Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro inadimplentes. Dano caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor da condenação acima da média para casos semelhantes. Possibilidade em razão de a empresa negativar pela segunda vez o nome do consumidor. Legitimidade passiva da empresa varejista que cedeu suposto crédito ao banco que negativou o nome do consumidor. Reconhecimento. Recurso provido.

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502 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção de nome em cadastros de inadimplentes após quitação da dívida. Ilicitude na conduta da credora. Caracterização. Indenização devida. Critérios de fixação para indenização por dano moral deve ser fixada em valor que puna o ofensor e compense a vítima, dentro de princípios de razoabilidade e de proporcionalidade. Recurso improvido.

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503 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e Venda. Pagamento por meio de cartão de crédito. Lançamentos indevidos de parcelas. Estornos efetuados. Negativação do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Existência de saldo devedor remanescente de natureza diversa não impugnado. Dívida pendente. Exercício regular do direito caracterizado. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Recurso provido.

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504 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Lançamento indevido do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de provas sobre os fatos que motivaram o apontamento da dívida. Ônus probatório não exercido pelo réu. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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505 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Solicitação formal de encerramento de conta corrente em nome do autor. Negligência da instituição financeira reconhecida ao negativar o nome do autor por débito não comprovado. Ônus da prova da instituição financeira. CPC/1973, art. 333, II. Dano moral configurado. Indenização devida e fixada em valor compatível com a extensão do dano. Sentença mantida. Recurso improvido.

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506 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro negativo. Indenização. Fixação em valor ínfimo. Majoração da soma. Descabimento. Devedor contumaz. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Prova inconteste da impontualidade. Aspecto que influencia no arbitramento. Recurso improvido.

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507 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Descumprimento das condições do acordo avençado. Manutenção do nome nos órgão de proteção ao crédito. Regularidade. Existência, ademais, de outros registros análogos. Indenização descabida. Recurso improvido.

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508 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida originada de cobrança de anuidade de cartão de crédito bloqueado. Compras não reconhecidas pelo consumidor. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade. Recurso do banco réu improvido e parcialmente provido o adesivo do autor.

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509 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, com base em débito cuja inexistência foi reconhecida. Dano in re ipsa. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização arbitrada, levando-se em consideração os fatores pertinentes.

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510 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de débito. Dano não caracterizado pelo fato da autora ostentar anotações preexistentes. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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511 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano caracterizado que independe de comprovação, sendo intuitiva a lesão. Responsabilidade do réu configurada. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar adequado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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512 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em serviços de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Descabimento. Valor arbitrado que bem atende as funções intimidativa e compensatória da indenização, sem implicar em enriquecimento ilícito da ofendida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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513 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes. Documentos demonstram o encerramento da conta corrente. Saldo devedor formado após o fim da relação negocial. Ausente prova da existência do débito. Apontamento irregular. Dano evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.

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514 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito. Réu que comprovou a origem do débito negativado. Inscrição indevida. Inocorrência. Réu que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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515 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Débito existente e devidamente comprovado. Exercício regular de direito por parte do credor. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Verba honorária majorada. Recurso improvido.

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516 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome de consumidor no cadastro interno de inadimplentes, apto a macular seu crédito perante terceiros. Ausência de prova documental, ainda que mínima, para dar supedâneo às alegações da apelante. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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517 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Refinanciamento de dívida de contrato bancário não efetuado pela correntista. Responsabilidade objetiva. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. «Quantum» fixado com moderação. Recurso improvido.

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518 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Relação jurídica incontroversa. Ausência de provas do pagamento da fatura. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Regularidade. Dano moral não evidenciado. Ademais, legítima inscrição preexistente. Indenização indevida. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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519 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em cadastro restritivo. Prova do encerramento de conta corrente, sem qualquer indício da existência de valores em aberto. Dano moral configurado. Valor que reclama elevação, observada a finalidade de punir o requerido e compensar a vítima. Honorários advocatícios mantidos. Recurso principal improvido e recurso adesivo provido em parte.

