+ de 10.000 itens encontrados
651 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastro restritivo de crédito apesar de quitado o débito. Indenização devida. Inscrever o nome de alguém em cadastro de inadimplentes, quando inadimplência não há, implica, muito mais que mero dissabor, ofensa à honra da vítima, que obriga à reparação moral. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Divulgação de currículo para obtenção de propostas de emprego. Pedido de indenização fundado na alegação de cobrança indevida. Inexistência de inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Ausente comprovação de abalo moral ou psíquico. Indenização indevida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Falha na prestação do serviço por parte da concessionária ré. Débito relacionado ao fornecimento de energia elétrica de imóvel locado não mais ocupado pela autora, que havia solicitado, por ocasião da entrega das chaves, a interrupção do serviço. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. Recurso parcialmente provido para determinar a incidência de juros de mora a partir da citação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Suposto inadimplemento que ensejou o lançamento do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Comprovação de pagamento do débito meses antes do vencimento. Negativação indevida. Dano moral configurado. Prejuízos que decorrem do simples apontamento lançado indevidamente. Indenização necessária. Fixação. Redução. Impossibilidade. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observação quanto ao termo inicial para cômputo dos juros de mora. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Sentença de procedência. Inconformismo trazido pelo réu. Bem reconhecida a sua responsabilidade pelos danos ocasionados. Satisfatoriamente demonstrada a quitação de débito e a ilicitude do encaminhamento do nome do autor ao cadastro de inadimplentes. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução para um valor mais equilibrado. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que tem o passado recente pontilhado de negativações e protestos, decorrentes da contumaz emissão de cheques sem fundos. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Abertura de conta corrente por falsários. Indevida propositura de execução judicial e inscrição do nome no rol de inadimplentes. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade inafastável. Redução do montante indenizatório. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Serasa. Deficiência de prévia notificação das restrições cadastrais derivadas de contratações sem lastro jurídico. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Regularidade formal das notificações (Súmula 404, do Superior Tribunal de Justiça). Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prévias negativações ilegítimas. Existência de outros processos, julgados procedentes em primeira instância, questionando as demais negativações. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade civil. Anotação legítima do nome da autora em cadastro de inadimplente. Comunicação prévia. Cumprimento da exigência pelo órgão mantenedor após ter sido realizada a negativação. Prejuízos à apelada. Ausência. Indenização indevida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Prova da contratação. Documentos não impugnados pelo autor. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços tefefônicos. Relação de Consumo. Inversão do ônus da prova. Inscrição indevida do nome da autora no rol dos inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença que arbitrou quantia em conformidade com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, atento à função reparadora e inibitória da condenação. Enriquecimento ilícito da autora repelido. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida do nome do autor-apelante. Relação de consumo. Ônus da ré-apelada de provar a efetiva entrega da mercadoria contratada e, portanto, que não deu causa ao inadimplemento do autor. Hipótese. Depoimentos que confirmam ser o autor pessoa de boa conduta. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Insurgência. Desacolhimento. Circunstância que ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços, cuja fixação se deu com moderação, em estrita observância ao princípio da razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de Serviços. Telefonia. Linha telefônica ativada em nome do autor. Ausência de contratação. Fato decorrente da atuação de terceiro. Irrelevância. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes relativa ao débito. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço, independentemente de culpa. Dano moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado e majoração da verba honorária. Recursos providos em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação do nome da autora em virtude de cobrança indevida por serviços de telefonia. Responsabilidade solidária das rés, empresas participantes da mesma cadeia de prestação do serviço, sem prejuízo de eventual discussão entre elas, em outra sede, de suposta responsabilidade individual. Dano moral evidenciado, independentemente de qualquer outra prova. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Existência de ação declaratória de inexistência de débito ajuizada anteriormente julgada procedente. Manutenção do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de irregularidade ante a reforma da sentença em segunda instância que reconheceu a validade do débito. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento indevido nos órgãos de restrição ao crédito. Julgamento antecipado da lide. Desnecessidade de produção de outras provas, além da documental. Autor que figura como garantidor em contrato de abertura de crédito. Negativação abusiva. Dano moral caracterizado. Arbitramento que não configura julgamento ultra petita. Indenização reduzida para R$ 12.000,00. