Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Telefonia. Indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. Contas que deveriam estar cobertas pelo seguro contratado em caso de desemprego. Ausência de impugnação pela ré. Mero dissabor. Inocorrência. Inconteste abalo moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Aplicação do princípio da razoabilidade. Recurso improvido.

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902 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cheque integrante de talonário extraviado antes de sua entrega ao cliente. Encerramento da conta corrente pelo próprio banco e abertura de uma nova. Utilização de cheque por falsário e sua devolução sem, no entanto, perfeito esclarecimento daquele fato e, menos ainda, de se tratar de assinatura falsa, o que deu ensejo a seu protesto. Dano moral caracterizado. Indenização devida, a despeito do protesto ter sido promovido pelo portador da cártula e não pela instituiição bancária. Valor razoavelmente fixado. Diminuição ou majoração afastadas. Recursos, nesse tópico, improvidos.

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903 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastros de restrição ao crédito, em virtude da cobrança de encargos e tarifas de conta-corrente sem movimentação. Responsabilidade da instituição financeira recorrida, que deveria ter informado o correntista apelante sobre as pendências existentes e a necessidade de encerramento formal da conta. Ato ilícito e nexo causal demonstrados. Indenização devida. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar o banco réu ao pagamento de indenização por dano moral, determinando-se a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos.

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904 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação. SPC e Serasa. Hipótese em que o autor teve seu nome registrado nos cadastros restritivos de crédito, por conta da devolução de cheques sem fundos, emitidos contra conta corrente aberta em seu nome por falsários. Aplicação, «in casu», da teoria do risco da atividade, segundo a qual o banco réu deve suportar os prejuízos que com sua atividade causar a terceiros. Além disso, o dano moral puro é intuitivo, carecendo de demonstração. «Quantum» indenizatório fixado, todavia, em valor excessivo, redução operada. Recurso provido em parte.

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905 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Débito decorrente de conta inativa. Negativação do nome do correntista. Débito para o qual concorreu diretamente o titular pelo fato de não ter solicitado o encerramento formal da mencionada conta. Instituição financeira que deveria ter considerado a conta inativa após seis meses sem a devida movimentação. Débito cobrado posteriormente inexigível. Devolução em dobro indevida. Dano moral não configurado. Inscrição regular na medida em que o correntista estava inadimplente ainda que por valor menor ao apontado. Recurso do banco provido em parte e do autor não provido.

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906 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito por débito inexistente. Dano caracterizado e que prescinde de comprovação, sendo intuitiva a lesão. Responsabilidade do Banco réu configurada. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Razoabilidade. Juros de mora que devem incidir desde o evento danoso (data da negativação indevida), considerando tratar-se de responsabilidade extracontratual e não contratual. Incidência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ, e não da Súmula 362 dessa Corte. Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o do Banco réu.

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907 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo de crédito que impõe o reconhecimento do dever de indenizar. «Quantum» indenizatório que se mostra justo, diante da restrição cadastral, indevida, por meses, além da cobrança administrativa. Recurso parcialmente provido.

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908 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação do nome da autora no cadastro de inadimplentes e apontamento de título a protesto. Pagamento de parcela de financiamento com atraso. Exercício regular de direito do credor. Admissibilidade. Cancelamento do protesto e baixa no órgão restritivo a cargo do devedor. Indenização por danos morais incabível. Recurso não provido.

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909 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegação de indevida manutenção do nome do autor nos cadastros restritivos. Caso em que a ré levou três meses para excluir o débito após sua devida quitação. Existência, todavia, de anotações anteriores, preexistentes, que afastam a indenização por danos morais. Súmula 385/STJ. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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910 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cartão de crédito. Compra não realizada pelo autor. Ônus do qual não se desincumbiu o réu. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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911 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Contrato de financiamento celebrado por terceiro fraudador. Existência de anotação anterior à discutida nestes autos. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Afastada a indenização por danos morais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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912 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indevida inscrição do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Dívida decorrente de financiamento celebrado por terceiro fraudador que se utilizou dos dados pessoais do apelado e dos documentos extraviados. Negligência do fornecedor caracterizada. Aplicação da teoria do risco profissional. Dano moral «in re ipsa» configurado. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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913 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade Civil. Indevido apontamento do nome do apelante nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Dívida que havia sido tempestivamente quitada pelo autor. Lesão extrapatrimonial à sua honra demonstrada. Dano moral que decorre do próprio ato. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização arbitrado em vinte mil reais, repelido o pedido de recebimento em dobro do valor exigido. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

