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701 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de órgãos de proteção ao crédito por dívida comprovadamente existente. Irrelevância quanto ao seu valor. Ausente comprovação do alegado depósito em conta corrente destinado ao pagamento da parcela. Indenização indevida. Recurso não provido.
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702 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ilicitude na manutenção de apontamento financeiro. Ausência de correspondência entre o débito apontado pelo réu e o pagamento promovido pelo autor. Comprovante de pagamento juntado indicativo de débito e credor distintos. Indenização indevida. Recurso não provido.
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703 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro de nome em razão de emissão de cheques sem fundos. Instituições financeiras que em nada contribuíram à anotação desabonadora. Existência, ademais, de muitos outros desabonos anteriores, lançados por outros credores. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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704 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em órgãos de proteção ao crédito por dívida comprovadamente existente. Admissibilidade. Irrelevância quanto à sua natureza. Anotação que se reveste em exercício regular de direito. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.
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705 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, do nome de correntista bancário, tomador de empréstimo. Comprovação de pagamento do débito. Prejuízo decorrente do simples apontamento errôneo. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.
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706 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. Hipótese em que o autor não demonstrou o pagamento da dívida que deu origem a anotação negativa de seu nome. Descumprimento do comando do CPC/1973, art. 331, I. Ação improcedente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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707 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro indevido nos cadastros das entidades de controle e proteção do crédito. Ausência de nexo etiológico entre a conduta atribuída e o prejuízo que se afirma haver sofrido. Indenização indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.
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708 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo à cobrança dos valores. Débito pendente. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Má-fé do litigante inquestionável. Condenação mantida. Recurso não provido.
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709 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prova da contratação. Requerida que apresenta instrumento com assinatura semelhante à do autor. Ausência de impugnação. Negócio jurídico efetivamente realizado. Inadimplência que autoriza a inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. Sentença mantida. Recurso improvido.
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710 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto regular de título executivo. Manutenção indevida imputada à credora. Insubsistência das alegações. Ônus do devedor em providenciar a baixa no cartório e arcar com os emolumentos e despesas respectivas. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.
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711 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida manutenção do nome do devedor no SPC e SERASA. Devedor, porém, que ostenta outras anotações anteriores. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido condenatório que se impunha. Sentença mantida. Recurso improvido.
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712 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços bancários. Cobrança de débito relativo a conta que não foi aberta pela requerente, pessoa octogenária e de poucas letras. Inscrição indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Dano «in re ipsa». Indenização mantida. Valor indenizatório adequado à hipótese. Recursos não providos.
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713 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome de correntista junto aos órgãos de proteção ao crédito em flagrante descumprimento à determinação judicial. Indenização devida. Dano «in re ipsa». Circunstâncias fáticas que superam o mero aborrecimento pelo ilícito contratual a permitir inferir a ofensa indenizável. Indenização devida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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714 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Indevida negativação do nome da autora. Compra cancelada que não foi comunicada à administradora do cartão de crédito. Administradora que legitimamente enviou o cadastro do autor à restrição. Responsabilidade da loja vendedora. Exclusão de responsabilidade da administradora do cartão. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso improvido.
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715 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome do autor no Serasa. Compra de bem móvel não efetivada. Negativação indevida. Dano evidenciado. Revelia. Efeitos. Abrangência. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Sucumbência recíproca. Inocorrência. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o recurso da ré.
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716 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Inexistência do débito reconhecida. Ausência de anotação preexistente em nome da autora. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação em sete mil reais. Suficiência. Recurso provido.
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717 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção da inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes de entidade de controle e proteção ao crédito após o pagamento da dívida. Dever do réu de providenciar o cancelamento. Dano «in re ipsa». Quantia fixada que não comporta redução. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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718 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por empresa de automóveis, do nome de consumidor, com embasamento em nota promissória falsa. Inadmissibilidade. Dano «in re ipsa». Existência. Prescindível prova objetiva do abalo sofrido ou de prejuízo patrimonial. Hipótese. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa não provido.
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719 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Cancelamento do serviço. Ausência de prova da efetiva prestação. Permissão por culpa dos prepostos da ré que o nome da autora fosse negativado nos órgãos de proteção ao crédito, após o cancelamento. Abalo moral configurado. Indenização devida. Recurso não provido.
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720 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome no cadastro do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SISBACEN), após novação de dívida. Anotação ilegítima que impossibilitou a contratação de crédito com instituição financeira a favor do autor. Abalo moral configurado. «Damnum in re ipsa». Dever de indenizar. Reconhecimento. «Quantum» indenizatório que deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.
