do nome da consumidora nos órgão de proteção ao crédito torna pertinente a indenização por dano moral, para o fim de evitar reincidência de tal conduta por parte da prestadora de serviço, contudo sem ensejar enriquecimento ilícito da requerente. Recurso desprovido. Voto vencido.

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589 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Reparação. Inscrição de dívida decorrente de financiamento nos cadastros de inadimplentes. Financiamento não contratado pela autora, mas sim pelo seu ex-marido. Responsabilidade civil configurada. Dever de indenizar. Valor dos danos morais reduzido. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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590 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Ausência de desconto em determinado mês. Inexistência de culpa da devedora pelo fato. Ingerência do credor. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recurso não provido.

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591 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Renegociação de dívida com o banco-réu. Alegação de informação tardia acerca da quitação. Irrelevância. Responsabilidade da empresa de cobrança. Indenização devida. Arbitramento, entretanto, em montante inferior ao postulado na inicial. Recurso parcialmente provido.

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592 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Compra e venda de veículo, com financiamento bancário. Desfazimento do negócio e restituição do bem. Contrato de mútuo não cancelado pela instituição financeira. Responsabilidade direita e pessoal do banco. Danos morais caracterizados. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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593 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Dano considerado «in re ipsa», ou seja, decorrente do próprio fato. Desnecessidade de prova do prejuízo, que é presumido. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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594 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento das prestações de contrato de financiamento de veículo. Inadimplência configurada. Ausência de ilegalidade no protesto e no apontamento da dívida nos órgãos restritivos. Manutenção indevida após a quitação. Dano configurado. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Recurso parcialmente provido.

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595 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Hipótese em que o nome do apelado foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito após tempestivo pagamento da parcela de financiamento. Dano evidenciado. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Fixação que atende aos parâmetros usualmente adotados por esta Câmara para casos assemelhados. Recurso improvido.

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596 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome no registro de proteção ao crédito. SERASA. Compensação de crédito. Instituição financeira-ré em liquidação extrajudicial. Possibilidade. Inexistência de impugnação à cessação de crédito efetuada. Possibilidade de compensação. Crédito líquido, certo e não quitado. Sentença de procedência mantida. Indenização devida. Recurso improvido.

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597 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Descuido do réu, que não atentou para a quitação da dívida. Ação indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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598 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome dos autores no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito após suspensão de limites de crédito. Apelados expressamente notificados. Ato ilícito praticado pela instituição financeira. Ausência. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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599 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Alegação de baixo valor indenizatório. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do «quantum» indenizatório. Inadequação da verba fixada. Valor da reparação majorado. Recurso provido.

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600 - TJSP. Interesse processual. Indenização por dano Moral. Banco de dados. Manutenção do nome da autora no cadastro de inadimplentes mesmo após a extinção da execução. Presença do interesse jurídico havendo direito a ser discutido. Preliminar de carência da ação rejeitada.

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