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914 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia. Relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Negativação indevida. Ilicitude da conduta é manifesta e está sobejamente comprovada. Descabida as alegações de exercício regular de um direito e culpa exclusiva de terceiro. Dano moral presumido «in re ipsa». Redução, porém, do «quantum» para atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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915 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome da empresa autora nos cadastros restritivos de crédito. Legalidade. Inexistência de saldo suficiente para liquidar o débito. Comprovação pela instituição financeira que apesar de pouca movimentação, a conta corrente da autora continuava ativa. Ausência de solicitação do encerramento formal da conta. Legitimidade da cobrança de tarifas e encargos moratórios para manutenção da conta. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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916 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Dívida que tem origem em débito contraído pelo apelante. Ré que providenciou a exclusão após informada da quitação do valor. Existência, ademais, de apontamentos anteriores em seu nome. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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917 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Emissão de cartão de crédito em nome da autora. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Fraude de terceiros. Negligência do réu configurada. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Circunstâncias do caso. Incidência de juros e correção monetária. Exegese das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Recurso do requerido improvido e provido o da autora.

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918 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Ausência de qualquer contrato com a demandada para instalação de linha telefônica. Abalo psicológico configurado. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Necessidade. Valor que atende a capacidade financeira de quem deva arcar com o pagamento, sem enriquecer a vítima. Sentença reformada para este fim. Recurso do autor parcialmente provido e da ré improvido.

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919 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Extrato dos cadastros dos serviços de proteção ao crédito que apontou distribuição de ação executiva em face do autor com advertência em destaque de que poderia se tratar de homônimo. Procedência decretada. Insurgência da instituição bancária. Acolhimento. Homonímia verificada. Existência de outras inscrições negativas. Aplicação da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Sucumbência a cargo do autor. Recurso provido.

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920 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão dos dados da parte nos cadastros de proteção ao crédito. Notificação prévia do consumidor em endereço errado. Suficiência da comprovação do envio de notificação ao endereço fornecido pelo credor. Observância do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral não evidenciado. Negativação que ocorreu por culpa do próprio consumidor que não diligenciou de forma satisfatória à quitação da dívida mensal. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

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921 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. SCPC. Hipótese em que o nome da autora perdurou nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por vinte dias depois de efetuado o pagamento do débito. Exclusão da negativação que deveria ter sido feita de imediato. Dano moral ''in re ipsa''. Autor que experimente situações de mortes econômica e financeira. Indenização devida. Fixação da reparação em R$ 10.000,00. Recurso provido para estes fins.

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922 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Redução. Descabimento. A Lei confere ao Juiz poderes para estabelecer valor estimativo pelo dano moral de acordo com as provas produzidas, porque o patrimônio não pode ser considerado apenas em função das coisas concretas e dos bens materiais em si, mas do acervo de todos os direitos que o titular possa dele desfrutar. A condenação ao pagamento deve atender ao princípio da equivalência. Recurso improvido.

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923 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Dívida quitada em acordo formalizado no processo de execução movido pela instituição financeira. Ausência de baixa do nome da autora no cadastro restritivo. Conduta culposa do exequente. Inocorrência. Distribuição da execução que implica automático apontamento. Convênio entre Serasa e Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral não configurado. Solicitação para o cancelamento da restrição que cabe à devedora. Sentença mantida. Recurso improvido.

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924 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cobranças enviadas ao autor mesmo após o encerramento da conta corrente. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Hipótese em que, nos casos de inscrição irregular, o dano moral configura-se «in re ipsa», prescindindo de prova. Indenização devida. Redução. Impossibilidade. Valor adequado para compensar o sofrimento experimentado pelo autor. Patamar normalmente adotado pela 13ª Câmara em outros casos análogos já julgados. Sentença mantida. Recurso improvido.