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721 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA FRIA. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL EM FACE DO BANCO RÉU. INSURGÊNCIA DO AUTOR PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. BANCO QUE AO EMITIR A DUPLICATA NÃO OBSERVOU AS CAUTELAS DE PRAXE. CONDUTA CULPOSA. SÚMULA 99 DESTE TRIBUNAL. RESPONSABIIDADE SOLIDÁRIA QUE DEVE SER RECONHECIDA. DANO MORAL QUE DEVE SER MAJORADO ANTE AS PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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722 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome dos autores em razão de dívida contraída pela pessoa jurídica. Irregularidade no envio do nome da mulher do autor aos cadastros de inadimplentes. Llicitude da conduta da instituição financeira ré. Ressarcimento do dano moral que não pode ser afastado. Verba indenizatória fixada a título moral, por outro lado, que merece redução. Recursos do autor improvido e da instituição financeira parcialmente provido.
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723 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Órgãos de Proteção ao Crédito. Inscrição indevida do nome da autora. Prova documental da quitação da dívida. Existência. Hipótese em que a inscrição indevida, por si só, acarreta prejuízo moral, sendo desnecessária a comprovação do abalo experimentado. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Débito declarado inexigível. Exclusão da restrição de crédito que é medida de rigor. Dever de indenizar evidenciado. Recurso parcialmente provido.
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724 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Banco. Impenhorabilidade. Consumidor. Retenção de salário para pagamento de cheque especial vencido. Ilicitude, mesmo prevista em cláusula contratual. Verba devida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, X. CPC/1973, art. 649, IV. CDC, art. 51.
«Mesmo com cláusula contratual permissiva, a apropriação do salário do correntista pelo banco-credor para pagamento de cheque especial é ilícita e dá margem a reparação por dano moral.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Contrato que deu origem à restrição do nome da autora celebrado com terceiro que se passou por ela com apresentação de documentos falsos. Risco da atividade que não pode ser transferido ao consumidor. Inocorrência de culpa exclusiva do consumidor. Protesto e negativação indevidos. Dano moral presumido configurado. Indenização que deve ser fixada dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Danos materiais não comprovados. Recurso parcialmente provido.
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726 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Procedência, com danos morais arbitrados no valor de sete mil reais. Inconformismo das partes. Descabimento. Ausente a prova da contratação que ensejou o débito. Risco da atividade. Restrição cadastral indevida. Incidência da Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Verba reparatória fixada com adequação e moderação. Majoração indevida. Sentença confirmada. Recursos improvidos.
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727 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Comprovação. Demora injustificada da baixa do apontamento, apesar de regularmente informada do cancelamento do protesto que deu origem à negativação. Dano moral «in re ipsa», por violação ao bom nome e conceito social da pessoa jurídica. Indenização fixada de forma adequada e razoável a reparar os danos experimentados. Observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido.
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728 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contratação de empréstimo por terceiro portador de documentos falsos. Anotação indevida do nome do autor em bancos de dados de proteção ao crédito. Fatos que ocasionaram danos morais. Culpa da instituição financeira, que agiu de forma negligente. Indenização reduzida em razão das características do caso. Recurso do réu provido em parte, improvido o do autor.
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729 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Circunstância em que uma das corrés é parte passiva ilegítima para a causa, considerando que não participou da inclusão indevida. Demanda contra ela extinta. Pedido de redução do valor indenizatório fixado por uma das corrés. Admissibilidade. Montante adequado à recomposição do dano. Recurso de uma corré provido e da outra provido em parte.
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730 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes por débito que ele não reconhece. Réu que não comprova a responsabilidade do demandante pela dívida. Apontamento desabonador que caracterizou o dano. Dano moral in re ipsa. Reparação que não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder um lenitivo e reprovar a conduta do agente ofensor. Dever de indenizar reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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731 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Instituição bancária. Ausência de prova do negócio jurídico ensejador da negativação. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva da autora não demonstrada. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano moral «in re ipsa». Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Valor da indenização mantido, porquanto atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restituição dos saques fraudulentos. Sentença mantida. Recurso improvido.
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732 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevido registro do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito por força do inadimplemento de contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Hipótese em que, por ação fraudulenta, constou do contrato que o autor comparecia ao ajuste na condição de fiador. Ilícito caracterizado. Dano moral evidenciado. Indenização devida e majorada. Recurso parcialmente provido.