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Pagamento tempestivo da parcela exigida pela ré. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Valor de dez mil reais para cada autor que é adequado para compensar o sofrimento por eles suportado e compatível com o patamar adotado por esta Câmara em vários outros casos análogos, já julgados. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Nome do autor negativado indevidamente. Conta já paga quando da negativação. Alegação de que houve erro do ente arrecadador e não da concessionária. Descabimento. Risco da atividade. Culpa objetiva. Concessionária de energia elétrica que responde, independentemente de culpa, perante o consumidor. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Manutenção. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida quitada. Credor que deve providenciar a exclusão do nome do devedor dos cadastros restritivos no prazo de cinco dias após o efetivo pagamento da dívida. Orientação firmada pelo STJ. Manutenção da negativação do nome do consumidor por longo período. Risco da atividade, que não pode ser transferido ao consumidor. Dano moral presumido configurado. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Inconformismo da ré. Descabimento. Dívida já paga. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se «in re ipsa», prescindindo de prova. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque pré-datado. Apresentação antes do prazo. Inadmissibilidade. Falta para com a boa-fé objetiva. Negativação indevida do nome do autor gerando-lhe graves consequências. Dano moral. Configuração. Indenização devida. Se a empresa aceitou essa forma de pagamento, era dever de lealdade contratual e imperativo legal respeitar o que foi contratado. Recursos das rés não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Comprovação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Relação contratual incontroversa. Omissão do réu em não providenciar imediatamente a cessação dos descontos após quitação da dívida. Ônus da instituição financeira. Cabimento da restituição em dobro das parcelas indevidamente descontadas. Dano moral configurado, que independe da demonstração de sua existência. «Quantum» indenizatório bem fixado. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Mercadoria com defeito. Título executivo sacado pelo apelante contra a apelada inválido. Débito referente ao preço da mercadoria com defeito que deu causa à inscrição do nome da apelada no cadastro de inadimplentes. Cobrança indevida. Dano moral evidenciado. Redução do montante do valor a título de indenização. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento firmado sob fraude. Inexistência da relação jurídica. Responsabilidade civil objetiva. Risco da atividade da instituição financeira. Abalo ao crédito gerador do dano moral. Dever de indenizar. Fixação que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a punir o ofensor e compensar a vítima. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço da ré. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor ponderado, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Verba honorária fixada em primeiro grau mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Responsabilidade civil. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor fixado que sobeja os critérios norteadores da proporcionalidade e razoabilidade. Redução necessária. Execução da multa diária. Argumento relacionado ao enriquecimento sem causa da autora que não prospera. Valor executado que se originou da inércia da ré ao cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Cobrança referente a período sem prestação de serviços. Inversão do ônus da prova. Aplicação das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor. Negativação que se mostra indevida. Dano moral caracterizado. Configurada a má prestação de serviço. Valor indenizatório que deve ser mantido. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Inscrição do nome da consumidora em cadastro de proteção ao crédito com base em cobrança indevida. Comprovação, porém, de pré-existência de legítima inscrição de débito lançada por terceiro. Indenização por dano moral indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Negativação efetuada em órgão de proteção ao crédito. Sentença de improcedência. Irresignação da apelante quanto à importância apontada. Insubsistência. Apontamento legítimo nos cadastros de inadimplentes tendo em vista o descumprimento do contrato firmado entre as partes. Administradora de cartões que agiu no exercício regular do direito. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito que consubstanciou exercício regular de direito. Provas suficientes de que o autor firmou contrato com a ré, cujo inadimplemento gerou o apontamento questionado nos autos. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Ação improcedente. Pena de litigância de má-fé mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória com pedido de indenização. Registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Réu que excluiu a anotação desabonadora imediatamente após a comunicação da fraude pela autor. Existência de outro registro à época, posteriormente declarado irregular em ação própria. Dano moral não caracterizado na hipótese. Indenização indevida. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular em associação de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Cartão de crédito furtado. Comunicação ao banco logo após a ocorrência. Movimentações fraudulentas. Bloqueio não efetivado. Falha na prestação dos serviços. Insegurança do negócio e descaso à autoridade legítima do consumidor. Ato ilícito determinado pela responsabilidade profissional do estabelecimento bancário, descomprometido com a eficácia de seu sistema. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