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925 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Indenização. Manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes após o pagamento da dívida renegociada. Dano moral configurado. «Quantum» indenizatório fixado insuficiente. Majoração. Possibilidade a fim de assegurar ao lesado uma justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito, considerando-se ainda o caráter punitivo e pedagógico da medida. Sentença reformada. Recurso do autor provido. Recurso da ré parcialmente provido.

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926 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Cessão de crédito. Comprovada a existência de relação jurídica com o cedente e a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Não demonstrada a quitação pela devedora. Regularidade da restrição creditícia. Preexistência, ademais, de outro registro desabonador em nome da autora. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso improvido.

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927 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos cadastros de inadimplentes. Dívida paga. Hipótese, entretanto, em que o autor já ostentava restrições em seu nome antes mesmo do apontamento discutido nos autos. Aplicação da Súmula 385/STJ. Inexigibilidade do débito que deve ser reconhecida, afastando o pedido condenatório. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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928 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória. Ausência de reconhecimento dos débitos. Estabelecimento bancário que não se desincumbe de provar o fato desconstitutivo, extintivo ou impeditivo do direito da autora (CPC, art. 333, II). Inscrição indevida em associações de proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Avaliação do «quantum» indenitário. Dogma de Ripert. Recurso provido.

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929 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome em órgão de restrição ao crédito. Dano caracterizado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Montante fixado com razoabilidade. Valor estipulado com o fim de guardar proporcionalidade com a grau de culpa da infratora e com o seu porte empresarial, a ponto de não haver também enriquecimento ilícito da parte. Recurso improvido.

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930 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Serviços de publicidade. Contrato enviado via «fax» e firmado de forma fraudulenta. Funcionários sem poderes para celebrá-lo. Prática recorrente da empresa apelante. Inúmeros precedentes. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Manutenção. Razoabilidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

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931 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Anotação indevida. Débito negado pelo autor. Inexistência de prova a justificar a cobrança da dívida. Existência de registro de inscrição anterior em órgão de proteção ao crédito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Assegurado o direito ao cancelamento da restrição imposta relativa ao objeto do processo. Súmula 385/STJ. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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932 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Falha na prestação de serviços de instituição financeira que ao registrar erroneamente a existência de inadimplemento de cliente, faz inserir seu nome no cadastro de devedores. Restrição de crédito, abalo à imagem e à honra. Ocorrência. Dano, ato ilícito e nexo causal. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso da empresa financeira não provido.

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933 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito após o pagamento do débito. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Fixação em treze mil e quinhentos e sessenta reais. Quantia que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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934 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Promovida negativação do nome de consumidor nos cadastros de inadimplentes por empresa de telefonia que não demonstra contratação de seus serviços alegando tão somente que determinada linha tinha como endereço o da prima daquele, patente cobrança indevida a provocar dano presumido in re ipsa a impor indenização. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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935 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Origem da dívida não demonstrada. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação em cinco mil reais. Majoração para quinze mil reais. Cabimento. Razoabilidade, proporcionalidade e precedentes da Câmara. Incidência dos juros moratórios desde a citação, em se tratando de responsabilidade contratual. Recurso parcialmente provido.

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936 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida do nome do autor nos órgãos de restrição ao crédito. Existência do débito não comprovada. Inexistência de apontamentos anteriores. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano configurado. Indenização devida e fixada em quinze mil reais. Montante que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso provido.

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937 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Cobrança de dívida inexistente. Ausência de comprovação de inclusão do nome em cadastro de inadimplentes, bem como de qualquer restrição de crédito ou prejuízo, ainda que moral, disso decorrente. Recebimento de carta de cobrança equivocada, de per se, não configura dano moral. Indenização descabida. Reforma parcial do decreto de procedência, mantendo a declaração de inexistência de dívida. Recurso da ré parcialmente provido, prejudicado o recurso do autor.