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520 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Dívida já reconhecida como inexistente. Dano moral não evidenciado. Autor que colaciona outras negativações, evidenciando que não prima pela proteção da fama de bom pagador. Indenização indevida. Aplicação da orientação ditada pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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521 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ilicitude do apontamento realizado quase um mês da quitação do débito. Dano moral caracterizado. Valor fixado à luz da razoabilidade que atende à finalidade compensatória e pedagógica. Honorários advocatícios bem fixados nos termos do § 3º,CPC/1973, art. 20. Recurso improvido.

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522 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenizatória. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Dano moral não configurado. Existência de anotações preexistentes em nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, em razão de outras pendências financeiras não relacionada à Ré. Súmula 385/STJ. Recurso desprovido.

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523 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Débito não reconhecido pelo correntista. Inclusão de seu nome em cadastro restritivo de crédito. Banco que não comprova a responsabilidade do autor pelo débito impugnado. Débito declarado inexistente. Indenização por danos morais ora fixada no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sentença reformada. Agravo retido e recurso de apelação providos.

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524 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição dos dados da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito constituiu exercício regular de direito pelo banco réu, pois a autora confessa sua inadimplência. Posteriormente a dívida foi quitada, contudo, seus dados permaneceram inscritos no cadastro de inadimplentes. A retirada da inscrição deveria ter sido realizada pelo Banco credor o que, não ocorrendo, gerou o dano moral pleiteado. Redução da indenização, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para sete mil reais. Recurso parcialmente provido.

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525 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Fraude praticada por terceiro. Responsabilidade objetiva configurada, inerente à atividade decorrente do risco profissional. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Fixação do valor com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade. Recurso provido em parte.

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526 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Pagamento realizado por débito automático. Inscrição indevida em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo moral que independe de comprovação ante a sua notoriedade. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Sentença mantida. Recursos não providos.

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527 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Registro com valor excessivo. Fato que não torna a negativação indevida. Confissão, ademais, de parte da dívida pela própria autora. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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528 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indenização fixada a título reparatório. Valor indenizatório. Atualização monetária a partir da publicação do acórdão, com incidência de juros de mora legais a partir da citação. CPC/1973, art. 293 e Súmula 254 do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido.

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529 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Inscrição devida junto ao setor creditício. Quitação da dívida na ocasião do pedido de cancelamento da conta. Legitimidade da inscrição somente enquando ocorrer a inadimplência. Ausência de baixa. Ônus do Banco credor em cancelar o registro. Extrapolação de prazo razoável. Manutenção indevida do apontamento. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Redução do valor da verba indenizatória. Cabimento. Fixação em valor compatível com o dano sofrido, sem representar enriquecimento ilícito, além de servir como óbice à reiteração da conduta abusiva do banco. Recurso parcialmente provido.

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530 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção de registro de inadimplemento após o pagamento do débito. Dano «in re ipsa». Dever do réu de providenciar o cancelamento. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Adequação. Quantia que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.

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531 - TRF1. Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Depósito em caderneta de poupança. Saque fraudulento. Verba fixada em R$ 10.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

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532 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes do SERASA por conta de débito representado por cheque quando já consumada a prescrição tanto das ações cambiárias como da ação monitória, de natureza civil. Dano moral evidenciado. Obrigação do portador do título de compor o dano moral causado ao emitente, que se dá «in re ipsa». Indenização devida. Sentença que afastou a pretensão reformada. Recurso provido.

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533 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome em cadastros de proteção ao crédito. Existência de anotações anteriores. Indenização afastada. Súmula 385/STJ. Manutenção da sentença apenas quanto ao cancelamento da negativação indevida. Recurso provido.

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534 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Saldo negativo apurado apenas por lançamentos de tarifas para manutenção de conta corrente jamais movimentada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Indenização devida. Arbitramento insuficiente. Majoração do valor. Necessidade. Recurso provido.

