Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que teve seu nome inscrito indevidamente no cadastro de inadimplentes. Inexistência de prova da relação jurídica entre as partes. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais que, acrescida dos consectários legais, se mostra adequada às circunstâncias do caso. Aplicação da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.

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602 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Instituição financeira que não demonstra a relação contratual e origem do débito. Ônus da prova que incumbia ao requerido. Inexigibilidade confirmada. Dano moral configurado. Indenização devida Quantum indenizatório e honorários advocatícios irrisórios. Majoração determinada. Recurso do réu improvido e provido o da autora.

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603 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da requerente nos cadastros desabonadores de crédito. Contratação não realizada pela autora. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. «Quantum». Verba exasperada ao patamar de trinta mil reais, a fim de coibir novas condutas danosas pela ré e ressarcir a autora pelos infortúnios experimentados. Precedentes. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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604 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento do nome do autor no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Renovação do contrato de comodato que abre novo período de fidelização. Cancelamento que permite aplicação de multa, conforme estipulado na avença celebrada entre as partes. Cobrança legítima. Negativação que constitui exercício regular de direito. Indenização por dano moral indevida. Recurso improvido.

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605 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora no rol de inadimplentes. Inocorrência. Réu que logrou êxito em demonstrar a relação jurídica. Contrato de concessão de crédito não impugnado. Cessão regular. Ausência de notificação que não inviabiliza a cobrança. Inteligência do art. 290 e 293 do Código Civil. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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606 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das partes. Descabimento. Responsabilidade solidária das empresas que participam da cadeia de negócios e dela obtém alguma vantagem econômica. Dano moral «in re ipsa». Valor indenizatório mantido. Recursos improvidos.

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607 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de indenização. Dano moral. Banco. Emissão de cheques a terceiros. Fraude. Conivência de funcionária do banco. Responsabilidae objetiva. Danos morais e materiais. Configuração. Dever de indenizar. Contestação. Prazo excedido. Revelia configurada. Preliminar rejeitada.

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608 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Pretensão de recebimento de indenização por dano moral sob o fundamento de que a restrição creditícia foi efetivada quando pendente ação revisional. Descabimento. Simples propositura de ação revisional de contrato não tem o condão de elidir a mora. Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido. .

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609 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Honra objetiva. Pessoa jurídica que tem seu nome lançado no cadastro dos inadimplentes. Não pagamento de fatura telefônica de linha clonada. Inadimplência não configurada. Inscrição indevida. Dano moral que é presumido (presunção absoluta). Mácula ao nome da autora que reflete em sua reputação comercial, gerando, pois, descrédito e demoralização perante os clientes. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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610 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida em cadastros restritivos. Dívida quitada. Dano evidenciado. Indenização devida, porém, não nos moldes pretendidos pelo apelante. Fixação em quinze mil reais, valor que reprime a conduta lesiva. Sucumbência. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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611 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Cartão de crédito. Utilização comprovada para compra parcelada. Cobrança exigida em razão do atraso no pagamento da fatura. Inclusão lícita nos órgão de restrição ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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612 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Determinação de cancelamento de indevida negativação do nome do autor. Dano descaracterizado. Inscrições preexistentes. Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido, mantido inclusive o critério sucumbencial (art. 86, «caput», do novo Código de Processo Civil).

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613 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros restritivos. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação que deve ser ponderada, visando a inibir a repetição da conduta danosa, sem importar enriquecimento sem causa do lesado. Indenização fixada em primeiro grau mantida. Recurso parcialmente provido.

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614 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Prestação de serviços de telefonia. Impugnação de valores lançados em fatura. Legitimidade da cobrança. Demonstração. Ônus da concessionária ré. Não desincumbência. Prova do prejuízo moral. Desnecessidade. Dano in re ipsa. Valor indenizatório arbitrado em harmonia com os critérios de balizamento usuais. Recurso principal não provido, parcialmente provido o adesivo.

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615 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Dívidas de linhas telefônicas móveis adquiridas por terceiros em seu nome. Dano «in re ipsa». Negativação que perdurou por três meses. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em três mil, quatrocentos e oitenta reais. Adequação. Recurso parcialmente provido.

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616 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Risco da atividade. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Possibilidade. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré não provido e adesivo da autora provido em parte.

