Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra de linha telefônica por ajuste via telefone. Inexistência de prova inequívoca da participação do autor no pacto. Inscrição indevida por suposto inadimplemento no pagamento das contas. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

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852 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Financiamento de veículo. Apreensão do bem pela autoridade policial, porque objeto de estelionato. Autora que simplesmente deixa de pagar as prestações, sem comunicar a apreensão. Negação em razão do inadimplemento. Exercício regular de um direito. Indenização indevida. Recursos não providos.

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853 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Bancário. Ação revisional. Mútuo com pacto adjeto de alienação fiduciária de veículo. Inadimplemento constatado. Legitimidade da inscrição em cadastro de órgão de restrição ao crédito. Inexistência de ato ilícito da instituição financeira. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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854 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Alegada anotação indevida nos cadastros de inadimplentes. Inadmissibilidade. Realização de perícia. Comprovação da autenticidade da assinatura do autor no contrato juntado. Prova de que o débito decorre de contrato regularmente firmado entre as partes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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855 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Indenizatória. Dano moral. Banco de dados. Pretensão de retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Impossibilidade. Ausência de prova pré-constituída. Afirmação unilateral da devedora, não dispensa a manifestação da parte contrária. Indeferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

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856 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Preexistência de anotação. Legitimidade reconhecida pelo próprio autor. Aplicação da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso do autor não provido e provido o do réu.

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857 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Prova da existência do débito remanescente relativo ao contrato firmado entre as partes, mesmo com a devolução do veículo. Anotação regular. Indenização indevida. Recurso não provido.

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858 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Registro de débito em cadastro de inadimplentes. Conta sem movimentação, mas não encerrada. Dívida não reconhecida pelo correntista. Ausência de exibição dos contratos. Hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova. Indenização devida. Razoabilidade do valor fixado. Recursos não providos.

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859 - TJSP. DANO MORAL. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Dívida paga. Credor que deveria providenciar a imediata retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes. Prova. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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860 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em Serviço de Proteção ao Crédito. Notificação prévia demonstrada. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da comunicação, mediante Aviso de Recebimento (AR). Cumprimento do disposto no CDC, art. 43, § 2º. Pedido indenizatório improcedente. Embargos acolhidos.

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861 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Apontamento indevido. Ação de cobrança. Ausência de prova do saldo devedor. Requerida que não se desincumbiu do ônus de demonstrar os fatos que desconstituem o direito do autor. CPC/1973, art. 333, I. Dever de indenizar. Valor mantido. Recurso improvido.

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862 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição cadastral indevida. Indenização. Valor. Inconformismo do autor. Pedido de majoração. Descabimento. Ausente maior extensão do abalo ou de repercussão dos transtornos. Fixação adequada que sanciona a conduta do agente e concede lenitivo à vítima. Sentença mantida. Recurso improvido.

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863 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida. Dever de indenizar. Pedido de majoração. Descabimento, dada a proporção e razoabilidade do valor. Fixação inferior ao quanto pretendido que não implica reciprocidade sucumbencial. Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Condenação exclusiva do réu. Recurso parcialmente provido.

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864 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Existência da dívida comprovada. Falta de pagamento. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Ocorrência de cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Irrelevância. Anotação da restrição legítima. Indenização indevida. Recurso não provido.

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865 - TJSP. Família. Dano moral. Banco de dados. Movimentação de conta corrente e cartão de crédito após o óbito do titular. Inscrição indevida do nome do «de cujus» nos órgãos de proteção ao crédito. Demanda proposta exclusivamente pelo espólio. Modalidade de dano relacionado diretamente à capacidade de sentir, que a pessoa falecida já não possui. Eventual abalo moral sofrido pela família. Requerimento em nome próprio. Necessidade. Recurso não provido.

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866 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito perpetrado. Ré que não forneceu nenhum documento assinado pelo autor, capaz de demonstrar a existência de dívida ou, ao menos, cópia de documento pessoal. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Inexigibilidade do débito. Abalo de crédito evidenciado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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867 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Autor que reconhece a relação negocial existente entre as partes, mas não comprova a quitação das obrigações havidas com a instituição financeira. Ônus do autor, nos termos do CPC/1973, art. 333, I. Inscrição regular em cadastro de inadimplentes. Existência, ademais, de outros registros desabonadores em nome do autor. Ausência de dano moral. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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868 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição creditícia. Comprovação da relação jurídica entre as partes e a regularidade do débito que gerou a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Ausência de prova da quitação. Débito exigível. Preexistência de outro registro desabonador em nome da autora. Incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal. Inocorrência de dano moral. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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869 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Alegação de inexistência de contratação e da dívida. Inversão do ônus probatório. Ausência de prova de negociação entre as partes. Inteligência da Súmula 479, do STJ. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do montante indenizatório fixado. Cabimento. Recurso dos autores provido em parte e da ré não provido.

