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351 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque extraviado. Devolução com anotação errada do motivo pela instituição financeira. Protesto. Culpa do banco caracterizada. Indenização devida. Valor indenizatório bem fixado. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Sentença com fundamentação adequada. Negado provimento aos recursos.
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352 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de fiança com prazo determinado. Inscrição do nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade. Dano moral configurado. Indenização devida. Ao apontar o nome da apelante no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito por dívida que não era de sua responsabilidade, praticou o banco ato ilícito. Recurso provido.
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353 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira. Empréstimo. Hipótese em que a autora teve seu nome negativado por débito por ela não reconhecido. Descabimento. Comprovação pelo banco da liberação da cédula de crédito e o extrato bancário. Negativação em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Autor que deve arcar com o pagamento das custas processuais arbitrados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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354 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instituição financeira. Empréstimo. Hipótese em que a autora teve seu nome negativado por débito por ela não reconhecido. Descabimento. Comprovação pelo banco da liberação da cédula de crédito e o extrato bancário. Negativação em exercício regular de direito do credor. Dano moral não evidenciado. Autor que deve arcar com o pagamento das custas processuais arbitrados por equidade. Sentença reformada. Recurso provido.
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355 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instituição bancária que ao abrir conta corrente a fraudador, com utilização de documentos em nome de terceiro, promove a negativação do nome deste, em decorrência do inadimplemento de cheques emitidos. Apontamento indevido que gera dano de natureza «in re ipsa». Reparação indenizatória. Necessidade. Recurso do banco não provido.
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356 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor reconhecidamente inadimplente referente a saldo negativo em conta corrente. Comprovação do débito através de extratos trazidos aos autos pelo banco. Regular negativação do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido para julgar a ação improcedente.
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357 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia indevida. Pretensão de majoração do valor indenizatório fixado originalmente em seis mil reais. Cabível a majoração pretendida de quinze mil reais. Recurso provido.
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358 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Correntista que requereu formalmente à instituição financeira o encerramento da conta corrente. Responsabilidade civil pelos danos causados. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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359 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida, do nome de usuário de cartão de crédito, em cadastro de inadimplentes. Ausência de comprovação pelo banco réu da regularidade da operação por ele alegada. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Recursos não providos.
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360 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da requerente no cadastro de inadimplentes, mesmo após a quitação integral do débito. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Pedido de majoração do valor fixado. Admissibilidade. Fixação, entretanto, de valor com observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.
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361 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pretensão decorrente de suposta irregularidade de restrição cadastral. Conjunto probatório que revela o pagamento da dívida, após o vencimento. Instrumento de quitação entregue ao apelante. Peculiaridades do caso que afastam a caracterização do dano moral. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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362 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia. Linha clonada. Inserção do nome do consumidor em órgão de proteção ao crédito. Dano moral presumido. Inexistência de inadimplência na hipótese. Indenização devida. Valor do «quantum», no entanto, mitigado. Respeito aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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363 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome nos órgãos de proteção ao crédito. Irregularidade por ausência de prévia comunicação. Inexistência de prova do recebimento da correspondência pela autora. Obrigação solidária do credor informante com o órgão de proteção. Conduta ilícita caracterizada. Abusividade demonstrada. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Recurso provido.
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364 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de reforma que julgou procedente pedido de indenização. Cabimento. Comprovada a preexistência de apontamentos àquele objeto da presente ação. Abalo de crédito não demonstrado. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.
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365 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido do nome no cadastro de devedores inadimplentes. Falha da financeira incontroversa. Dano moral presumido configurado. Alegações de montante indenizatório módico. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor. Necessidade. Valor majorado. Recursos da ré improvido e provido o da autora.
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366 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cessão da carteira de clientes. Responsabilidade da cessionária por obrigações anteriores. Cláusula de contrato de cessão. Inoponibilidade ao consumidor. Despesas levadas à cobrança. Negativação pelo hospital. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.
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367 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Não pagamento das parcelas pelo devedor. Pagamento realizado com atraso. Inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Dano moral não configurado. Indenização não devida. Recurso do autor não provido e do réu provido
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368 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção dos seus dados pessoais nos órgãos de restrição ao crédito. Contumaz emissor de cheques sem fundos. Conduta impossível de inserir-se na categoria dos bons costumes e, portanto, não pode sofrer dano, se inexistente a moral. Recursos do réu provido e do autor improvido.
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369 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Falha do serviço. Autor que teve seu nome indevidamente cadastrado no IIRGD por prática de crime cometido por terceiro. Responsabilidade civil caracterizada. Identificação datiloscópica da pessoa presa em flagrante, sem documentos. Imprescindibilidade. Lei nº: 10054/00. Obediência. Dano moral configurado. Indenização devida. Ação procedente. Recurso improvido.
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370 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito após a quitação da dívida. Indenização devida. Princípio da proporcionalidade observado. Recurso não provido.
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371 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente encerrada. Autor que teve título indevidamente protestado. Ausência de notificação prévia ao apontamento. Indenização devida «Quantum» indenizatório majorado para R$ 20.000,00. Juros de mora e correção devida a partir da publicação do Acórdão. Litigância de má-fé do banco-apelado não caracterizada. Recurso parcialmente provido.