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617 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Anotação indevida. Parcela de empréstimo que já estava paga. Falta de repasse ao banco credor pelo banco recebedor para a qual a autora em nada contribuiu. Ato ilícito que gera direito à reparação. Responsabilidade do banco, ressalvado seu direito de voltar-se contra a cobradora. Presunção de dano em se tratando de restrição creditícia. Indenização devida. Manutenção do valor fixado dadas as características do caso e sua suficiência como justa reparação. Recurso desprovido.

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618 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia. Negativação da usuária justificada por pendência inadimplida. Quitação do débito. Omissão da ré em reabilitar seu nome. Demora geradora de danos morais. Indenização devida. Redução no valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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619 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Seguro fiança ajustado no âmbito de contrato de locação. Ausência de débito. Inclusão imotivada do nome do autor em cadastros de entidades de proteção ao crédito. Indenização por danos morais pertinente. Valor fixado em patamar excessivo. Redução necessária. Recurso parcialmente provido.

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620 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade. Abusividade da cobrança não reconhecida. Quitação alegada e não provada através de recibo. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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621 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto. Entidade responsável pela manutenção de cadastro de proteção ao crédito não tem o dever de comunicar o consumidor em caso de inclusão de registro de protesto. Informação de domínio público. Indenização indevida. Recurso improvido.

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622 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida. Protesto de títulos por dívida paga, acarretando a automática negativação do nome. Falta de justificativa para o protesto de títulos quitados. Responsabilidade civil caracterizada. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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623 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Cobrança indevida. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Reparação «in re ipsa». Redução do valor arbitrado. Necessidade, em razão das peculiaridades do caso. Recurso parcialmente provido.

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624 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Fixação do «quantum» em montante que mitigue o sofrimento e desestimule a reiteração de atos da espécie. Sentença reformada. Recurso provido.

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625 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito não desbloqueado pelo cliente. Cobrança de anuidade pela instituição bancária. Inadmissibilidade. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito caracterizado e defeito na prestação do serviço. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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626 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de prestação de serviços bancários. Existência de ação anteriormente ajuizada pela requerente em face do banco que foi julgada procedente. Acordo entabulado. Instituição financeira que não dá baixa no crédito e ainda o cede a um fundo de investimento que negativa o nome da parte nos órgãos de cadastro de proteção ao crédito. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Valor que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recursos desprovidos.

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627 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Devolução de cheque prescrito pelas alíneas 11 e 12 (ausência de fundos). Inadmissibilidade. Prescrição dos títulos verificada pela instituição financeira. Hipótese que implica no dever de devolução pelo motivo 44. Cumprimento de norma do banco central do Brasil, insuscetível de negativação. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Desnecessidade de prova do efetivo prejuízo. Redução do «quantum» fixado. Cabimento. Recurso da autora não provido e recurso do réu parcialmente provido.

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628 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Instituição bancária que promove a negativação do nome de pessoa física sem que com ela mantivesse qualquer relação jurídica. Produção de dano de natureza moral, dispensando qualquer prova específica a respeito. Ocorrência. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça ante a inexistência de qualquer outra restrição. Indenização de rigor. Decreto de procedência da ação declaratória de inexistência de débito cominada com indenizatória mantido. Recurso do banco não provido.

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629 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Hipótese em que foi indevida a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência da dívida apontada a protesto. Autor que nega ter contraído a dívida que resultou na negativação do seu nome. Inscrição irregular em cadastros de inadimplentes que configura dano moral «in re ipsa», prescindindo de prova. Indenização devida. Fixação que se mostra adequada para compensar

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630 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Cédula de crédito rural. Pedido de pagamento à vista da dívida na forma do disposto na Lei 11775/2008 não analisado pelo banco. Inadmissibilidade. Direito do devedor e não mera faculdade do credor. Inscrição que configura abuso de direito. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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631 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida de origem não demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Existência de negativação anterior. Aplicação da Súmula 385/STJ. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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632 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Existência de cláusula de fidelidade. Validade. Inadimplência. Inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Cabimento. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso improvido.

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633 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Alegação da instituição financeira de que o apontamento foi feito de forma equivocada. Responsabilidade objetiva do banco réu pelos danos causados à parte por conduta negligente de seus prepostos. Indenização devida e adequadamente fixada. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade observados. Recurso não provido.