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870 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição indevida do nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, por dívida não contraída. Hipótese de obtenção de crédito por terceira pessoa junto à Banco com documentos falsos da autora. Responsabilidade do estabelecimento bancário pelos prejuízos que causar em razão do risco assumido profissionalmente. Reconhecimento. Dano moral caracterizado, independentemente de prova do prejuízo em concreto. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta do agente. Indenização. Cabimento. Valor fixado condizente com os danos causados. Ação parcialmente procedente. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do réu.

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871 - TJSP. DANO MORAL -

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872 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Anotação indevida. Faturas de telefone referente a período em que a linha fora «clonada». Reconhecimento de culpa concorrente que não afasta a obrigação de indenizar, influindo, apenas, no valor a ser arbitrado. Defeituosa prestação dos serviços. Caso, ademais, de responsabilidade objetiva. Responsabilidade de ambas as operadoras, local e de longa distância. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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873 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Veracidade dos valores cobrados não comprovada. Indevida inscrição do nome do usuário nos cadastros de proteção ao crédito. Fato que ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Indenização devida. Razoabilidade na fixação do montante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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874 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Fraude praticada por terceiro. Pessoa jurídica inscrita indevidamente em cadastro de proteção ao crédito. Inexistência de vínculo jurídico entre autora e a empresa. Dano moral caracterizado. A concessionária responde pelos prejuízos causados àquele que efetivamente não solicitou a habilitação de linha telefônica, não podendo o consumidor, sob qualquer pretexto, ser lesado por práticas ilícitas. Decisão mantida. Indenização devida. Valor reduzido. Recurso parcialmente provido.

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875 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Habilitação indevida de linha telefônica em nome do autor, com posterior inscrição do débito decorrente do uso de tais serviços, em cadastros desabonadores de crédito. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Trinta mil reais. Adequação e razoabilidade. Juros de mora. Termo de incidência. Data do evento danoso. Inteligência da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.

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876 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. Dívida originada de contrato que a autora nega ter firmado. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Padrão adotado por esta Câmara para hipóteses análogas. Incidência da correção monetária a partir do arbitramento e dos juros de mora a partir do evento danoso. Percentual dos honorários advocatícios mantido. Recurso parcialmente provido.

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877 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contratação fraudulenta de serviços de telefonia móvel. Fato que culminou na inclusão do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Controvérsia apenas com relação ao valor fixado a título de danos morais. Majoração para dez mil reais de acordo com os parâmetros desta Câmara. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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878 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Falta de provas de contratação válida e da regularidade da dívida. Reconhecimento. Aplicação do teor da Súmula 479, do STJ. Dano moral evidenciado. Ré responsável pela regularidade da contratação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Atualização monetária nos termos da Súmula 362, do STJ. Juros de mora desde a negativação, com aplicação da Súmula 54, do STJ. Verba honorária. Sucumbência total da ré. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso provido.

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879 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Desfazimento do negócio ante a impossibilidade de adimplemento. Devolução amigável do bem que foi leiloado e o valor obtido utilizado para o abatimento de parte da dívida. Saldo remanescente que podia ser exigido, porém com a cientificação do devedor. Inclusão do nome do apelante no cadastro de órgãos de proteção ao crédito, antes da constituição em mora. Abuso de direito configurado. Cabimento da indenização por dano moral. Recurso parcialmente provido.

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880 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em Serviço de Proteção ao Crédito. Anotação oriunda da emissão de cheques sem fundos. Informação obtida junto ao CCF. Notificação premonitória. Necessidade. Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundo, mantido pelo Banco Central, não pode ser considerado fonte pública. Acessibilidade das respectivas informações restrita aos envolvidos. Atendimento ao disposto no § 2°do CDC, art. 43. Danos morais configurados. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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881 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Adesão a cartão de crédito feita por terceiro por meio de fraude. Inscrição indevida do nome do requerente nos cadastros restritivos. Responsabilidade objetiva do banco. Desnecessidade da comprovação da extensão dos danos. Indenização devida. Majoração do montante indenizatório. Possibilidade. Indenização que não deve observar somente o caráter compensatório, mas também o pedagógico. Recursos, da instituição financeira improvido e parcialmente provido o adesivo do autor.

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882 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Dívida decorrente de compras efetuadas nas empresas-rés cujo contrato foi efetivado por terceiro, fraudulentamente, em nome da autora. Descabimento. Responsabilidade objetiva. Existência de correlação entre a conduta das empresas e o dano causado à autora. Teoria do risco profissional. Dano moral presumido. Indenização devida. «Quantum» indenizatório mantido, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso desprovido.