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938 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fatura de cartão de crédito quitada dentro do prazo fixado e em casa lotérica autorizada. Comprovação. Inscrição indevida do nome do autor nos sistemas de proteção ao crédito pela apelante. Dano moral puro ou «in re ipsa». Prova do efetivo prejuízo moral, porquanto intuitiva a lesão à dignidade, à honra e ao bom conceito social. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Valor que se coaduna com os parâmetros adotados por esta

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939 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros restritivos. Dívida paga a empresa de cobrança. Alegação do Banco de ausência de responsabilidade. Descabimento. Banco assume os riscos quanto às possíveis falhas e eventuais incidentes relacionados à prestação de serviço terceirizado de cobrança, mediante culpa «in elegendo», nos termos do CDC, art. 14. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Inexistência de excesso ou extrapolação a ser corrigido. Sentença mantida. Recurso improvido.

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940 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido no rol de inadimplentes. Ato baseado em contrato de anúncio publicitário não autorizado, pois não renovado o contrato anterior. Constrangimento e dor configurados. Indenização devida. Atendimento aos critérios de razoabilidade e moderação na fixação do valor indenizatório. Necessidade. Recurso não provido.

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941 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inserção em face de alegado não pagamento de anuidade de cartão de crédito. Cartão «adquirido» quando a autora visava apenas a concessão de empréstimo pessoal. Venda cassada caracterizada. Cartão, outrossim, que não foi utilizado nenhuma vez, sequer desbloqueado. Condenação mantida. Recurso improvido.

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942 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome do autor em cadastro de restrição ao crédito. Irregularidade que já está sendo discutida em outro processo. Litispendência reconhecida. Eventual descumprimento de decisão judicial que deve ser reclamada no feito originário. Processo extinto sem resolução do mérito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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943 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Inadimplemento e restrição de crédito decorrentes do uso fraudulento dos dados da autora por terceiro. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia requerida. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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944 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Inadimplemento e restrição de crédito decorrentes do uso fraudulento dos dados da autora por terceiro. Responsabilidade objetiva da empresa de telefonia requerida. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir o valor da indenização.

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945 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição indevida. Eventual dívida decorrente de parcelas de seguro incluída em fatura de cartão de crédito. Ausência de pedido do produto. Adesão tácita. Inadmissibilidade. Solicitação do cancelamento. Não atendimento. Culpa configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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946 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Lançamento do nome da autora no cadastro dos devedores. Responsabilidade solidária das rés. Dano moral caracterizado. Indenização devida bem dosada. Inconformismo. Razões de recurso. Ausência de impugnação específica aos termos da sentença (CPC, art. 514, II). Recursos não conhecidos em partes. Redução do importe pleiteado a título de danos morais não implica em sucumbência recíproca. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recursos parcialmente conhecidos e nas partes conhecidas improvidos.

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947 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta corrente conjunta. Cheques devolvidos por falta de fundos, mas emitidos apenas por um dos correntistas. Solidariedade desconfigurada pela pela existência de autorização contratual de emissão individual e autônoma de cheques. Inscrição do nome da autora no serviço de proteção ao crédito. Inadmissibilidade. Restrição cadastral indevida. Evidenciada a culpa e o nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o dano ocasionado. Dano moral configurado, 'in re ipsa'. Indenização devida. Recurso indevido.

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948 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito. Atraso no cumprimento da obrigação. Quitação da dívida. Dano decorrente da permanência do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Negligência do credor, que não comunica o fato aos cadastros de crédito, fazendo perdurar o lançamento negativo além do tempo devido. Dano moral que tem natureza «in re ipsa» e, por isso, prescinde de demonstração. Indenização devida. Verba fixada com moderação. Recurso desprovido.

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949 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Responsabilidade civil. Compra parcelada. Pagamentos comprovados. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da empresa. Teoria do risco (exercício de atividade econômica lucrativa). Alegação de falha no repasse do pagamento da última parcela. Fortuito interno. Defeito não imputável à consumidora. Inscrição indevida do nome da autora em cadastro restritivo. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Indenização. Cabimento. Fixação adequada. Observância dos critérios de prudência e razoabilidade. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte.

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950 - TJSP. DANO MORAL -

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