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733 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora por dívida não reconhecida. Instituição financeira. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e inversão do ônus da prova. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Relação comercial estabelecida entre as partes, bem como, o débito existente devidamente comprovados. Cabimento da cobrança e da negativação efetivada. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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734 - TJSP. Dano moral. Banco de Dados. Negativação indevida. Ação julgada parcialmente procedente, reconhecendo a inexigibilidade do débito, por não provado e afastando o dano moral pela existência de anotações desabonadoras anteriores. Insurgência. Descabimento. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença que deve ser confirmada pelos seus próprios fundamentos a teor do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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735 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Inadimplemento de conta. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Permanência da negativação após a quitação. Irrelevância. Exclusão a cargo do devedor. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenização por danos morais indevida. Recurso não provido.
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736 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome em cadastro de inadimplentes. É legítimo o registro em cadastro de proteção ao crédito em caso de pendência de dívida resultante de contratos bancários, sendo descabido, pois, o pedido de indenização por danos morais formulado pelo consumidor regularmente negativado. Recurso provido.
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737 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de indenização. Título de crédito indevido. Protesto. Dano moral. Banco. Mandatário. Responsável solidário.
«A eventual irregularidade formal da empresa não é óbice ao pedido de indenização. Preliminar rejeitada. Responde por perdas e danos o banco que recebe título de crédito e o aponta a protesto sem a devida cautela. Preliminar de legitimidade passiva acolhida. O protesto indevido de título de crédito enseja indenização por danos morais e dispensa a prova de ocorrência de prejuízo. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado em patamares razoáveis de modo a não se consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Regularidade da inscrição não comprovada. Banco que se limita a apresentar o contrato de abertura de crédito, sem demonstrar a inadimplência do consumidor. Fato impeditivo ou modificativo do direito do autor não demonstrados. Negativação abusiva. Dano evidenciado. Indenização devida. Débito declarado inexistente. Sucumbência invertida. Recurso provido.
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739 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome em órgão de proteção ao crédito. Apontamento efetivado após renegociação de dívida. Configuração de dano «in re ipsa» que independe da prova objetiva do abalo sofrido e de qualquer perquirição quanto à existência, também, de prejuízo patrimonial. Ação procedente. Recurso provido.
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740 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inclusão do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inscrições anteriores também consideradas ilegítimas, de modo que cada negativação indevida gera um dano que deve ser indenizado. Recurso do autor provido.
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741 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito. Falha na prestação do serviço do réu. Desnecessidade de prova do dano. Condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Valor da indenização. Pretensão de redução. Impossibilidade. Hipótese em que o valor fixado a título de danos morais se afigura ponderado e suficiente. Recurso não provido.
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742 - TJSP. DANO MORAL -
Banco de dados - Inscrição do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente - Apontamento ilícito - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Pretensão do autor de reforma da sentença que julgou improcedente pedido de dano moral, em razão da aplicação da Súmula 385/STJ. Cabimento. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura «in re ipsa», prescindindo de prova. Súmula inaplicável, pois a negativação realizada pelo réu permaneceu como única inscrição em nome do autor. Indenização devida e fixada em cinco mil reais. Adequação. Recurso provido.
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744 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da recorrente/autora no cadastro de proteção ao crédito. Manutenção do nome durante cinco meses após adimplemento da dívida. Prazo razoável para baixa em cadastros de maus pagadores é de cinco dias e a permanência injustificada gera dano moral presumido. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação arbitrada em dez mil reais. Montante em patamar razoável e compatível com a ofensa moral. Recurso provido.
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745 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de telefonia móvel devidamente cancelado. Cobrança indevida e inclusão imotivada do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Lesão anímica configurada. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.
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746 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Necessidade de comunicação ao inscrito da negativação. Ausente comprovação da notificação prévia. Indenização devida pelo órgão responsável pela anotação. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso provido em parte.
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747 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de inadimplência de contrato não firmado pelo autor. Aborrecimento sofrido, além de abalo de crédito. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.
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748 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros dos órgãos de inadimplentes. Linha telefônica instalada em endereço desconhecido do autor. Serviço solicitado por terceiro, com utilização de documentos do recorrido. Culpa da empresa caracterizada. Indenização devida e bem fixada. Recurso não provido.
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749 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgão de proteção ao crédito. Nova negativação. Regularidade. Descumprimento de determinação judicial. Inocorrência. Existência de outras restrições em nome do autor. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.
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750 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes não obstante a quitação tempestiva e regular do débito. Pretensão a majoração do valor indenizatório. Admissibilidade, considerando a permanência da inscrição e como forma de coibir a reincidência de conduta. Recurso provido.
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