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372 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Irrelevância. Abalo moral não configurado, diante da existência de outras negativações em nome da autora. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Indenização incabível. Recurso não provido.
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373 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Irrelevância. Abalo moral não configurado, diante da existência de outros apontamentos, lançados por credores distintos. Aplicação da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Indenização incabível. Recurso provido em parte.
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374 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Contrato de financiamento de bem móvel. Devolução do veículo. Cobrança posterior de saldo devedor remanescente. Existência de eventual saldo não comprovada pela instituição financeira. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso provido em parte.
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375 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes mantidos por órgãos de proteção ao crédito, mesmo já estando paga a dívida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido para reduzir o quantum indenizatório.
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376 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida no cadastro de inadimplentes. Dívida inexistente. Abalo moral presumido. Indenização devida. Redução do valor indenizatório. Necessidade. Observância dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré provido em parte e da autora não provido.
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377 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Negativações anteriormente existentes em nome do autor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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378 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Anotação indevida do nome em cadastro de devedores. Procedência. Indenização. Critério de razoabilidade. Inobservância. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.
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379 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido, com observação.
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380 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Apontamento irregular. Ato ilícito. Indenização mantida. Montante que deve se harmonizar com os contornos dos danos e com a posição econômica das partes. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido.
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381 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Indenização. Pedido de majoração. Impossibilidade. Inocorrência de danos morais. Existência de outros apontamentos em nome da autora, que não comprovou a discussão judicial sobre eventual inexigibilidade dos débitos. Recurso da autora improvido.
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382 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida repactuada. Inexistência de mora. Manutenção indevida do nome do autor em associação de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Ofensa à autoridade legítima do consumidor, ao sossego e à tranquilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Manutenção do valor. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.
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383 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida anteriormente quitada. Responsabilidade da empresa requerida por eventual falha no sistema. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.
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384 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito. Inclusão que gera por si só o dever de indenização. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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385 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros mantidos por entidades de proteção ao crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Verba costumeiramente arbitrada nesta Câmara para casos análogos. Recurso improvido.
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386 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Débito vencido e não pago. Comprovação da regularidade do lançamento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevância, no caso. Recurso improvido.
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387 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida originada de contrato de prestação de serviços que o autor nega ter firmado. Contratação fraudulenta. Responsabilidade solidária e objetiva das prestadoras de serviços. Desnecessidade da prova do dano. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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388 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto e anotação indevida em banco de dados. Título que já estava pago. Culpa da sacadora configurada. Ato ilícito que gera direito à reparação. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização mantida dadas as peculiaridades do caso, particularmente a conduta do apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.
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389 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Débito desconhecido pelo autor-apelado. Banco que não comprovou a sua regularidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Juros de mora da indenização que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de ilícito contratual, nos termos dos artigos 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil. Sentença alterada de ofício. Recurso parcialmente provido, com observação.
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390 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Parcelas pagas. Ausência de repasse dos valores pelo agente recebedor. Irrelevância da alegação. Questões que não alcançam o consumidor. Dano moral «in re ipsa». Dever de indenizar. Valor fixado que sobeja os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.
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391 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Talonário de cheque subtraído. Posterior saque das cártulas por estelionatário, que foram devolvidas. Protesto dos títulos. Inscrição do nome do autor, nos cadastros da SERASA, sem a necessária e prévia comunicação. Dano moral configurado. Indenização devida. Manutenção do valor indenizatório fixado. Embargos infringentes acolhidos.
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392 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Existência de dívida comprovada pela operadora de telefonia. Com efeito, a negativação constitui exercício regular do direito da instituição. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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393 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato bancário. Cheque especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação de danos. Impossibilidade. Negativação do nome da autora em razão de inadimplência. Dano moral não evidenciado. Existência de anotações desabonadoras, preexistentes e concomitantes. Ressalvado o direito ao cancelamento (Sumula 385, do STJ). Abalo de crédito não configurado. Indenização indevida. Recurso improvido.
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394 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inadimplemento contratual. Inscrição do nome dos autores no serasa. Negativação não comprovada. Existência, tão-somente de comunicação de solicitação de apontamento pelo credor. Ausência de danos que afasta o dever de indenizar. Recurso parcialmente provido.
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395 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome da recorrente. Presença de outro apontamento. Abalo de crédito em razão da anotação questionada nos autos. Ausência. Incidência da Súmula 385/STJ. Indenização por danos morais afastada. Recurso provido em parte.
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396 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobrança de saldo devedor em contrato de arrendamento mercantil de veículo. Pagamento não efetuado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Legalidade do ato. Indenização indevida. Recurso não provido.
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397 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Relação de consumo caracterizada. Manutenção de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito configurado. Indenização devida. Razoabilidade do valor indenizatório fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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398 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Inscrição indevida. Majoração. Admissibilidade. Indenização deverá ser fixada em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos. Recurso provido.
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399 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Pretensão à majoração do arbitramento. Consideração das circunstâncias da causa, da capacidade econômica das partes e das finalidades pedagógica e reparatória da condenação. Viabilidade. Recurso provido.
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400 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.
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