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634 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção do nome do autor em cadastro de inadimplentes por mais de um ano após o pagamento do débito. Exclusão a cargo do credor. Ato ilícito caracterizado. Indenização devida pela permanência da negativação mesmo depois da quitação. Recurso do autor provido.

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635 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Agravo moral configurado. Hipótese em que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa»). Nexo de causalidade e culpa. Existência. Dever de reparação. Indenização fixada moderadamente, sem excesso nem aviltamento. Sentença de improcedência reformada para procedência parcial. Recurso parcialmente provido.

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636 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome da autora em cadastro de inadimplentes após a quitação da dívida. Falta de cautela e controle da requerida, que deveria ter providenciado a exclusão do apontamento, já que fora responsável pela inscrição. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recursos improvidos.

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637 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Dívida de responsabilidade da pessoa jurídica. Cobrança realizada na pessoa do ex-sócio, cuja retirada da sociedade fora averbada na Junta Comercial. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Recurso improvido.

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638 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Negativação indevida do nome do autor. Dano caracterizado. Indenização. Arbitramento. Critérios. Princípio da razoabilidade. Estabelecimento em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequeno que se torne inexpressiva. Aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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639 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome nos cadastros de inadimplentes. Caracterização da responsabilidade civil. Dano «in re ipsa». Desnecessária a prova do efetivo prejuízo. Responsabilidade do requerido pelo cancelamento da restrição. Indenização devida. Valor majorado. Recursos, provido o do requerente e improvido o do requerido.

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640 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Provas idôneas produzidas pelo réu sobre a regularidade do débito que gerou a inscrição. Ausência de prova da quitação do débito. Regularidade da restrição creditícia. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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641 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes, com base em débito decorrente de negócio supostamente firmado com a requerida. Ré que não provou a celebração do negócio. Abalo psicológico configurado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Adequação. Recurso provido.

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642 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Falsificação da assinatura da autora nos comprovantes de compra com cartão de crédito. Perícia grafotécnica. Relação de consumo. Dever da apelante de verificar a autenticidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva. Negativação indevida. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Recurso nesta parte improvido. CP, art. 298.

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643 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Alegação de inexistência do dano. Contestação apresentada dissociada da matéria dos autos. Presunção de veracidade das alegações do autor. Negativação em parcela anterior à entrega do bem. Restrição ilegal. Indenização devida. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

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644 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Culpa da ré evidenciada. Dever de indenizar. Valor arbitrado que se mostra adequado. Recompõe o dano e pune a ré pelo mal causado sem resultar enriquecimento indevido da vítima. Sentença integralmente mantida. Recurso improvido.

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645 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Autor que constou de forma fraudulenta como avalista em contrato de empréstimo, o que acarretou a inclusão dos seus dados nos cadastros de restrição creditícia. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração. Cabimento. Valor fixado em quinze mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

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646 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Elevação de quatro para oito mil reais, com atualização desde o presente julgamento (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Aplicação das diretrizes traçadas no CCB, art. 944. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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647 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Origem do débito e relação comercial com a ré inexistentes. Abalo de crédito evidenciado. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido e do autor improvido.

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648 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cadastro de inadimplentes. Indevida negativação do nome da autora por ato de terceiro, banco que recebeu da ré os cheques emitidos pela requerente. Valores anteriormente dados em pagamento diretamente à requerida em cujo estabelecimento comercial fora realizada toda a negociação. Nexo de causalidade entre a conduta da apelante e os danos sofridos pela apelada que torna impossível a exclusão da responsabilidade da recorrente, que pode agir em regresso contra a instituição financeira. Dano moral «in re ipsa». Indenização devida. Recurso da empresa ré improvido.

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649 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de prestações de plano de saúde. Quitação realizada no próprio mês do vencimento. Ausência de informação ao consumidor que pequeno atraso ensejaria negativação sem prévio aviso. Deslealdade da operadora. Inscrição indevida. Abalo moral caracterizado. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

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650 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Acordo extrajudicial. Emissão de cheque pós-datado. Apresentação do título antes da data convencionada. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Arbitramento. Redução. Necessidade. Atendimento aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da autora não provido e da ré provido em parte.

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