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883 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Fraude bancária. Contrato não reconhecido pela apelante-autora. Dívida inexigível. Responsabilidade civil objetiva. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC, art. 14). Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral «in re ipsa». Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Cabimento. Valor elevado para dez mil reais. Suficiência. Sentença parcialmente reformada. Recurso da apelante-ré improvido e da apelante-autora parcialmente provido.

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884 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Demanda declaratória de inexigibilidade de débito, com pedidos cumulados de indenização de danos morais e de cancelamento de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. Sentença de improcedência, com imposição de sanção por litigância de má-fé. Decisão alterada em parte. Elementos dos autos que demonstram a existência da dívida e a juridicidade da anotação. Dano moral não configurado. Litigância de má-fé não evidenciada. Recurso parcialmente provido.

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885 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Alegação de inexistência de vínculo contratual entre as partes. Comprovação da celebração de contrato descrito no apontamento junto ao SERASA na condição de fiadora. Inscrição devida. Exercício regular de um direito. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido, nesta parte.

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886 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Conta inativa. Anotação em cadastro de devedores. Circunstância em que o conjunto probatório permite a formação de convencimento de que houve o ilícito contratual. Situação na qual desnecessária a prova do dano alegado, que é presumido, inferido segundo juízo de experiência, sendo, «in casu», razoável o arbitramento. Recurso não provido.

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887 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Cartão de crédito. Prova da contratação. Regularidade da operação que legitima o débito e, por conseguinte, o apontamento restritivo. Inexistência de dano indenizável. Litigância de má-fé. Ocorrência. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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888 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de serviços de telefonia. Ausência de comprovação de fato constitutivo do direito alegado. Parte não demonstrou qualquer ligação entre o débito que comprovadamente adimpliu, e o crédito pelo qual seu nome fora negativado. Indenização descabida. Decisão reformada. Recurso provido.

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889 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Bem móvel. Desistência do negócio pelo comprador. Manutenção da cobrança. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Ausência de previsão legal de qualquer formalidade para a desistência do negócio. Indenização devida. Redução do valor fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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890 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Atraso no pagamento de conta de telefonia móvel. Inscrição no rol de inadimplentes. Posterior adimplemento. Permanência da negativação por vários meses. Irrelevância. Exclusão a cargo do devedor. Ausente obrigação do credor. Inteligência do CDC, art. 43, § 3º. Indenização indevida. Recurso não provido.

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891 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do devedor nos cadastros do órgão de proteção ao crédito. Pagamento efetuado. Cancelamento da inclusão no prazo de trinta dias não realizado pelo credor. Indenização devida. Incidência de correção monetária desde a data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.

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892 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Hipótese de inexistência de relação negocial entre as partes. Prepostos da empresa que não agiram com o necessário cuidado na verificação dos dados do contratante. Indenização devida. Recurso não provido.

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893 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cessão a terceiro de dívida garantida com alienação fiduciária. Inadimplência. Responsabilidade do devedor fiduciário perante a instituição financeira. Negativação em razão de parcela em aberto. Exercício regular de direito. Extinção do contrato e baixa na restrição. Descabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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894 - TJSP. Prova. Produção. Dano Moral. Banco de dados. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese em que não é necessária maior produção de provas para o deslinde da ação. Suficiência dos elementos acostados aos autos. Alegação de nulidade da decisão afastada. Preliminar rejeitada.

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895 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Arrendamento mercantil. Responsabilidade civil por vício de serviço. Obrigação solidária dos fornecedores de indenizar o adquirente pelos prejuízos suportados. Valor fixado com base nos critérios de propocionalidade e razoabilidade. Mantença. Recurso improvido.

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896 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido. Anotação no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Título pago três dias antes da remessa ao cartório. Ato não cancelado pela credora. Providência tomada pelo próprio devedor quando tem seu crédito na praça restringido. Culpa configurada. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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897 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Declaratória de inexigibilidade de débito. Improcedência. Existência de contratação válida. Requerida que bem demonstra a regular constituição do seu crédito. Inadimplemento igualmente comprovado que autoriza a anotação insurgida. Exercício regular do direito. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

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898 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito. Ocorrência. Falha do serviço prestado pela apelante que não entregou aparelhos para uso das linhas de telefonia móvel, efetuou a portabilidade indevida das linhas e procedeu à cobrança de valores tal como se

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899 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Cumulação com declaratória de inexistência de relação jurídica. Inscrição indevida em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Débito inexistente. Necessidade de expedição de ofícios para exclusão da negativação. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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900 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Negociação inadimplida contratada por terceiro. Obrigação da requerida em agir com um mínimo de diligência a fim de evitar tais fraudes. Negligência não afastada. Inadmissibilidade da autora (pessoa jurídica) sofrer abalo moral em razão de tais atos. Indenização devida. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso não provido.

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