685 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Cabimento. Contrato bancário. Parcela paga com antecedência, porém em valor parcial. Ausência de justificativa para o pagamento a menor. Inadimplência caracterizada. Débito incontroverso. Cobrança devida. Impossibilidade de se imputar ao Banco apelante a responsabilidade por eventual dano. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Emissão e devolução de cheques após encerramento de conta corrente. Fraude. Falsificações grosseiras totalmente alheias ao nome da correntista. Inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Reponsabilidade do banco reconhecida, por não ter averiguado as assinaturas lançadas nos títulos. Indenização devida. Razoabilidade do «quantum» fixado. Recursos não providos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, em virtude da cobrança (supostamente indevida) de encargos pelo banco réu. Alegado encerramento da conta bancária da autora não comprovado. Negativação fundada em dívida decorrente de empréstimo que não foi negado pela recorrente. Improcedência do pedido de indenização. Apelo improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por débito oriundo de conta-corrente não encerrada após solicitação dirigida ao banco réu. Saldo devedor cedido pelo banco à corré, que inseriu os dados da autora no cadastro desabonador. Restrição injusta, fundada em débito não contraído, que causou danos à imagem e ao bom nome da apelante. Recurso provido para majorar o valor da indenização fixada na sentença.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Pretensão do réu de reforma da sentença que julgou procedente pedido de indenização por dano moral. Descabimento. Hipótese em que a manutenção do nome do autor foi indevida, pois comprovado o adimplemento do débito exigido. Dano moral indenizável que se configura «in re ipsa», prescindindo de prova. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso do réu improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, apesar de regularmente quitada a fatura do seu cartão de crédito. Cartão de crédito/débito referente à conta corrente em que o autor recebe seu salário bloqueado pelo réu. Legitimidade da negativação não comprovada pelo Banco-réu. Alegação que não foi impugnada, presumindo-se verdadeira, nos termos do CPC/1973, art. 302. Falha na prestação de serviços evidenciada. Dano moral presumido. Indenização devida e mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Consumidora que tem seu cheque recusado em virtude de insolvência de sua genitora. Conta conjunta com a mãe da autora. Entendimento no sentido de que «apenas o subscritor do cheque sacado contra conta corrente conjunta é o responsável por seu pagamento». Violação do direito da autora. Inteligência do CCB, art. 927, § único, Circular 3334 do Banco Central. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome do autor em virtude da compensação de cheques por ele não emitidos que acabaram devolvidos por insuficiente provisão de fundos. Desídia do banco réu que não tomou as cautelas devidas, seja fornecendo talão do autor para terceiro, seja compensando cheques falsos ou «clonados». Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços não afastada. Configuração de dano moral puro cuja prova é desnecessária. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Negativação indevida nos cadastro do SERASA sobre dívida inexistente em nome da cliente. Negligência do bancoréu que permitiu inadvertidamente a anotação irregular que impôs à autora restrição ao crédito. Débitos lançados indevidamente mesmo após solicitação por escrito e de conhecimento do banco de encerramento da conta corrente. Falha operacional da instituição financeira. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Indenização fixada em valor suficiente para o convencimento da não reincidência do fato. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Deixando de ser credora de empréstimo instituição financeira em decorrência de cessão a sociedade anônima de ativos, decorrendo restrições creditícias em nome do consumidor/correntista do seu inadimplemento dos contratos celebrados com o banco cedente, irrelevante informação do gerente bancário a respeito de inexistência de pendências após cessão, circunstância que não afasta a inadimplência, mantida a legitimidade das anotações cadastrais negativas, afastando alegado direito indenizatório por dano moral. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, apesar de regularmente quitada a fatura do seu cartão de crédito. Legitimidade da negativação não comprovada pela instituição financeira requerida. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Negativação indevida nos cadastros de restrição ao crédito. Culpa da empresa provada. Incidência do CDC. Indenização mantida. Montante fixado em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do autor da demanda indenizatória, por companhia energética, em cadastros de inadimplentes, mesmo após celebração de acordo judicial de renegociação de dívida. Indenização arbitrada em valor adequado. Recurso da empresa improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, após o cumprimento da obrigação. Responsabilidade do credor. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Não realização. Submissão a vexame social. Indenização devida. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito mantido por casa comercial. Comunicação indevida de débito já quitado em órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Indenização devida. Arbitramento do valor da reparação insatisfatório diante das circunstâncias concretas. Elevação determinada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de maus pagadores. Autor, todavia, que comunicou a quitação do contrato. Cobrança de dívida prescrita. Negativação equivocada. Conduta abusiva. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)