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535 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro restritivo de crédito. Existência de apontamentos anteriores. Descabimento da pretendida indenização, nos termos da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

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536 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento de veículo. Inadimplemento. Devolução do bem. Saldo remanescente não pago. Ausência de ilicitude na anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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537 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Prova da contratação dos serviços e da inadimplência. Preexistência, ademais, de inscrição anterior. Incidência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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538 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívidas não reconhecidas pelos autores. Contratos bancários já quitados em acordo judicial. Comprovação da origem dos novos débitos. Ausência. Ônus do qual não se desincumbiu o banco réu. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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539 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Emissão de cheque sem fundos. Reapresentação. Inclusão no cadastro de cheques sem fundos do Banco Central. Admissibilidade. Exclusão dependente de quitação e do pagamento da taxa referente ao Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF). Ação improcedente. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.

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540 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Manutenção do nome nos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida. Prova documental suficiente para comprovar que a conta corrente foi encerrada, não restando nenhuma pendência para justificar a permanência da negativação. Dano moral configurado. Indenização devida. Quantia arbitrada com razoabilidade. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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541 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes em decorrência de suposta dívida relativa a parcelas de financiamento. Falta de cautela na contratação. Abalo no crédito e dissabores reconhecidos. Dano moral evidenciado. Precedentes do STJ. Indenização devida e mantida. Razoabilidade. Recurso do réu improvido e parcial provimento ao recurso adesivo da autora.

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542 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da apelada nos cadastros de inadimplentes (SERASA). Admissibilidade. Pagamento da dívida realizado com atraso. Demora na exclusão da anotação. Ato que não configurou abuso de direito, sendo que não restou caracterizada qualquer ilicitude capaz de justificar o pedido de indenização por dano moral. Indenizatória improcedente. Recurso provido para esse fim.

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543 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Ausência de comprovação de que o apelado deu origem ao saldo devedor. Inscrição nos cadastros de proteção ao crédito. Dever de segurança não observado pela instituição financeira, ora apelante. Provas da excludente de responsabilidade do CDC, art. 14, § 3º. Inexistência. Dano moral devido, bem como a inexigibilidade do débito. Recurso improvido.

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544 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes em razão de débitos indevidamente cobrados pela empresa-ré. Fato que prejudica diversos aspectos da vida civil, não limitando apenas a obtenção de crédito. Dano moral indenizável caracterizado. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização fixada.

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545 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cessão de crédito não informada à devedora. Ausência de baixa do débito no sistema de contabilidade da cedente. Realização de acordo entre cedente e sacada. Recebimento do crédito não informado à cessionária. Superveniente negativação do nome da recorrente pela cessionária. Negligência da instituição bancária caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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546 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Boleto bancário autenticado comprovando o pagamento do débito. Eventual ausência de repasse do valor pela instituição bancária. Irrelevância. Exceções comerciais que não podem ser oponíveis à autora que não fez parte da relação interbancária. Inscrição, ademais, em cadastro de inadimplentes antes do vencimento da dívida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.

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547 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Prestação de serviços de assessoria imobiliária. Compra e venda de imóvel. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Artigo 252 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso improvido.

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548 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Reconhecimento. Manutenção indevida do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, após a quitação da dívida. Inadimplência purgada. Demora injustificada do credor que deveria ter promovido a exclusão da anotação restritiva. Dano moral «in re ipsa» configurado. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido nesta parte.

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549 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Compra parcelada. Pagamento com carnê. Inadimplemento. Renegociação do débito e respectivo pagamento. Manutenção da inscrição no cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor indenizatório fixado em patamar exagerado. Redução necessária. Recurso adesivo da autora não conhecido e provido em parte o recurso da ré.

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550 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instalação de equipamentos para acesso à internet. Ausência. Inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. Débito inexistente. Concessionária de telefonia REsponde pelo dano moral que não se demonstra nem se comprova, mas se afere, resultando por si da ação ou omissão ilícita e culposa. Indenização devida e fixada em dois mil reais. Recurso provido.

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